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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2021
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.
6.002, de 14 de Abril de 2020”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.002/2020, fica acrescido das seguintes
alterações:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.718 - Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária
à Saúde Nacional - COVID 19
Projeto Atividade: 2.719 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional -
COVID 19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 04 de Novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projeto/atividade no anexo III, da Lei nº 6.002 de 14 de
abril de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui no
seu anexo III a relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no decorrer
do planejamento orçamentário do ano seguinte.
Os recursos para a manutenção dos projetos/atividades ora incluídos provêm da Portaria
GM/MS nº 894, de 11 de maio de 2021 e Portaria GM/MS nº 731, de 16 de abriu de 2021, que
instituem, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio para
desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao
enfrentamento da Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da
pandemia do coronavírus.
A intensidade e gravidade da atual pandemia precisa de acompanhamento eficaz nos gastos
dos recursos provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A situação é delicada,
entretanto, vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de Saúde que utiliza os recursos
escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e transparente, guardando, sempre, os
princípios que regem a administração pública.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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