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materia nº 252/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 252 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.002, DE 14 DE ABRIL DE 2020
native_id5961

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.273/2021
2021-11-11 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-11-10 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-11-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-11-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-11-09 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-11-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-11-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-11-04 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T13:40:08.483367-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2021
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.
6.002, de 14 de Abril de 2020”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.002/2020, fica acrescido das seguintes 
alterações: 
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.718 - Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária 
à Saúde Nacional - COVID 19
Projeto Atividade: 2.719 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional -
COVID 19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 04 de Novembro de 2021.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que 
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, 
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projeto/atividade no anexo III, da Lei nº 6.002 de 14 de 
abril de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui no 
seu anexo III a relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no decorrer 
do planejamento orçamentário do ano seguinte.
Os recursos para a manutenção dos projetos/atividades ora incluídos provêm da Portaria 
GM/MS nº 894, de 11 de maio de 2021 e Portaria GM/MS nº 731, de 16 de abriu de 2021, que 
instituem, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio para 
desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao 
enfrentamento da Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da 
pandemia do coronavírus.
A intensidade e gravidade da atual pandemia precisa de acompanhamento eficaz nos gastos 
dos recursos provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A situação é delicada, 
entretanto, vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de Saúde que utiliza os recursos 
escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e transparente, guardando, sempre, os 
princípios que regem a administração pública.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, 
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e 
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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