CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG - TEL.: (32) 3696-3083
PROJETO DELEINS. 45% /2021
CAMARA MUNICIPAL “Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos
DE há URIAÉ de saúde fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos,
dontólogos, enfermeiros, rentes o estores e
PROTOCOLO SOB Nº. 225 eae, tonjanmiã PE 1000
demais servidores que estejam lotados nas unidades e
DATA: OL, AL 24 que devam prestar atendimento à população”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º Ficam os hospitais públicos e/ou conveniados à rede pública municipal
de saúde, prontos-socorros, Unidades Básicas de Saúde - UBS e ambulatórios sediados
no Município, obrigados a divulgar em local visível, nas entradas principais e de acesso
ao público:
|- a lista dos médicos e odontólogos plantonistas, inclusive os com sobreaviso;
Wa lista dos enfermeiros, gerente ou gestor responsável e outros servidores
que naquela unidade estejam lotados e devam prestar atendimento à população.
Art. 2º A informação referida no art. 1º, atualizada diariamente, deverá ser
apresentada em cartaz ou placa e deverá conter:
|- nome completo e número do registro profissional;
Il - nome dos responsáveis administrativos;
Ill - nome dos chefes de equipe durante os plantões;
IV - dias e horários dos plantões médicos;
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V-— horários de descanso dos profissionais durante os plantões.
Art. 3º O não cumprimento no disposto na presente Lei sujeitará os responsáveis
ao pagamento de multa, correspondente a 100 (cem) Unidades Padrões Fiscais do
Município de Muriaé — UPEM.
8 1º Em caso de reincidência, após decorridos o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor a que se refere o caput deste
artigo será dobrado.
& 2º Os valores arrecadados com as multas serão depositados em conta
específica do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, de que trata a Lei Municipal nº
2.845, de 24 de setembro de 20083.
$ 3º No caso das unidades pertencentes à rede municipal de saúde o não
cumprimento da Lei sujeitará os responsáveis a sanções administrativas.
Art. 4º A fiscalização e a aplicação da multa estabelecida no art. 3º desta Lei serão
realizadas pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor — Procon de Muriaé.
Art. 5º Para cumprir o disposto nesta Lei, os hospitais, prontos-socorros
ambulatórios públicos e as Unidades Básicas de Saúde — UBS utilizarão a estrutura já
existente, como quadros de avisos e demais materiais, sem geração de novas despesas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Muriaé-MG, 28 de Outubro de 2021.
Democrático (PSD)
DELEGADO RANGE
VEREADOR - Partido Socialista) Brasileiro (PSB)
DR. FREDERICO
VEREADOR — Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)
E MURIAÉ
G- TEL.: (32) 3696-3083
CÂMARA MUNICIPA
Fi. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENT
ocrático (PSD)
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
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Muriaé, 28 de Outubro de 2021.
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Haja vista o número crescente de reclamações referentes à escala
dos funcionários relacionados aos serviços prestacionais de Saúde no Município de
Muriaé, reputa-se imprescindível meios que desenvolvam no sistema público a lisura e
transparência
O presente Projeto de Lei visa, de forma ampla, exatamente a
consecução desses objetivos. Ademais, entende-se que prejuízo algum trará para os que
laboram no campo da Saúde, pelo contrário, sendo responsável por garantir mais
segurança.
Ante o exposto e feito os esclarecimentos necessários, na certeza de
contarmos com a atenção do Ilustre Presidente e costumeira compreensão dos Vossas
Senhorias Vereadores na apreciação, deliberação e aprovação desta matéria de suma
importância para o Município e os muriaeenses, subscrevo-me,
Atenciosamente,
VEREADOR - Partido Socialista B
DR. FREDERICO
VEREADOR - Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)
DELEGADO RANGEL
sileiro (PSB)
V.S. Vereador
Antônio Afonso Soares Tomaz
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé