its CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
CÂMARA MUNICIRAdeto dele 25 5 2021
DE MURIAÉ
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos
PROTOCOLO SOB Nº pt, 1 acmietreiios que regue emma parte ou Iriterpasada
a vítima de violência doméstica e familiar no Municipio
DATA: D$ ALA de Muriaé.
HORA 10156
Art. 1º - Terão prioridade os procedimentos administrativos em tramitação em qualquer
órgão ou instância da administração pública municipal direta ou indireta em que figure
como parte ou interessada pessoa vítima de violência doméstica ou familiar, nos termos
da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. O tratamento prioritário disposto no caput deste artigo refere-
se à prática de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, como solicitação
de vaga de creche em nova localidade, inclusive distribuição, publicação de despacho na
imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos.
Art. 2º - A pessoa interessada na obtenção desse benefício deve requerê-lo à autoridade
administrativa competente para decidir o procedimento, que determinará ao respectivo
Departamento ou Secretaria as providências a serem cumpridas.
Parágrafo único. Para obtenção deste benefício, será suficiente a apresentação
de boletim de ocorrência sobre situação de violência doméstica ou familiar.
Art. 3º - Após a concessão da prioridade objeto desta Lei, a vítima de violência será
beneficiária de prioridade em todos os processos administrativos e em qualquer
departamento ou Secretaria sem a necessidade de nova apresentação de
documentação comprobatória no período de 2 (dois) anos.
Art. 4º - Encerrado o prazo do benefício, a pessoa beneficiária poderá apresentar nova
solicitação de prioridade caso seu processo não tenha transitado em julgado ou medida
protetiva expirada.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de novembro de 2021
Mirian Facchini
Vereadora - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
Detera
MIRIAM FACCHINI
Justificativa
A violência doméstica e familiar ainda é uma triste realidade brasileira que assola a
vida de milhares de mulheres cotidianamente. Dados indicam que, no Brasil, a cada dois minutos uma
mulher é agredida!.
Em 2020, o número de feminicídios cresceu em 22,2%? e as denúncias por violência
doméstica registradas pelo Ligue 180 aumentaram em 34%º. Os principais agressores são pessoas que a
vítima possui ou possuía vínculos - como um companheiro, um ex-companheiro ou O pai. Ao contrário do
que a crença popular prega, à grande maioria dos agressores não possui longo histórico criminal ou
qualquer psicopatia, e sim são pessoas que possuem emprego, vida social, vão à igreja e são bem vistos
pela sociedade, dificultando ainda mais para que à denúncia das vítimas seja validada.
Nesse sentido, a Lei Maria da Penha foi um grande avanço na vida das mulheres, a
qual possibilitou o amparo, à proteção e providências efetivas para a vida das mulheres em situação de
violência, além de evidenciar esse tipo de violência antes invisibilizada e mascarada dentro da sociedade.
Mas é preciso ainda avançar.
Assim como os números mostrados acima, ainda outras medidas de amparo e
proteção às mulheres são necessárias para garantir a saída da mulher e de seus /suas filhos/filhas da
situação de violência.
Além das medidas protetivas e demais medidas já estabelecidas na Lei nº 11.340, de
07 de agosto de 2006, outras medidas precisam ser tomadas em âmbito federal, estadual e municipal,
para garantir a maior eficiência na solução das demandas daquela pessoa em situação de violência
doméstica ou familiar.
O presente projeto de lei tem como intuito dar maior celeridade nos procedimentos
administrativos de todos os órgãos municipais, de forma a garantir agilidade na solução de demandas que
necessitem do amparo municipal para a vítima de violência doméstica ou familiar.
A partir desse projeto pretendemos que procedimentos como troca das crianças de
creche e/ou escola municipal, troca de local de posto de trabalho, mudança de registros e endereços nos
órgãos municipais, entre outras demandas que necessitam passar por processos e procedimentos
administrativos sejam mais dinâmicos e rápidos, de forma a não onerar e re-violentar a mulher durante o
processo de saída da situação de violência.
Quanto à sua competência, o art. 30, inciso |, da Constituição Federal atribui aos
Municípios a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local. Ademais, não há restrição quanto
a sua iniciativa, não existindo óbices para a iniciativa pelo Poder Legislativo.
Por fim, peço o apoio de Edis desta casa, para que possamos avançar em mais
um caminho para a proteção e amparo às mulheres em situação de violência.
Câmara Municipal de Muriaé
ello, 08 de novembro de 2021
Vereadora - PP