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ESTADO DE MINAS GERAIS a.
GABINETE DA VEREADORA
Datena
MIRIAM FACCHINI
Projeto deLei 2 56 2021
Cria os selos "Parceira delas" e "Parceira delas+",
no âmbito do município de Muriaé.
Art. 1º Ficam instituídos os selos "Parceira delas" e "Parceira delas+", destinados
às empresas que contribuem com iniciativa de projetos, ações de valorização e
defesa dos direitos da mulher, além da contratação de mulheres violentadas em
seu ambiente doméstico, no Município de Muriaé.
Art. 2º Para o recebimento do selo "Parceira delas" caberá a empresa:
I - apresentar carta de compromisso na qual identifique os projetos e
planos de ação e programas, internos e externos, que visem a promoção e defesa
do direito das mulheres;
HI - promover eventos e iniciativas que divulguem temas associados ao
direito das mulheres, especialmente no que concerne a Lei Maria da Penha;
Art. 3º Para o recebimento do selo "Parceira delas+" a empresa deverá:
I- preencher todos os requisitos elencados no art. 2º, desta Lei;
II - garantir no mínimo 2% do quadro de vagas da empresa às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 4º As empresas interessadas em receber os Selos previstos nesta Lei deverão
se cadastrar previamente no Município de Muriaé.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo definir Os órgãos públicos que desempenharão
as funções de coordenação, implementação e monitoramento das empresas
integrantes dos Programas e regulamentar a execução dos Programas.
* CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAI Progressia
GABINETE DA VEREADORA
Deutera
MIRIAM FACCHINI
Art. 6º Os selos de empresa "Parceira delas" e "Parceira delas+" terão validade
de dois anos, podendo ser renovados Pelo mesmo período, mediante solicitação,
desde que haja o cumprimento dos requisitos Previstos nesta Lei.
Art. 7º As empresas poderão utilizar os selos em todo seu material publicitário e
logomarca,
Art. 8º O Município de Muriaé poderá utilizar o nome e logomarca das empresas
vinculadas aos selos "Parceira delas" e "Parceira delas+" em suas mídias sociais e
portais da internet.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira alo, 08 de novembro de 2021
Vereadora - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ $7
ESTADO DE MINAS GERAIS Prog
GABINETE DA VEREADORA
JUSTIFICATIVA
A Lei 11.340/06, comumente conhecida como Lei Maria Penha, é um
marco na legislação brasileira no combate à violência contra a mulher. Inovadora,
assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à
segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça,
ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária, conforme disposto em seu artigo 3º.
Nesse sentido, a referida legislação atribui ao poder público o
desenvolvimento de políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no
âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. E afirma
caber à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o
efetivo exercício dos direitos já mencionados - vide 81º e 82º do artigo 3º. Assim, o poder
público e a sociedade, bem como a família, são corresponsáveis para este feito.
O presente projeto alude a criação de selos que atestem as empresas
privadas comprometidas com ações da sociedade de enfrentamento e combate à
violência contra mulher, especialmente às empresas que contribuem com iniciativa de
projetos, ações de valorização e defesa dos direitos da mulher, além da contratação de
mulheres violentadas em seu ambiente doméstico, o reconhecimento de suas ações pelo
poder público. Proporcionando assim maior discussão sobre o referido problema social
que afeta milhares de mulheres diariamente, bem como o fomento de novas ações de
combate à questão.
Cabe considerar que parcela significativa das mulheres que enfrentam
violência doméstica e familiar estão em condições muito peculiares, dentre elas a
dependência financeira total ou parcial dos agressores. Tal condição por vezes
impossibilita ou dificulta o rompimento da relação violenta, fortalecendo um ciclo de
violência que pode durar por anos.
Assim, ciente que a entrada no mercado de trabalho torna-se condição
básica para que essas mulheres retomem a autonomia de suas vidas e possam criar e
educar seus filhos e suas filhas com dignidade e segurança.
Este Projeto deseja que empresas que disponibilizam vagas de emprego,
com prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, sejam
reconhecidas pela emissão dos selos e se tornem parceiras no combate à violência contra
mulher. Pelo exposto rogo a aprovação dos colegas Edis ao referido projeto.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de novembro de 2021
Mirian Facchini
Vereadora - PP