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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ 2
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
Progre;
Decitara
MIRIAM FACCHINI
CÂMARA MUNICIPAL PROJETODELEL 257 2021
DE MURIAÉ
:9 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCOS DE
: T| Nº má
PROTOCOLO SOB EMPREGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE
DATA: O$,44 7.24 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS
HORA Zo +96 PROVIDÊNCIAS."
ds
Art. 1º Institui-se a Política Municipal de inclusão das mulheres vítimas de
violência no mercado de trabalho.
Parágrafo único: Para fins dessa lei, as formas de violência
doméstica contra a mulher são aquelas dispostas na Leinº 11.340. de 07 de agosto
de 2006.
Ast. 2º São objetivos desta Política:
I - acesso prioritário nas ações integradas de orientação, recolocação e
qualificação profissional, visando à busca e à manutenção do emprego, e nos
programas de trabalho e renda;
Il - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da mulher;
II - inclusão nas avaliações periódicas;
IV - articulação intersetorial das políticas públicas e;
V - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil, com vistas
à definição de estratégias de inclusão, de superação de barreiras e ações
atitudinais.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta lei.
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandejra/de Mello, 08 de novembro de 2021
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Miriam Facchini
Vereadora - PP
- CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo facilitar o ingresso
ou reingresso dessas mulheres no mercado de trabalho, de forma a possibilitar
que não mais dependam para sobreviver daqueles que as agridem.
Portanto, são objetivos do projeto criar o acesso prioritário nas
ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional, visando à
busca e à manutenção do emprego, e nos programas de trabalho e renda;
respeitando sempre ao perfil vocacional, bem como ao interesse da mulher.
Outrossim, criando de forma efetiva a inclusão nas avaliações
periódicas com a metodologia de articulação intersetorial das políticas públicas,
desta forma visando a possibilidade de participação de organizações da
sociedade civil, com vistas à definição de estratégias de inclusão, de superação
de barreiras e ações atitudinais. Pelo exposto rogo a aprovação dos colegas Edis
ao referido projeto.
Plenário Dr. João Evangelista Pista de Mello, 08 de novembro de 2021
Vereadora - PP
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