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materia nº 258/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 258 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaInstitui a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Muriaé
native_id5967

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVA A PEDIDO DO AUTOR
2021-11-11 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR
2021-11-09 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — PROPOSIÇÃO LIDA EM PLENÁRIO
2021-11-09 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-11-09 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-11-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-11-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-11-08 Protocolado — PL 258/2021 Protocolado.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ $
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
Progressis
Detera
MIRIAM FACCHINI
DE MURIAÉ
& PROJETO DE LEI SR 2021
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
PROTOCOLOSOB Nº Lo. EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA
DATA: DEM , 24 pgs A MULHER NO MUNICÍPIO DE
: MURIAÉ.
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência
Contra a Mulher no Município de MURIAE
Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência
Contra a Mulher:
1 — conscientização nos espaços públicos e abertos ao público sobre os tipos de
violência contra mulher e indicação de relações abusivas;
II -divulgação dos canais de denúncia existentes no Município de MURIAÉ
II -divulgação dos canais de denúncias de violência contra a mulher coordenados pela
Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos (MMFDH);
IV-encaminhamento da mulher e de seus filhos aos programas de apoio psicológico
para as vítimas de violência doméstica e familiar existentes no Município de MURIAÉ
V - informação a população sobre os direitos inerentes a mulher;
VII - realizar palestras e divulgação nas escolas públicas e privadas do Município de
MURIAÉ de que violência contra a mulher é crime bem como sobre os respectivos
canais de denúncia.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos
órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de
90 (noventa) dias.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a
iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes
à Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de, Mello, 08 de novembro de 2021
j
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4)
M 1 cenii
Vereadora - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ $
ESTADO DE MINAS GERAIS Progi
GABINETE DA VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Campanha
Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher no Município de
MURIAE
Dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
(MMEDH) revelam que, em 2020, mais de 105 mil denúncias de violência contra a
mulher foram registradas nas plataformas do Ligue 180 e do Disque 100.
Do total de registros, 72% (75,7 mil denúncias) são referentes a violência
doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a Lei Maria da Penha, esse tipo de
violência é caracterizado pela ação ou omissão que causem morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico da mulher. Ainda estão na lista danos morais ou patrimoniais
a mulheres.
Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de
conscientização permanente da população sobre o combate à violência contra a mulher.
Em virtude disso, a presente proposição visa estabelecer normas gerais a serem seguidas
em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder
Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da
Administração Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de
interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar,
ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei
dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais sobre a educação e combate à
violência contra mulher no Município de MURIAÉ
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento
de que no tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva
de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, 8 1º, II, b, da
Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, ao analisar a Lei nº 2.067/2015, do Município de
Conchal, que também instituiu uma campanha municipal permanente, o E. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a constitucionalidade da iniciativa
parlamentar para dispor sobre o tema, a saber:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal
de origem parlamentar que institui Campan
permanente de orientação, conscientizaç
combate e prevenção da dengue nas escolas
o DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
Município de Conchal. Inconstitucionalidade.
Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o
rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do
Poder Executivo é matéria taxativamente disposta
na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às
iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do
Executivo, ademais, em razão da imposição de
gastos à Administração. Precedentes do STF. Não
ocorrência de ofensa à regra da separação dos
poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer
das competências administrativas reservadas ao
Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da
Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes
deste Órgão Especial. Improcedência da ação.
(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão
Especial, ADI nº 2056678- 45.2016.8.26.0000, Rel.
Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016).
Nas palavras do Relator Desembargador Márcio
Bartoli:
Limitando-se a norma atacada a (i) instituir
campanha de caráter educativo a ser inserida no
programa curricular municipal (artigo 1) e (ii)
definir princípios, objetivos e diretrizes do referido
programa(artigo 2), impossível falar-se na
excessiva concretude de suas disposições.
Por todo exposto, acredito e defendo que sejam criadas ações voltadas
à educação e combate à violência contra a mulher no Município de MURIAÉ,
solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Eareleias de Mello, 08 de novembro de 2021
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