br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 259/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 259 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDá denominação à "Casa da mulher Maria da Penha"
native_id5968

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.274/2021
2021-11-11 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-11-10 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-11-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-11-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-11-09 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-11-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-11-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-11-08 Protocolado — PL 259/2021 - Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T13:40:08.992276-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

r E VA , MENTE
MUNICÍPIO DE MURIAÉ | CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
O
DATA: OB, 1),
HORA 16:10
PROJETO DE LEIN. 2,59 12021
Dá denominação à “Casa da Mulher Maria
da Penha”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada, por força desta lei, de “Casa da Mulher Maria da Penha” o
serviço de acolhimento e suporte às mulheres em situação de violência que funcionará anexo à
Delegacia de Defesa da Mulher, no prédio localizado na Praça João Pinheiro s/n, Centro, nesta
cidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de Novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de Novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que denomina, por força desta Lei, de Casa da Mulher “Maria da
Penha” o serviço de acolhimento e suporte que será oferecido a mulheres vítimas de violência e
que funcionará anexo à Delegacia de Defesa das Mulheres, no prédio da antiga rodoviária. A Casa
da Mulher é uma importante ferramenta no atendimento às mulheres, que nele encontrarão uma
equipe multidisciplinar que prestará atendimento psicossocial continuado e auxiliará essas
mulheres a superarem o impacto da violência sofrida e a resgatarem a autoestima, autonomia e
cidadania.
Entendemos bastante significativo que o serviço seja denominado de “Casa da Mulher
Maira da Penha”, uma vez que seu caso é representativo da violência doméstica à qual milhares
de mulheres são submetidas diariamente em todo o Brasil. A trajetória de Maria da Penha em
busca de justiça durante 19 anos e 6 meses fez dela um símbolo de luta por uma vida livre de
violências.
Nascida em 1º de fevereiro de 1945 em Fortaleza, no Ceará, Maria da Penha Maia
Fernandes é farmacêutica bioquímica que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado.
Ela hoje é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática
da violência doméstica. Em 1983, seu marido, fo) economista e professor
universitário colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, tentou matá-la duas vezes. Na primeira
vez, atirou simulando um assalto; na segunda, tentou eletrocutá-la enquanto ela tomava banho.
Por conta das agressões sofridas, Maira da Penha ficou parapiégica.
Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a lei que leva seu nome: a L ria « enha,
importante ferramenta legislativa no combate à violência doméstica e familiar contra mulheres no
Brasil. A lei reconhece a gravidade dos casos de violência doméstica e retira dos juizados especi-
ais criminais (que julgam crimes de menor potencial ofensivo) a competência para julgá-los.
Em setembro de 2016, Maria da Penha foi indicada para concorrer ao Prêmio Nobel da
“az, É fundadora do Instituto Maria da Penha, uma ONG sem fins lucrativos que luta contra a vio-
lência doméstica contra a mulher. Maria da Penha foi privilegiada com a indicação no programa
"Os Cem Maiores Brasileiros de Todos os Tempos".
Pelo exposto, feitos os necessários esclarecimentos para a análise do Poder Legislativo,
renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
/
so! BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →