aoiielaiiarp
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
ENA OS NZaT6
PROJETO DE LEI Nº ! 2016
OSSEC CE LEN o 42016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0018.1.075 — Infraestrutura no Distrito Industrial
4490.51.00 1383 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 87.000,00
Total R$ 87.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43,8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
= 02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.055 — Manutenção das Atividades da Secretaria
4490.52.00 1336 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
02.08.15.122.0001.1.052 — Aquisição de Veículos e Maquinários
4490.52.00 1339 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
Total R$ 30.000,00
VÁ
qi is
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ = 17.947,581/0001-76
100 Recursos Ordinários R$ 47.000,00
Total R$ 47.000,00
Total Geral R$ 87.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de março de 2016
ALOYSIO NA RRO DE AQUINO
Prefeito Unicipal de Muriaé
ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Muriaé, 04 de março de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que Seja apreciado, discutido e votado, em
caráter de urgência com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
CSSDIITICATIVA
Trata-se de projeto de lei que é necessário, para o devido
ajuste contábil das contas econômicas vinculados ao projeto atividade
Infraestrutura no Distrito Industrial, que não foram contemplados no orçamento
de 2016.
acolher e oferecer subsídios para o bom funcionamento das empresas que
adquiriram, através de licitação, o direito de exploração do espaço público.
Ressalta-se que o funcionamento das empresas irá ofertar
mais oportunidades de emprego e desenvolvimento ao Município,
demonstrando sobremaneira a necessidade do presente Crédito Adicional
Suplementar, para que assim, possamos alcançar os objetivos pretendidos,
trazendo melhorias e tal qual já narrado, novos empregos e oportunidades aos
munícipes, além do desenvolvimento desta cidade.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO "dá DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.