MUNICÍPIO DE MURIAÉ CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEIN. 96) 12021 PATAOS Ly 2
HORA AGA
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária n. 6.061, de 10
de dezembro de 2020 e inclui fonte"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei n. 4.320/64, na
importância de R$ 799.920,25 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte reais e vinte e
cinco centavos).
Art. 2º. Para a utilização dos recursos remanescentes de uma categoria de programação
para outra têm-se a autorização da Lei Complementar Federal n. 181, de 06 de maior de 2021,
bem como em relação aos recursos estaduais a autorização está consignada na Lei
Complementar Estadual n. 154, de 26 de Junho de 2020.
Art. 3º. Para eficácia do estabelecido no art. 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a suplementar o orçamento da despesa da Secretaria de Saúde, nas dotações
orçamentárias a seguir:
02 - EXECUTIVO ,
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.684 - Serviço de Média Complexidade
3390.39.00 732 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 115.850,65
TOTAL R$ 115.850,65
02.06.01.10.302.0040.2.145 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DO CISLESTE
3393.39.00 2243 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 115.000,00
TOTAL R$ 115.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.136 EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM
3390.39.00 683 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 34.000,00
TOTAL R$ 34.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.134 LABORATÓRIO MUNICIPAL
3390.39.00 676 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.117 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3190.04.00 587 - Contratação por Tempo Determinado
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 9.854,46
3190.94.00 590 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 5.158,90
TOTAL R$ 15.013,36
/-
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GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.10.301.0037.2.124 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NASF
3190.04.00 617 - Contratação por Tempo Determinado
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 603,03
3190.94.00 620 - Indenizações e restituições Trabalhistas
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 4.674,68
TOTAL R$ 5.277,71
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0038.2.132 - Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais e Afins
3390.32.00 894 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 208.701,05
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 211.818,45
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 970,47
TOTAL R$ 421.489,97
02.06.01.10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO DA COVID-19
3190.04.00 2295 - Contratação por Tempo Determinado
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.293,02
3190.94.00 2296 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.298,29
155.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
para ações de combate ao COVID-19 R$ 10.697,25
TOTAL R$ 13.288,56
TOTAL GERAL R$ 799.920,25
Art. 4º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 799.920,25 (setecentos e
noventa e nove mil, novecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 43, Snº,
inciso |, da Lei n. 4.320/64, conforme saldo das seguintes contas:
| - Caixa Econômica Federal: na conta 104.0133.624.023-5 no valor de R$ 844,75
(oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); na conta 104.0133.624.024-3 no
valor de R$ 20.601,17 (vinte mil, seiscentos e um reais e dezessete centavos); na conta
104.0133.624.025-1 no valor de R$ 10.852,98 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e
noventa e oito centavos); na conta 104.0133.624.026-0 no valor de R$ 450,15 (quatrocentos e
cinquenta reais e quinze centavos); na conta 104.0133.624.027-8 no valor de R$ 15.424,52
(quinze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos); na conta
104.0133.624.028-6 no valor de R$ 2.528,20 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte
centavos); na conta 104.0133.624.017-0 no valor de R$ 4.618,27 (quatro mil, seiscentos e dezoito
reais e vinte e sete centavos); na conta 104.0133.624.045-6 no valor de R$ 44.102,31 (quarenta e
quatro mil, cento e dois reais e trinta e um centavos); na conta 104.0133.624.039-1 no valor de
R$ 9.779,64 (nove mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), na conta
104.0133.624.040-5 no valor de R$ 3.975,28 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e
oito centavos); na conta 104,0133.624.041-3 no valor de R$ 13.710,06 (treze mil, setecentos e
dez reais e seis centavos); na conta 104.0133.624.042-1 no valor de R$ 324,81 (trezentos e vinte
e quatro reais e oitenta e um centavos); na conta 104.0133.624.048-0 no valor de R$ 17.289,72
(dezessete mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos); na conta
104.0133.624.065-0 no valor de R$ 96,01 (noventa e seis reais e um centavo): na conta
104.0133.624.069-3 no valor de R$ 22.237,17 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e
dezessete centavos); na conta 104.0133.624.012-0 no valor de R$ 270.834,14 (duzentos e
setenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos); na conta 104.0133.624.011-1
no valor de R$ 10.856,13 (dez mil, oitocentos e cinquenta e seis mil e treze centavos); na conta
104.0133.624.015-4 no valor de R$ 4.006,18 (quatro mil, seis reais e dezoito centavos); na conta
104.0133.624.014-6 no valor de R$ 17.336,64 (dezessete mil, trezentos e trinta e seis reais e
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sessenta e quatro centavos), na conta 104.0133.624.016-2 no valor de R$ 2.510,03 (dois mil,
quinhentos e dez reais e três centavos); na conta 104.0133.624.074-0 no valor de R$ 105.026,39
(cento e cinco mil, vinte e seis reais e trinta e nove centavos);
Il - Banco do Brasil: na conta 001.0286-0.20.715-2 no valor de R$ 122,71 (cento e vinte e
dois reais e setenta e um centavos); na conta 001.0286-0.22.752-8 no valor de R$ 5.137,99 (cinco
mil cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos); na conta 001.0286-0.47.151-8 no valor
de R$ 997,21 (novecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos); na conta 001.0286-
0.51.850-6 no valor de R$ 38.492,16 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e
dezesseis centavos); na conta 001.0286-0.50.544-7 no valor de R$ 5.959,47 (cinco mil,
novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos); na conta 001.0286-0.47.112-7
no valor de R$ 3.013,38 (três mil, treze reais e trinta e oito centavos); na conta 001.0286-0.54.121-
4 no valor de R$ 1.425,18 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos); na
conta 001.0286-0.56.723-X no valor de R$ 34,57 (trinta e quatro reais e cinquenta e sete
centavos); na conta 001.0286-0.57.652-2 no valor de R$ 2.542,08 (dois mil quinhentos e quarenta
e dois reais e oito centavos); na conta 001.0286-0.64.345-9 no valor de R$ 22.009,94 (vinte e dois
mil, nove reais e noventa e quatro centavos); na conta 001.0286-0.64.430-7 no valor de R$ 660,10
(seiscentos e sessenta reais e dez centavos); na conta 001.0286-0.64.429-3 no valor de
R$ 3.856,71 (três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos); na conta
001.0286-64.424-2 n valor de R$ 160,70 (cento e sessenta reais e setenta centavos); na conta
001.0286-0.64.425-0 no valor de R$ 18.685,43 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e
quarenta e três centavos); na conta 001.0286-0.64.276-2 no valor de R$ 803,48 (oitocentos e três
reais e quarenta e oito centavos); na conta 001.0286-0.64.423-4 no valor de R$ 557,88
(quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos); na conta 001.0286-0.64.505-2 no
valor de R$ 8.059,19 (oito mil, cinquenta e nove reais e dezenove centavos); na conta 001.0286-
0.64.509-5 no valor de R$ 5.087,76 (cinco mil, oitenta e sete reais e setenta e seis centavos); na
conta 001.0286-0.64.529-X no valor de R$ 25.586,19 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis
reais e dezenove centavos); na conta 001.0286-064.422-6 no valor de R$ 175,71 (cento e setenta
e cinco reais e setenta e um centavos); na conta 001.0286-0.64.528-1 no valor de R$ 2.240,24
(dois mil, duzentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos); na conta 001.0286-0.64.527-3 no
valor de R$ 1.245,61 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos); na
conta 001.0286-0.64.275-4 no valor de R$ 189,17 (cento e oitenta e nove reais e dezessete
centavos); na conta 001.0286-0.66.008-6 no valor de R$ 27.448,28 (vinte e sete mil, quatrocentos
e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos); na conta 001.0286-0.67.576-8 no valor de
R$ 457,17 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos); na conta 001.0286-
0.67.573-3 no valor de R$ 5.894,36 (cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e seis
centavos); na conta 001.0286-0.67.574-1 no valor de R$ 2.693,51 (dois mil, seiscentos e noventa
e três reais e cinquenta centavos); na conta 001.0286-0.67.575-X no valor de R$ 194,60 (cento e
noventa e quatro reais e sessenta centavos); na conta 001.0286-0.67.577-6 no valor de R$ 192,66
(cento e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos); na conta 001.0286-0.57.761-8 no valor
de R$ 236,08 (duzentos e trinta e seis reais e oito centavos); na conta 001.0286-0.67.465-6 no
valor de R$ 1.769,01 (um mil, setecentos e sessenta e nove reais e um centavo); na conta
001.0286-0.66.789-7 no valor de R$ 25.889,92 (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais
e noventa e dois centavos); na conta 001.0286-0.69.127-5 no valor de R$ 4.879,66 (quatro mil,
oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos); na conta 001.0286-0.69.128-3 no
valor de R$ 176,19 (cento e setenta e seis reais e dezenove centavos); na conta 001.0286-
0.69.346-4 no valor de R$ 147,91 (cento e quarenta e sete reais e noventa e um centavos); na
conta 001.0286-0.69.345-6 no valor de R$ 12,35 (doze reais e trinta e cinco centavos); na conta
001.0286-0.69.344-8 no valor de R$ 11,94 (onze reais e noventa e quatro centavos); na conta
001.0286-0.69.126-7 no valor de R$ 13,00 (treze reais); na conta 001.0286-0.69.125-9 no valor de
R$ 592,33 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos); na conta 001.0286-
0.70.533-0 no valor de R$ 1.062,02 (um mil, sessenta e dois reais e dois centavos); na conta
001.0286-0.70.394-X no valor de R$ 201,97 (duzentos e um reais e noventa e sete centavos), na
conta 001.0286-0.68.958-0 no valor de R$ 6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos); na conta
001.0286-0.68.957-2 no valor de R$ 21,87 (vinte e um reais e oitenta e sete centavos); na conta
001.0286-0.68.954-8 no valor de R$ 62,48 (sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos); na
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conta 001.0286-0.68.953-X no valor de R$ 62,48 (sessenta e dois reais e quarenta e oito
centavos); na conta 001.0286-0.68955-6 no valor de R$ 52,13 (cinquenta e dois reais e treze
centavos); na conta 001.0286-0.68.951-3 no valor de R$ 70,77 (setenta reais e setenta e sete
centavos); na conta 001.0286-068.952-1 no valor de R$ 62,48 (sessenta e dois reais e quarenta e
oito centavos); na conta 001.0286-0.68.956-4 no valor de R$ 21,87 (vinte e um reais e oitenta e
sete centavos); na conta 001.0286-0.69.476-2 no valor de R$ 3.238,85 (três mil, duzentos e trinta
e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 09 de Novembro de 2021.
Y
JOSÉ BRhZ
Prefeito MWhicipal de Muriaé
* MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ei
Muriaé, 09 de Novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Suplementar nas
contas econômicas da Secretaria de Saúde, fruto dos recursos remanescentes de saldos
financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e a União é de saldos
constantes dos Fundos de Saúde, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e
do Ministério da Saúde.
Os recursos a serem utilizados pela Secretaria de Saúde para otimização dos serviços que
são oferecidos para a população são provenientes da Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de
2021 que possibilitou a prorrogação da vigência da Lei Complementar nº 172 para até do dia 31
de dezembro de 2021. Além disso, temos na Lei Complementar Estadual nº 154, de 26 de Junho
de 2020, a devida autorização para reutilização dos recursos remanescentes nas ações e serviços
públicos de saúde.
Destaca-se que a viabilidade para a realização das suplementações deste projeto de lei
encaminhado à nobre casa legislativa está totalmente vinculada à realização de ações e serviços
públicos de saúde conforme os critérios definidos, respectivamente, pelos arts. 2º e 3º da Lei
Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012:
Art. 2º Para fins de apuração da aplicação dos recursos minimos estabelecidos nesta Lei Complementar, co;
se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, pr
recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8. 080, de 19 de
setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:
| - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito;
11 - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e
Hll - sejam de responsabilidade especifica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras
políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de
saúde da população.
Parágrafo único. Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, as despesas com ações e serviços públicos de
saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com
recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de satde.
Art. 30 Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8. 080, de 19 de setembro
de 1990, e do art. 20 desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui
estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
1- vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
!l - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e
recuperação de deficiências nutricionais;
HIl - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS:
V - produção, aquisição e distribuição de insumos especificos dos serviços de saúde do SUS, tais como:
imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde
do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas
nesta Lei Complementar;
VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comuiidades remanescentes de quilombos;
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Vill - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e
construção de estabelecimentos públicos de saúde;
X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os
encargos sociais;
XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das
ações e serviços públicos de saúde; e
XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.
Cumpre salientar que foram observados pelo município de Muriaé os seguintes requisitos
necessários à realização do uso dos recursos remanescentes de convênios e parcerias da União
e do Estado: i) cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos
normativos do Sistema Unico de Saúde; ii) cumprimento dos objetos estabelecidos nos
instrumentos celebrados entre o Estado e o município, na hipótese de convênio; iii) inclusão dos
recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde, bem como na
respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada:
iv) ciência ao respectivo Conselho de Saúde; v) saldos de recursos vinculados a despesas com
saúde só poderão ser transpostos e transferidos para gastos com saúde.
A Lei complementar nº 181, de 06 de maio de 2021 determina, ainda, que o Município não
terá de fazer plano de aplicação específico para execução destes recursos, bastando inserir as
ações e a nova origem dos recursos no Plano Municipal de Saúde vigente.
A transição possibilita que os recursos disponíveis nas contas federais sejam destinados
tanto às despesas correntes, quanto às despesas de capital, bastando fazer a correta alocação
orçamentária no Plano Municipal de Saúde e na Lei Orçamentária Anual do Município.
Quanto aos valores financeiros, não se deve transferir os recursos para as contas dos
Blocos de Manutenção (CUSTEIO) e Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
(INVESTIMENTO) que são atualmente utilizadas pelo Ministério da Saúde para o repasse dos
recursos federais. As modificações são apenas orçamentárias e os valores serão executados a
partir das respectivas contas. Vale lembrar que em decorrência do Termo de Ajuste de Conduta,
assinado entre os Agentes Financeiros - Bando do Brasil e Caixa Econômica Federal e o
Ministério Público Federal, o Município está impedido de transferir os recursos disponíveis nas
contas financeiras abertas pelo Fundo Nacional de Saúde.
De forma alguma é autorizado abrir subcontas bancárias de recursos federais. Todos os
recursos devem ser executados na conta que originou o repasse aberta pelo Fundo Nacional de
Saúde.
Destarte, considerados os argumentos apresentados e tendo realizado todos os
procedimentos inseridos na Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de 2021 e na Lei
Complementar Estadual nº 154, de 26 de Junho de 2020, oferecemos o atual projeto de lei
consciente da sensibilidade e responsabilidade dos nobre vereadores e com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSW BRAZ *
Prefeito Mujgfitipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÓNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal