MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 469/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Remanejar Créditos
Orçamentários majorando o Orçamento do
Poder Legislativo do município de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento do exercício de 2021 da Câmara Municipal de Muriaé fica majorado
em R$ 138.100,00 (cento e trinta e oito mil e cem reais), alterando o valor total da despesa fixada
para R$ 9.270.000,00 (nove milhões, duzentos e setenta mil reais), observadas as disposições da
EC n. 58, de 23/09/2009 cic art. 167, inciso VI da CR/88.
Parágrafo único - O repasse financeiro anual a ser efetuado pelo Poder Executivo
Municipal ao Poder Legislativo fica adequado ao valor de R$ 9.270.000,00 (nove milhões,
duzentos e setenta mil reais) fixado no caput deste artigo, de modo que as transferências mensais
pendentes serão reprogramas proporcionalmente até o final do exercício de 2021.
Art. 2º. Para eficácia do estabelecido no art. 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a majorar o orçamento da despesa da Câmara Municipal, no montante de
R$ 138.100,00 (cento e trinta e oito mil e cem reais), nas dotações orçamentárias a seguir:
01 - LEGISLATIVO
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0046.2.241 - Manutenção das Atividades Administrativas
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.99 - Recursos Ordinários R$ 138.100,00
TOTAL R$ 138.100,00
Art. 3º. Os recursos necessários à cobertura do remanejamento dos saldos de dotações
orçamentárias de que trata o artigo anterior decorrem da anulação parcial de dotações
orçamentárias do Poder Executivo Municipal, conforme a seguir:
02 - EXECUTIVO
20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais
100.99 - Recursos Ordinários R$ 53.000,00
3390.91.00 1880 - Sentenças Judiciais
100.99 - Recursos Ordinários R$ 85.100,00
TOTAL R$ 138.100,00
Art. 4º. A regulamentação das alterações orçamentárias, mediante remanejamento
autorizado por esta Lei, dar-se-á por meio de Decreto Executivo.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Muriaé, 09 de Novembro de 2021.
o
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Muriaé, 09 de Novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Apraz-me submeter ao exame e deliberação dessa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de V. Exa., o anexo Projeto de Lei que autoriza o Remanejamento de Créditos
Orçamentários, em conformidade ao que dispõe o art.167, inciso VI, da Constituição Federal de
1988, no montante de R$ 138.100,00 (cento e trinta e oito mil e cem reais).
O referido remanejamento, detalhado no Projeto de Lei, tem por finalidade majorar o
orçamento da despesa fixada para o exercício de 2021 do Poder Legislativo do Município de
Muriaé, proporcionando-lhe o cumprimento no exercício em curso de seus compromissos, em
especial com a folha de pagamento e respectivos encargos sociais.
Tendo em vista a unicidade do orçamento, será utilizado como fonte de recursos para fazer
face à realocação dos créditos orçamentários em tela a anulação parcial de dotações da
Prefeitura Municipal de Muriaé.
Convicto de que a propositura anexa atende às necessidades e anseios desta Casa
Legislativa, valho-me do ensejo para reiterar a V. Exa. e seus eminentes pares, protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal