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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N = CENTRO = MG - TEL.: (32) 3696-3083
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ PROJETO DE EMENDA À LEIORGÂNICA Nº. Oc [2021
PROTOCOLO SOB Nº. 2$/
DATA: OI Lg “ACRESCENTA O ART. 65-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
HORA 47:40 MURIAÉ”
remo me es
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do artigo
75, inc. |e 85º da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Fica incluído o art. 65-A na Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
vigorará com a seguinte redação:
“Art. 65-A — No exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às
repartições publicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde se registre
conflito ou o interesse público esteja ameaçado”. (NR)
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica do Municipio de Muriaé entra em vigor na data
de sua publicação
Muriaé-MG, 08,de Novembro de 2021.
VALD CERDA
VEREADOR — PSD
CELSO DO
VEREADOR — PSD
E
EVANDRO CHEROSO
VEREADOR CIDADANIA
DELEGADO R
VEREADOR — PSB
URIAÉ
“ TEL.: (32) 3696-3083
é CAMARA MUNICIPA
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N = CENT
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
* CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO - MG - TEL.: (32) 3696-3083
Muriaé, 08 de novembro de 2021.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de consolidar às garantias dos Vereadores na defesa ao interesse
público, o que, alfim, atende aos ditames do princípio máximo da Administração Pública,
a moralidade, foi confeccionado o presente Projeto de Emenda à Lei OrgânicaA)*
/
Com o projeto, espera-se, ainda, que as ilegalidades em recusas de provimento de
informações relevantes ao povo sejam obstadas, conduta essa que, frequentemente,
ocorre no Município de Muriaé.
Ante o exposto e feito os esclarecimentos necessários, na certeza de contarmos
com a atenção do Ilustre Presidente e costumeira compreensão dos Vossas Senhorias
Vereadores na apreciação, deliberação e aprovação desta matéria de suma importância
para o Município e os muriaeenses, subscrevo-me,
Atenciosamente,
VALDI CERDA
VEREADOR — PSD
CELSO RICARDO
VEREADOR — PSD
RE
EVANDRO CHEROSO
VEREADOR — CIDADANIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS-SAN — CENTRO — MG — TEL..: (32) 3696-3083
DELEGADO RANGEL
Câmara Municipal de aé-MG/ Legislatura 2021- 2024
V.S. Vereador
Antônio Afonso Soares Tomaz
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