| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 11 DA LEI Nº 2.358/1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. |
| native_id | 5973 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-09 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | — | Publicada a Lei nº 6.530/2022. |
| 2022-11-08 | Projeto de Lei Sancionado | — | — |
| 2022-11-04 | Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto | — | — |
| 2022-11-03 | Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação | — | — |
| 2022-11-03 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2022-11-03 | Parecer das Comissões | — | — |
| 2022-10-18 | Aguardando Emissão de Parecer das Comissões | — | — |
| 2022-10-18 | Projeto distribuído às comissões | — | — |
| 2022-10-18 | Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário | — | — |
| 2022-10-18 | Proposição desarquivada pelo Autor | — | — |
| 2022-01-04 | Proposição arquivada | — | PROPOSIÇÃO ARQUIVADA |
| 2021-11-10 | Aguardando Emissão de Parecer das Comissões | — | AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES |
| 2021-11-10 | Projeto distribuído às comissões | — | PROPOSIÇÃO DISTRIBUIDA AS COMISSÕES |
| 2021-11-10 | Protocolado | — | PROTOCOLADO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-11-07T09:00:45.413757-03:00 | Aprovado | 15 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ PROTOCOLO SOB Nº DER DATA: AO sd) PROJETO DE LEICOMPEMENTAR Nº 343 /2021 Inclui o parágrafo único no art. 11 da Lei nº 2358/1999, que dispõe sobre o Código de Postura no Município de Muriaé/MG. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: Art. 1º — Inclui o parágrafo único no art. 11 da Lei nº 2358/1999, que dispõe sobre o Código de Postura no Município de Muriaé/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único: Na varrição descrita no caput, poderá ser utilizado sopradores mecânicos e produtos químicos, desde que observada as especificações técnicas de uso e o impacto ambiental. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO. MURIAÉ, 10 DE NOVEMBRO DE 2021.