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materia nº 263/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 263 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaINCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 11 DA LEI Nº 2.358/1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG.
native_id5973

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-09 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada a Lei nº 6.530/2022.
2022-11-08 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-11-04 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-11-03 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-11-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-03 Parecer das Comissões — —
2022-10-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-10-18 Projeto distribuído às comissões — —
2022-10-18 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-10-18 Proposição desarquivada pelo Autor — —
2022-01-04 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2021-11-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-11-10 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUIDA AS COMISSÕES
2021-11-10 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-07T09:00:45.413757-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº DER
DATA: AO sd)
PROJETO DE LEICOMPEMENTAR Nº 343 /2021
Inclui o parágrafo único no art. 11 da Lei nº
2358/1999, que dispõe sobre o Código de Postura no
Município de Muriaé/MG.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — Inclui o parágrafo único no art. 11 da Lei nº 2358/1999, que dispõe sobre o Código de Postura
no Município de Muriaé/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: Na varrição descrita no caput, poderá ser utilizado sopradores mecânicos e
produtos químicos, desde que observada as especificações técnicas de uso e o impacto
ambiental.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
MURIAÉ, 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

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