texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
' CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO - MG — TEL.: (32) 3696-3083
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 4 2021
CÂMARA MUNICIBR EO DELE comeLEMENTan ne. 26% j2021
DE MURIAÉ “Altera a Lei Complementar 5.728/2018, que
o 324 “Estabelece normas à realização de eventos com
PROTOCOLO SOB Ned impactos urbanísticos no Município de Muriaé, e dá
DATA: 414, outras providências.”,
tória, NA: 29
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º O art. 9º da lei Complementar 5.728/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“O alvará de autorização será fornecido pelo prazo previsto para o evento,
incluindo o período de mobilização e desmobilização, não podendo ultrapassar 6 (seis)
meses” (NR).
Art. 2º Acrescenta o 81º e respectivos incisos ao art. 9º da lei Complementar
5.728/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Os eventos de duração superior a 10 (dez dias) deverão contar:
|- com planilha pormenorizada de atividades;
Il- com demonstrativo de cronograma fixo detalhado;
III — realização de atividades recreativas, culturais, esportivas, solidárias ou
afins” (NR).
Art. 3º Renumera o parágrafo único do art. 9º da lei Complementar 5.728/2018,
que passa a vigorar como 82º, do art. 9º.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 16 de Novembro de 2021.
RISTIAN TANUS BAHIA
VEREADOR — Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N - CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
Muriaé, 16 de Novembro de 2021.
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
que encaminho o Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado
discutido e votado com a seguinte:
4
,
JUSTIFICATIVA
Haja vista a complexidade cada vez maior para organização de
eventos, principalmente os de médio e grande porte, a fim de realizar as devidas
adequações técnicas e jurídicas, reputa-se proveitoso o aumento de prazo concedido
para esses, desde que contem com requisitos mais rigorosos que aqueles considerados
em Lei como de menor vulto.
O presente Projeto de Lei visa, ainda, possibilitar a realização
continuada de eventos recreativos, culturais e solidários, de forma que a reiteração de
organização de eventos tais gere ambientação ao povo murieense na participação efetiva
em atividades produtivas para o Município.
Ante o exposto e feito os esclarecimentos necessários, na certeza de
contarmos com a atenção do Ilustre Presidente e costumeira compreensão dos Vossas
Senhorias Vereadores na apreciação, deliberação e aprovação desta matéria de suma
importância para o Município e os muriaeenses, subscrevo-me,
Atenciosamente,
(CHRISTIAN TANUS BAHIA
VEREADOR — Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
V.s. Vereador
Antônio Afonso Soares Tomaz
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
open original →