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materia nº 265/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 265 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ISONOMIA DE COBRANÇA DE PREÇOS AOS AÇOUGUES, MERCADOS, PADARIAS E/OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZEM CARNES E FRIOS DE QUALQUER ESPÉCIE SOBRE O MESMO PRODUTO OU MARCA.
native_id5986

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-17 Proposição arquivada — PL 265/2021 - Arquivado.
2022-02-16 Proposição retirada pelo autor — PL 265/2021 retirado pelo Autor.
2021-11-17 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-11-17 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-11-17 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
“ CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO - MG - TEL.: (32) 3696-3083
PROJETO DE LEINS. )b$ (2021
é “Estabelece a obrigatoriedade de isonomia de cobrança
DE MU RIA de preços aos açougues, mercados, padarias e/ou
PROTOCOLO SOB Nº SJ ÃO) E silas que comercializem carnes e
ATA: [Lu 4 L EM frios de qualquer espécie sobre o mesmo produto ou
DATA: marca”,
poRA 98:20
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º Estão proibidos os açougues, mercados, padarias e/ou estabelecimentos
similares que comercializem carnes e frios de qualquer espécie, no Município de Muriaé,
de praticarem preço diferenciado a maior do valor estipulado para a venda da peça
completa ou pedaço do mesmo produto ou marca:
|- por conta de acréscimo devido a moagem ou corte em bifes de carne;
Il — por conta de acréscimo devido ao fatiamento de carnes ou frios.
Art. 2º Não se aplica a presente Lei aos casos de comercialização de carnes
moídas industrializadas, devidamente vistoriadas por órgão competente e que possuam
selos ou certificados de qualidade exigidos, bem como, em relação aos frios já embalados
industrialmente.
Art. 3º O não cumprimento no disposto na presente Lei sujeitará os responsáveis
ao pagamento de multa, correspondente a 100 (cem) Unidades Padrões Fiscais do
Município de Muriaé — UPFM.
8 1º Em caso de reincidência, após decorridos o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor a que se refere o caput deste
artigo será dobrado.
8 2º Os valores arrecadados com as multas serão depositados em conta
específica do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, de que trata a Lei Municipal nº
2.845, de 24 de setembro de 2003.
EE
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N - CENTRO - MG - TEL.: (32) 3696-3083
Art. 4º A fiscalização e a aplicação da multa estabelecida no art. 3º desta Lei serão
realizadas pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor — Procon de Muriaé.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 16 de Novembro de 2021.
08 PA cido, Petra
C ÁsTI N TANUS BAHIA
VEREADOR — Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
Muriaé, 16 de Novembro de 2021.
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
A proteção ao consumidor adquiriu novos ares de importância após
o fundamento da ordem jurídica de outubro de 1988. Com esse espírito, inaugurou-se o
Código de Defesa do Consumidor, instrumento avançado de garantia à população.
Sobre a questão, em si, do projeto de lei, já se manifestou o
Procon/RS, da seguinte forma:
“Apesar de não haver uma legislação específica, nós do Procon
entendemos que cobrar um acréscimo por este serviço (moagem e fatiamento — nota do
autor) é abusivo e deve ser repugnado”.
Imbuído, então, no parecer exarado, propõe-se a presente alteração
legislativa.
Ante o exposto e feito os esclarecimentos necessários, na certeza de
contarmos com a atenção do Ilustre Presidente e costumeira compreensão dos Vossas
Senhorias Vereadores na apreciação, deliberação e aprovação desta matéria de suma
importância para o Município e os muriaeenses, subscrevo-me,
Atenciosamente,
doidenddasão de
HRISTIAN TANÚS BAHIA
VEREADOR — Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
V.S. Vereador
Antônio Afonso Soares Tomaz
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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