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MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ó
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INDICAÇÃO Nº 852/2021
CÂMARA MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente DE MURI AÉ
Antônio Afonso Soares Tomás
PROTOCOLO SOB Nº. 199
DATA: JO 4 11,2)
Excelentíssimo Presidente, HORA J3:20.
O vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso 1 do art. 191 c/c
com o art. 192 do Regimento Interno da Casa Legislativa, vem perante V.
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminha a presente INDICAÇÃO ao “Exmo. Senhor Prefeito Municipal
de Muriaé, SR. JOSÉ BRAZ, para que seja efetuado o pagamento de
reajuste salarial e/ou abono salarial aos servidores da EDUCAÇÃO
vinculados ao FUNDEB para cumprimento do percentual mínimo de
remuneração de 70% destes, conforme entendimento firmado pelo
TCE/MG no julgamento do processo número 1.098.573, de 20/10/21,
que entendeu que “As vedações do art. 8 da Lei Complementar n 173/20
não obstam a aplicação do novo percentual mínimo de aplicação do
Fundeb em remunerações dos profissionais da educação básica, ainda
que, para atingi-lo, seja necessário promover O reajuste de remuneração
ou a alteração da estrutura de carreira que implique aumente de despesa
no período compreendido entre 28/05/20 e 31/12/21”.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo ncamaramuriae.mg.gov.br ou cmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ama
ESTADO DE MINAS GERAIS
JA V$6S
É CO MURIAE-
JUSTIFICAÇÃO:
A valorização da educação é o caminho para obtermos uma sociedade
mais igualitária e justa, sendo imprescindível para a melhoria da
educação a valorização dos profissionais do magistério, sendo de
conhecimento público a implementação de nova receita no FUNDEB para
custei do implemento salarial pretendido.
Certo de contar com a vossa atenção, deixo meus votos de estima e
consideração.
amará Municipal de Muriaé
& Evaneélista Bandeira de Mello, 16 de novembro de 2021
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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