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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
CÊPAARA MUNICIPAL PROJETO LEI. (4 /2021
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº LAN
» É ispõe sobre a O rigatoriedade de ap icação de testes de
acuidade visual e auditiva nos alunos da Rede Municipal de
Ensino e dá outras providências”.
Art. 1º - Ficam instituídos exames de acuidade visual e auditiva, nas escolas da rede
municipal de ensino,com obrigatoriedade da realização, de testes de acuidade visual e
auditiva nos alunos das escolas públicas municipal.
Parágrafo único - A obrigatoriedade de que trata este artigo restringe-se ao ensino
fundamental.
Art. 2º - Os alunos que apresentarem dificuldade e deficiência visual ou auditiva
serão submetidos a exames gerais e completos com oftalmologista ou otorrinolaringologista,
respectivamente.
$ 1º - Serão beneficiados com o dispositivo neste artigo os alunos que apresentarem
dificuldades de aprendizagem em virtude de problemas de visão ou audição.
$ 2º - Os exames médicos de que trata o caput deste artigo, serão efetuados por
médicos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Os exames previstos nesta Lei serão realizados gratuitamente a cada início
de ano letivo.
Art. 4º - É facultada a realização dos exames referidos nesta lei, por meio de
atendimento do SUS, como também por convênio entre o Poder Executivo e Instituições
de Saúde e Clínicas Médicas, com as especialidades necessárias aos testes de acuidade visual e
auditiva.
Art. 5º - O executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início de cada ano letivo, para
implementação do que determina a presente lei.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de novembro de 2021
Anderson Oliveira da Silva
- Vereador PSD -
JUSTIFICATIVA
JUDO Aiii A ss Os
É de conhecimento de pais, educadores e instituições de ensino e pesquisa, como também da
área de Saúde Pública e cidadãos em geral, que um dos vários fatores da evasão escolar éa
deficiência e/ou dificuldade de visão e audição das crianças (estudantes) na fase inicial escolar;
senão evasão, obstáculos à aprendizagem. Portanto, O cumprimento desta proposta de Lei vai
ao encontro de demandas de cidadãos do nosso município, de uma necessidade prioritária de
nossas crianças.
O Relatório de Monitoramento € Avaliação do ano de 2020 do “Plano Decenal Municipal de
Educação - PDME”, traz como uma das Metas, ainda a ser atingida pelo nosso município de
Muriaé, a aplicação e a devida realização do “Teste de Acuidade Visual e Auditiva”. Portanto ê
essencial a aprovação deste Projeto de Lei para Sansão e Regulamentação pelo Poder
Executivo de Muriaé para o devido cumprimento, no menor espaço de tempo. Evitaremos com
isto, maior desligamento, distanciamento e evasão dos estudantes das salas de aula.
Há ainda o atendimento prioritário à criança e ao adolescente em cumprimento ao que
estabelece o Estatuto da Crença € do Adolescente - ECA. Cumpramos o que determina a
lei e o que estabelece o PDME como meta a ser alcançada por Mú
Atenciosamente
Andersón Oliveira da
(Vereador PSD)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.ma.gov.br
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