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materia nº 267/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 267 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020
native_id6006

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.281/2021
2021-11-24 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-11-24 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-11-23 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-11-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-11-22 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-11-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-11-18 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-11-18 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T16:19:02.014433-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIE mm
DE MURIAÉ PROJETO DE LEIN. 12021
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
, GABINETE DO PREFEITO
a
PROTOCOLO soB no GA “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
A N a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
DATA: À My Orçamentária n. 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
HORA AQ id
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso |, da Lei n. 4.320/64, na
importância de R$ 3.434.477,40 (três milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e
setenta e sete reais e quarenta centavos), conforme discriminado abaixo:
como recurso O proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.000.000,00
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.302.0040.1.690 - Ação de Apoio e Fortalecimento a Atenção Especializada
3350.41.00 - Contribuições
155.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde $ 3.000.000,
Lelatifa psoemço BE SODA;
TOTAL R$ 3.000.
o
ou
02.06.01.10.301.0038.2.721 - Estruturação da Atenção primária à Saúde (APS) - COVID - 19
3390.30.00 - Material de Consumo
155.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 434.477,40
TOTAL R$ 434.477,40
TOTAL GERAL R$ 3.434.477,40
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utiliz
milhões de reais), conforme Resolução SES/MG n. 7592, de 05 de julho de 2021 na conta Banco
do Brasil 001.0286-0.72059-3, receita 1.7.2.8.03.01.01.33.00; e no valor de R$ 434.477,40
(quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos),
conforme Resolução SES/MG n. 7447, de 23 de março de 2021 na conta Banco do Brasil
001.0286-0.71335-X, receita 1.7.2.8.03.01.01.23.00, nos termos do art. 43, 81º, inciso Il, da Lei n.
4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, total ou parcialmente, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de novembro de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 BRAz:00303615672
e Dados: 2021.11.17
3615672. 163807-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de Novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o
presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos para a suplementação
provêm da resolução da Secretaria Estadual de Saúde - SES - número 7592, de 05 de julho de 2021, a
qual autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde,
na Política e Fortalecimento à Atenção Especializada, de estabelecimentos de saúde e municípios de
Minas Gerais.
Destaca-se que na alínea “c”, do parágrafo 2º, do item | da cláusula segunda - das obrigações -
do termo de compromisso nº 205/7592, encontra-se o prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento
dos recursos financeiros para que seja repassado à Entidade Beneficiada, no caso em foco, a
Fundação Cristiano Varella. Segundo consta no extrato da conta corrente Banco do Brasil 001.0286-
0.72059-3, o valor foi creditado no dia 28/10/2021. Assim, denota-se a importância crucial de certa
celeridade na tramitação deste projeto de lei, para que até o dia 28/12/2021 possa o executivo lançar
no sistema a atualização do orçamento, no intuito de ser firmado o convênio, assinado, empenhado,
liguidado e enfim, pago à Fundação Cristiano Varella.
Os recursos liberados pelo Fundo Nacional de Saúde devem atender explicitamente às
recomendações de uso exclusivo no Sistema Unico de Saúde - SUS, dentro das ações indicadas em
declaração entregue previamente à Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), o que a Fundação
Cristiano Varella atendeu a todos os requisitos. Inclusive, está devidamente cadastrada no Sistema do
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) atendendo, assim a todos os preceitos
necessários para o recebimento do recurso.
O excesso de arrecadação se configura neste ato visto não ter sido consignado nenhum valor
no orçamento em voga pelo governo anterior. Desta maneira, torna-se imprescindível a liberação desta
complementação orçamentária para viabilizar o repasse à Fundação Cristiano Varella, tanto quanto à
continuidade dos serviços ligados ao combate da Covid-19.
Já os recursos provenientes da Resolução SES/MG 7447, de 23 de março de 2021 que dispõe
sobre o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o custeio das ações e serviços
de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), para o enfrentamento à COVID-19, serão
utilizados na continuidade dos serviços de combate à epidemia nacional do Corona Virus.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
JOSE Assinado de forma
. digital por JOSE
Atenciosamente, BRAZ:00303 8raz:00303615672
Dados: 2021,11.17
615672 1638718 -0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo, Sr. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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