br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 268/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 268 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id6007

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.282/2021
2021-11-24 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-11-24 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-11-23 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-11-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-11-22 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-11-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-11-18 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-11-18 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T16:19:02.283182-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ob +
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n. 5.571
de 22 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do
Município de Muriaé"
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os seguintes
programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 5.571/2017:
PROGRAMA: 0040- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
1.690 - Ação de Apoio
e Fortalecimento a Efetivar o Saúde Repasse Unidade 1
Atenção Repasse
Especializada
PROGRAMA: 0037 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
2.720 - Atenção
Primária à Saúde na Manutenção dos Saúde Manutenção Percentual 100
Emergência em Serviços
Saúde Pública de Prestados
Importância Nacional
(ESPIN) - Covid - 19
PROGRAMA: 0038 - GESTÃO MUNICIPAL DO SUS
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
2.721 - Estruturação
da Atenção Primária à | Manutenção dos Saúde Manutenção Percentual 100
Saúde (APS) - Covid -
19
Serviços
Prestados
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de Novembro de 2021.
JOSE Assinado de forma digital
JOSE
BRAZ:0030361 BRALemos6156a
E. MAZ
5672 Té2030 -0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de Novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui Projetos/Atividades na Lei nº 5.571, de 22 de
dezembro de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2018 a
2021, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso le 8 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé,
Os projetos ora inseridos na Lei 5.571/2017 serão custeados com recursos da Portaria e
das Resoluções a seguir descritas: i) Portaria GM/MS nº 894, de 11 de maio de 2021 e Portaria
GM/MS nº 731, de 16 de abril de 2021 institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo
financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à
gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus, ii) Resolução
SES/MG 7447, de 23 de março de 2021 dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro, em
caráter excepcional, para o custeio das ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária
à Saúde (APS), para o enfrentamento à COVID-19 serão utilizados na continuidade dos serviços
de combate à epidemia nacional do Corona Vírus; e, iii) Resolução 2.994, de 29 de outubro de
2020 institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal para atenção
às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito
da Atenção Primária à Saúde, no Sistema Único de Saúde, no contexto da Emergência em
Saúde Pública de importância nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do novo coranavirus.
A Secretaria Municipal de Saúde irá organizar a assistência baseada em protocolos e em
linhas de cuidado, buscando a redução da pandemia SARS-Cov-2, que vem assolando o nosso
país. Acrescente-se a isso o trabalho incansável de todos os agentes públicos diretamente
envolvidos no atendimento à população muriaeense, esforço e dedicação incomparáveis.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
: Assinado de forma
Atenciosamente, JOSE * digital por JOSE
B RAZ:003 BRAZ:0030361567
' 2
0361 5672 Dados: 2021.11.17
16:29:42 -03'00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →