o; (e 3 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MAREN MUS o PROJETO DE LEIN. XY 12021
DE MURIAÉ
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.002 d
PROTOCOLO SOB Nº "dd 14 de Abril de 2020" É
DATA: fatia
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.002/2020, passa a vigorar acrescido da seguinte
alteração:
SAÚDE
Projeto Atividade: 1.690 - Ação de Apoio e Fortalecimento a Atenção Especializada
Projeto Atividade: 2.720 - Atenção Primária à Saúde na Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional (ESPIN) - Covid-19
Projeto Atividade: 2.721 - Estruturação da Atenção primária à Saúde (APS) - Covid-19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de Novembro de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 BRAz:00303615672
Dados: 2021.11.17
3615672. 16:22:24-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projeto/atividade, no anexo Ill, da Lei nº 6.002/2020,
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos
reguisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Os projetos/atividades ora inseridos à Lei 6.002/2020 serão custeados com recursos da
Portaria e das Resoluções a seguir descritas: |) Portaria GM/MS nº 894, de 11 de maio de 2021 e
Portaria GM/MS nº 731, de 16 de abril de 2021 institui, em caráter excepcional e temporário,
incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de
apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus; ii)
Resolução SES/MG 7447, de 23 de março de 2021 dispõe sobre o repasse de incentivo
financeiro, em caráter excepcional, para o custeio das ações e serviços de saúde, no âmbito da
Atenção Primária à Saúde (APS), para o enfrentamento à COVID-19 serão utilizados na
continuidade dos serviços de combate à epidemia nacional do Corona Vírus; e, iii) Resolução
2.994, de 29 de outubro de 2020 institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo
financeiro federal para atenção às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou
hipertensão arterial sistêmica no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no Sistema Único de
Saúde, no contexto da Emergência em Saúde Pública de importância nacional (ESPIN)
decorrente da pandemia do novo coranavirus.
A Secretaria Municipal de Saúde irá organizar a assistência baseada em protocolos e em
linhas de cuidado, buscando a redução da pandemia SARS-Cov-2, que vem assolando o nosso
país. Acrescente-se a isso o trabalho incansável de todos os agentes públicos diretamente
envolvidos no atendimento à população muriaeense, esforço e dedicação incomparáveis.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Assinado de forma
Atenciosamente, JOSE digital por JOSE
:BRAZ:0030361567
BRAZ:003 £
0361 5672 Dados: 2021.11.17
, 16:22:37 -03'00'
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal