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materia nº 270/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 270 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id6009

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.284/2021
2021-11-24 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-11-24 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-11-23 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-11-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-11-22 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-11-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-11-18 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-11-18 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T16:19:02.811894-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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DE MURIAÉ PROJETO DE LEIN. SW? 12021
[a 9)
PROTOCOLO soB Nº BPLESa “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
q I À n | efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na
DATA: | ) dead Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de
n 2020"
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q !
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei n. 4.320/64, na
importância de R$ 147.250,00 (cento e quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais),
conforme especificação abaixo.
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.720 - Atenção Primária à Saúde na Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) - Covid - 19
3390.30.00 - Material de Consumo
254.98 Outras Transferências de Recursos do SUS - para ações de combate ao COVID-19 -
Manutenção R$ 147.250,00
ae e eee
TOTAL R$ 147.250,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Superávit Financeiro no valor de R$ 147.250,00 (cento e quarenta
e sete mil e duzentos e cinquenta reais), conforme saldo da conta Caixa 104.0133.624071-5, com
receita 1.7.1.8.03.09.01.01.00, nos termos do art. 43, 81º, inciso |, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de novembro de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 8RA2:00303615672
Dados: 2021.11.17
3615672. 16:10:28-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
7
mem
Si! Lelê MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de Novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações, É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. Por força de despesas que
requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo obrigado a proceder às
suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das finanças
públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
Os recursos são provenientes da Resolução 2.994, de 29 de outubro de 2020 que instituiu,
em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal para atenção às pessoas com
obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito da Atenção Primária à
Saúde, no Sistema Único de Saúde, no contexto da Emergência em Saúde Pública de importância
nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do novo coranavirus,
A Secretaria Municipal de Saúde irá organizar a assistência baseada em protocolos e em
linhas de cuidado, buscando a redução da pandemia SARS-Cov-2, que vem assolando o nosso
país. Acrescente-se a isso o trabalho incansável de todos os agentes públicos diretamente
envolvidos no atendimento à população muriaeense, esforço e dedicação incomparáveis.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE :; Assinado de forma
: digital por JOSE
BRAZ:003 -BRAz:00303615672
Dados: 2021.11.17
03615672 1610:42-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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