br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 271/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 271 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id6027

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.292/2021
2021-12-08 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-12-08 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-12-08 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-12-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-11-23 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-11-22 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-11-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-11-22 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-11-22 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T08:27:44.681036-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEIN. 22.93 12021
DE MURIAÉ o RBRTEIN, PL 21/2021
PROTOCOLO sogne S76 “Altera dispositivo da Lei Municipal n. 6.061, de
An pi 10 de dezembro de 2020"
DATA: dy ly 21
Hora. 10:
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º - O Art. 8º, da Lei Municipal n. 6.061/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º
“Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais
e nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores
que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
[= (...);
M-(.);;
= (..).”.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de novembro de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 8R42:00303615672
Dados: 2021.11.19
3615672/" qnscdo-d500
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de Novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
JUSTIFICATIVA
TISIIPICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar dispositivo da Lei Municipal n. 6.061/2020, qual
Seja, a regra autorizativa que compreende o percentual de 10% (dez por cento) de livre
remanejamento entre os projetos/atividades que compõem a peça orçamentária norteadora dos
serviços prestados pelo Executivo.
Tem-se como constatação dos mais ilustres estudiosos das leis orçamentárias que o
Orçamento Anual não pode mais ser concebido como simples peça contábil com a previsão de
receitas e de despesas, mas como efetivo instrumento de planejamento governamental, com o
Naturalmente que é impraticável exigir exatidão no momento da confecção da peça
orçamentária onde se fixa-se a despesa e estima-se a receita, até porque concebida em ano
anterior de sua execução, não sendo possível antever todos os fatos. Além disso, o retrato em que
é confeccionado altera-se a cada dia no que concerne aos parâmetros econômicos que servem de
base no momento de sua idealização.
quando as escolas ficaram totalmente fechadas por 9 meses, o que, por óbvio, reduziu
significativamente a necessidade de orçamento para a secretaria de Educação.
Soma-se, ainda, que estamos chegando ao final do exercício, período que por si só já
apresenta aumentada necessidade de remanejamentos orçamentários, de forma a cumprir com
todos os compromissos assumidos ao longo do ano. O Executivo Municipal, de forma
responsável, está atento para todas essas questões e, sabendo que em menos de 30 dias essa
Augusta Casa entrará em recesso, antes do final do exercício, quando ainda certamente surgirão
situações em que se fará necessário o remanejamento do orçamento.
Acrescente-se, por fim, que o índice de inflação é outro fator agravante no reajuste dos
Preços e serviços que foram previstos há um ano, quando da confecção da LOA 2021.
Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 erazoosoasise7>
Dados: 2021.11.19
03615672 1846240500
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
orçamentária é que a Constituição Federal permite, por exemplo, a abertura de créditos
adicionais, destacando-se como uma de suas espécies o crédito suplementar que visa corrigir
dotação orçamentária com recursos mal dimensionados.
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio ao encontro da necessidade de um planejamento
ordenado, em que o melhor aproveitamento dos recursos auferidos pelo município, seja através
dos impostos e taxas municipais, seja como repasse do Estado e da União, além dos convênios e
Programas devidamente acertados entre os diversos setores da economia.
imprescindíveis para sua aplicação dentro dos preceitos legais e as normatizações do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais. Os atuais 10% (dez Por cento) restringem por demais as
possibilidades de ajustes nas dotações orçamentárias em utilização pelo Poder Executivo. A
ponderação é Para que haja efetiva compreensão de que, para até o final deste exercício, 15%
(quinze por cento) é um percentual adequado para a garantia no fomento do orçamento.
Em suma, a alteração do índice de suplementação alcança os fins de auxiliar a fluidez do
serviço público em viabilizar as devidas modificações orçamentárias no atual contexto econômico-
fiscal que atravessamos.
Importante destacar que não é objeto deste projeto qualquer aumento de despesa, ou
inclusão de despesa não prevista. Trata-se apenas da possibilidade de remanejamento de
créditos orçamentários já consignados na lei orçamentária.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
. Assinado de forma
Atenciosamente, JOSE digital por JOSE
BRAZ:003 88420030361567
03615672 E e A
18:46:45 -03'00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →