MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPEROJETO DE LEI COMPLEMENTAR «1/2021
DE MURIAÉ
“Altera a Lei Complementar Municipal n.
o
aorocoO soB Ne. 247 | 3.195, de 27 de dezembro 2005 - Código
DATA: Sia l U, ] l Tributário do Município de Muriaé - CTM.”
HORA. lo Pilão
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O Anexo Único, da Lei Complementar n. 3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a alteração da Tabela XX,
nos seguintes termos:
TABELA XX ;
ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À LIMPEZA
SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE
RESÍDUOS, DEVENDO O VALOR SER INSTITUÍDO
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Categoria Residencial — por coleta R$ 2,05
Categoria Comercial — por coleta R$ 4,30
Categoria Industrial — por coleta R$ 4,30
SERVIÇOS ESPECIAIS
DESCRIÇÃO
Mobilização e deslocamento das equipes, equipamentos, materiais e | R$ 440,78
ferramentas para os locais de trabalho — por dia de serviço ja
Capina e roçagem de terrenos particulares e retirada dos resíduos | R$ 19,44 a
provenientes da capina — por m? de terreno,
Retirada de entulhos de terrenos particulares R$ 342,88
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de Outubro de 2021.
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 21 de Outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei Complementar que objetiva alterar a Lei Complementar
Municipal n. 3.195, de 27 de dezembro 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé — CTM,
passando a vigorar com a alteração da Tabela XX, atinente aos valores cobrados pelos atos e
serviços relacionados à limpeza.
Dentre os inúmeros serviços públicos prestados à população, destaca-se com grande
relevância as atividades de limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos urbanos.
Conforme determina o Art. 29, da Lei 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento
básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela
cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou
subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem
pagos pelo usuário, nos seguintes serviços: Il — de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,
na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou
das suas atividades.
Em complemento, a Lei Municipal n. 4.389/2012, que instituiu a Política de Saneamento
Básico do Município de Muriaé, estabelece em seu artigo 43 que “as taxas e tarifas pela prestação
ou disposição dos serviços públicos de saneamento básico terão seus valores fixados com base
no custo econômico, garantindo aos entes responsáveis pela prestação dos serviços, sempre que
possível, a recuperação integral dos custos incorridos, inclusive despesas de capital e
remuneração adequada dos investimentos realizados”, expondo ainda, a referida lei, quanto à
necessidade de se instituir as normas técnicas de regulação da metodologia de cálculo e dos
critérios e procedimentos para os reajustes e revisões das tarifas e/ou das taxas dos serviços de
saneamento básico prestados pelo DEMSUR.
Dessa forma, considerando fatos de domínio público ampla e exaustivamente noticiados
na mídia e reuniões perante o conselho de saneamento urbano do município - COMSUR,
relacionados à interdição do Aterro Sanitário pertencente ao DEMSUR que, por consequência,
impactou financeiramente a autarquia no que se refere ao Serviço Público de Manejo de Resíduos
Sólidos Urbanos, justifica-se, portanto, a alteração em comento.
Como acima demonstrado, a presente alteração, além de propiciar a equalização das
contas públicas, como medida justa e necessária que se impõe, contribuirá para a manutenção da
qualidade dos serviços prestados no âmbito da limpeza urbana do município de Muriaé.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE)BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Sr. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
e,
(a) DEMSU R CNPJ: 02.318 396/0007 -45
ATA DA 80º (OCTOGÉSIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMSUR (2º REUNIÃO)
Aos seis dias do mês de outubro de 2021, às 09:00 horas, nas dependências do setor
administrativo do DEMSUR, localizado na Av. Maestro Sansão, 236 / 2º Andar, reuniram-se os
membros do COMSUR, nomeados através do Decreto 10.207, de 18 de janeiro de 2021, para
dar início a 80º (octogésima) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento Urbano
- COMSUR, com a finalidade de dar continuidade a reunião de semana passada, recebendo
por parte da diretoria as solicitações realizadas e deliberar sobre a proposta de reajuste da o
tarifa de coletas de residuos. A reunião contou com a presença dos seguintes conselheiros:
limo. Sr. Pedro Alves Vieira Junior, representante do Conselho Regional de Contabilidade-MG;
lima. Sra. Suely de Fátima Prado, representante do Sindicado dos Empregadores; Ilmos. Srs.
Fabiano Martins Rodrigues e Celso Eduardo Freitas da Silva, representantes do Poder
Executivo; limo. Dr. Marcelo de Lima Magalhães, representante da 36º Subseção da Ordem
dos Advogados do Brasil; Ilma. Sra. Elisângela Milard Corrêa Camerino, representante das
Associações dos Bairros de Muriaé: Ima. Sra. Maria da Consolação Tanus Pampolini Freitas,
Diretora Geral do DEMSUR e; llmo. Sr. Devail Gomes Correa, representante do Poder
Legislativo de Muriaé. Presente o Diretor Administrativo e Financeiro do DEMSUR, Sr. Pedro
Paulo Cavalher. Presentes também os servidores do DEMSUR: Sr. Alan Novaes Alcon,
Controlador interno do DEMSUR; Sra. Aline Melo Câmara, Assessora de Comunicação; Dr.
Eduardo Marge, Assessor Jurídico Especial. O controlador interno do DEMSUR, Sr. Alan Z
Novaes Alcon, iniciou a reunião saudando os membros do COMSUR. Em seguida, apresentou
o vídeo institucional do Departamento de Limpeza Urbana — DLU elaborado pelo setor de
comunicação do. DEMSUR, o qual foi solicitado na primeira reunião pelo respeitável conselho és,
que, após apresentação, os membros do conselho manifestaram grande satisfação do
conteúdo e parabenizaram o. «setor de comunicação pelo excelente trabalho no curto tempo
para elaboração. O controlador interno refez a apresentação da parte legal e financeira
relacionado ao tema da reunião, apresentou os novos dados salicitados pelos conselheiros na
última reunião. Demonstrou que o setor possui 196 colaboradores, sendo 193 servidores |
concursados e 3 servidores comissionados. Apresentou as despesas e os custos que o
DEMSUR assumiu ao levar os resíduos para o aterro sanitário na cidade de Recreio-MG, o
qual gerou uma despesa nesses últimos 18 meses no montante de R$ 6.041. 832,00.
Demonstrou, como exemplo, o impacto que o reajuste implicará na conta de água de uma
residência que consome o mínimo de água e recebe o serviço de coleta 3 vezes na semana, o PA
impactou ocasionou um aumento de 18,83% no total da conta de água. O Sr. Pedro Alves, ( 4) /
represente do sindicato dos contabilistas, parabenizou a equipe pelo atendimento as 14 á )
solicitações realizadas na última reunião, disse que a elaboração do vídeo ficou excelente. a
Salientou que a proposta deve seguir para votação pela Câmara e reforçou o pedido do estudo 4
para cobrança dos grandes produtores de lixo. Disse que é crucial esse reajuste, pois caso | |
uma adutora estoure na cidade, o qual o custo de reparo seja na casa de 3 milhões de reais, o nr
DEMSUR não possui capacidade financeira para solucionar o problema, e este traria grandes ta
transtornos a sociedade muriaeense. A diretoria do Demsur disse que realizará um estudo e aÃ
”” Av. Castelo Branco, s/nº - Gávea. Tel: 32 3728-249 - CEP: 36.880.000 - Muriaé / MG
Centro Administrativo: Av. Maestro Sansão, nº 236 - Térreo - Centro - Fax: 32
6696-3450 CEP: 36,880-09) fiaé / MG
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(44) DEMSUR
CNP): 02.318,36
31-45
um projeto para cobrança dos grandes produtores de lixo em 2022. O Dr. Marcelo Lima,
representante da OAB-MG em Muriaé, destacou a importância da observação e atendimento
as exigências trazidas pelas leis em apreço, que a proposta deve seguir para o Poder
Legislativo. A Sra. Elisângela Milard, disse que as informações são claras e que concorda com
O reajuste. Indagou a diretoria sobre o que falta para o aterro sanitário de Muriaé retornar as
atividades e solicitou a diretoria um parecer do engenheiro sanitário explicando a expectativa
de utilização do aterro sanitário assim que ele retornar as atividades, assim como, solicitou um
parecer do departamento jurídico do DEMSUR dizendo sobre a legalidade das normas legais
apresentadas em reunião. A Diretora Geral do DEMSUR, Sra. Maria da Consolação,
respondeu a indagação em relação ao aterro sanitário de Muriaé, pontuou que hoje o aterro
possui uma área já estruturada para operar, que aguarda liberação dos órgãos reguladores e
do Ministério Público. A Sra. Aline Melo corroborou com a fala da Diretora Geral destacando
que o parte do aterro está pronto para operar, que outro setor precisa continuar recebendo
investimentos para operar também. O controlador interno afirmou que solicitará aos
responsáveis os pareceres solicitados e os disponibilizará nos e-mails e WhatsApp dos
membros do conselho. Em seguida, o Sr. Devail Gomes, representante do Poder Legislativo,
saudou a diretoria do DEMSUR, parabenizou a mesma pelo excelente trabalho que vem
realizando no exercício de 2021, felicitou pela transparência que oferece ao conselho e a
população de Muriaé e a abertura que oferece ao Poder Legisliativo. No tocante da proposta de
reajuste, afirmou que é um absurdo o gasto que o DEMSUR está possuindo com o transporte
de resíduos para cidade de Recreio-MG e parabeniza a diretoria por se empenhar por resolver
esse problema e que concorda com a proposta de reajuste apresentada e que pode contar com
seu apoio. Posteriormente, o Sr. Alan Alcon, controlador intemo, realizou a votação pela
aprovação da proposta de reajuste tarifário do serviço de coleta de resíduos realizado pelo
Departamento de Limpeza Urbana — DLU, o qual obteve APROVAÇÃO por unanimidade por
todo conselho. Após aprovação, a proposta será transformada em projeto de lei e será enviada
ao Poder Legislativo através do departamento jurídico do: DEMSUR. E não havendo quem
quisesse fazer o uso da palavra, o Sr. Alan Novaes Alcon, Controlador Interno do DEMSUR,
encerrou a reunião às 10:30 horas. Não havendo nada mais a tratar, lavrou-se essa ata que,
após lida, será assinada pelos membros do GOMSUR e demais presentes:
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Centro asma: Av. Maestro Sansão, nº 236 = Te reo - Centro - Fax 323696. 34,
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(44) DEMSUR
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Maria da Consolação T. P. Freitas Pedto Paulo de Andrade Cavalher
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Av. Castelo Branco, s/nº - Gávea - Tel. 32 3728-249 - CEP: 36.880 MG
Centro Administrativo: Av. Meestro Sansão, nº 236 — Térreo - Centro - Fax: 32 3696-3450 - CEP: 36.880-002 = Muriaé / MG
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(2) DEMSUR PR
ATA DA 80º (OCTOGÉSIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMSUR
Aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2021, às 09:00 horas, nas dependências do
setor administrativo do DEMSUR, localizado na Av. Maestro Sansão, 236 / 2º Andar, reuniram-
se os membros do COMSUR, nomeados através do Decreto 10.207, de 18 de janeiro de 2021,
para dar início a 80º (octogésima) Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento
Urbano - COMSUR, com a finalidade de apresentar as exigências legais trazidas pelas Leis
Federais 11.445/2007, 12.305/2010 e 14. 026/2020, pela resolução nº 79 e norma de referência
nº 1 da Agência Nacional de Águas — ANA, pela Lei Municipal de Muriaé nº 4, 389/2012, as
quais abordam dentro outros temas a sustentabilidade econômico- financeira dos
departamentos de sanear ento básico e, como base nas exigências, deliberar sobre a proposta
de reajuste na tarifa de coleta de lixos. A reunião contou com a presença dos seguintes
conselheiros: fimo, Sr Pedro Alves Vieira Junior, representante do Conselho Regional de
Contabilidade-MG;, lima. Sra. Suely de Fátima Prado, representante do Sindicado dos
Empregadoresk-imos. Srs. Fabiano Martins Rodrigues e Celso Eduardo Freitas da Silva,
representantes do Poder Executivo; Ilmo. Dr. Marcelo de Lima Magalhães, representante da
36º Subseção da Ordem-dos Advogados do Brasil; Ilma. Sra. Elisângela Milard Corrêa
Camerino, representante das Associações dos Bairros de Muriaé: Ilma. Sra. Maria di
Consolação Tanus Pampolini Freitas, Diretora Geral do DEMSUR e; Ilmo. Sr. Gilva
Gonçalves, Enipasantanto do sindicato dos trabalhadores. Presente o Diretor Administrativo e
Financeiro“ o VSUR, Sr. Pedro Paulo Cavalher. Presentes também os servidores do
DEMSUR: sr Alan Novaes Alcon, Controlador Interno do DEMSUR: Sra. Aline Meto Câmara,
Assessora de' Comun da ardo Marge, Assessor Jurídico Especial. o controlador
interno do DEMSUR, Sr. Alan yr Novges Alcon, iniciou a reunião. saudando os membros do
COMSUR, destacando a im da participação-de. cada Um, tanto para o DEMSUR
quanto para a sociedad inse. Em seguida, “iniciou a apresentação ao respeitável
conselho demárisirando t : Pemâgeias legais trazidas las Leis Federais, regulações
exigidas pela agência reguladora ANA e Le unicipal, as S exigem por parte da autarquia
a observação da sustentabilidade Econômico-financeira dos departamentos do DEMSUR. Após
apresentação quanto as exigências legais, o contrálador interno destacou que o foco da
reunião é o Departamento dé Limpeza Urbana — DLU, Pois o mesmo não garante a própria
sustentabilidade econômica-finaneeira e expôs aos membros do conselho as fotos do aterro
sanitário de-Miras, “demonstrando que o mesmo está interditado desde março/2020 devido a
uma fissura em” sua, estrutura, destacou que desde então gastos com consultorias e
investimento em infraestrutura foram aplicados para reativar o aterro, somatizando cerca de
R$1.448.122,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil e cento e vinte e dois reais)
até o mês de agosto/2021, Indagações realizadas pelos membros do conselho sobre o que foi
aplicado e come funcionaram as consultorias foram realizadas pelos membros do conselho é
todas os questionamentos foram devidamente respondidos. A seguir, o controlador interno
demonstrou o resultado financeiro, mês a mês, do Departamento de Limpeza Urbana -DLU em
2021, o qual, até agesto/2021, possui um média mensal de arrecadação na casa de R$
o Av Castelo Branco SINE = Gauga = OI: 37 3706245 CER SERRO DOOL MUNOE) MG ( TA)
Centro Administrativo: Av. Maestro Sansão, nº 236 - Térreo - Centro - Fax: 32 3696-3450 - CEP; ra 880-002 - Murig
wamw demsur.com.br
(2) DEMSUR RR
888.121,19 (oitocentos e oitenta e oito mil, cento e vinte e um reais e dezenove centavos) e de
despesa liquidada média mensal de R$ 1.510.402,52 (hum milhão, quinhentos e dez mil,
quatrocentos e dois reais e cinquenta é dois centavos), ocasionando assim um déficit financeiro
mensal médio de R$ 622.281,33 (seiscentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e
trinta e três centavos). Apresentou também ao conselho o ranking das despesas mensais,
demonstrando as que mais oneram o departamento, a qual ficou evidente que o gasto com
folha de pagamento dos servidores e seus respectivos encargos praticamente absorvem toda
arrecadação do mês pelo departamento, sem considerar os demais custos e despesas.
Salientou que devido a interdição do aterro sanitário do município de Muriaé, os resíduos estão
sendo tranaportadaçdaia aterro sanitário localizado na cidade de Recreio-MG, 45 km da
cidade de Muriaé. Apresentou a despesa média com a contratação do referido aterro, a qual
gira em torno de R$200. 000,00 e R$250.000,00 ao mês. O controlador interno apresentou o
déficit financeiro acumulado pelo departamento nos anos de 2019, 2020 e a projeção para
R$:4.089.476,00, R$ 6.471.293,00 e R$6.829.798,88 respectivamente. Também
a revisão da tarifa de coleta de resíduos está prevista no plano de ação dos
programas. previsto no Anexo | do Plano Municipal de Saneamento Básico da prefeitura de
Muriaé-MG, aprovado em 2020. O controlador interno mencionou que o déficit financeiro
mensal do DLU é absorvido pelo superávit dos outros departamentos, água e esgoto, desta d
forma ocasionando uma ilegalidade, pois um departamento não pode custear outro
departament je, prejudicando assim, os investimos que o setor de água e esgoto poderia
realizar na é le de Múligé, uma vez que o valor que poderia ser investido é utilizado para
custear do pa pos dep E impeza. eia aaa todo o contexto a 8 financeiro, o
“2
VALOR (R$)
Categoria Residencial = porcoleta R$ 2,05 elf
Categoria Comercial - por coleta R$4,30 ru
Categoria Industrial - por coleta R$ 4,30 /
Centro Administrativo: Av. Maestro Sansão, nº 236 = Térreo = Centro E Fax: 32 a696- 3450 - CEP: 36. ago. 002 - Muriaé / MG
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Gu) DEMSUR CNPJ: 02.318 .396/0001-45
SERVIÇOS ESPECIAIS
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
- Mobilização e deslocamento das equipes, equipamentos,
f3
materiais e ferramentas para os locais de trabalho - por dia de serviço R$ 440,78
* Capina e roçagem de terrenas particulares e retirada dos resíduos
provenientes da capina - por m? de terreno R$ 19,44
. Retirada-de s de terrenos particulares - por viagem de caminhão R$ 342,88
O Diretor Administrativo apresentou O impacto financeiro em relação a quantidade de coletas
nos bairros, A titulo de exemplo mencionou os bairros que recebem 3 coletas semanais, os
quais representam a maioria das faixas de coletas, com a proposta de reajuste, o cidadão que
paga R$13,44 passará a pagar R$24,60, representando um reajuste financeiro de R$11,16.
Após as apresentações realizadas pelo controlador interno e o diretor administrativo financeiro,
foi disponibilizado aos membros do conselho um documento de 23 páginas com todo
embasamento legal, a-situação econômico-fi nanceira do departamento de limpeza, assim como
a metodologia de cálculo utilizada para proposta de reajuste de tarifa, conforme anexo dessa RES
ata. O Sr. Pedro Alves, eRppnsR ante do sindicado dos contabilistas de Muriaé, disse que
& se falar, que realmente é necessário o reajuste. Salientou
í ir-lucros: pelo departamento, mas sim uma exigência legal,
quanto aos números não tem
que não é fo À para us
conforme apn , Solicite
atividades do Depai E f
informações adicionais ortantes “pa a dade e a qual não possui
conhecimento. - Destacou que « icom a proposta, porem, que para o ano seguinte.
deve-se elaborar um projeto de cobrar para os grandes geradores de lixos do Município! O
Dr. Marcelo Lima, representante da OAB Muriaé disse que o reajuste não é opcional, que é
uma -exigé / ipiát ncia legal, » exposto: Salientou que o DEMSUR possui um
ico legal em e propor (o) reajuste. Disse que a autarquia está ——
preocupada em onsbrbis Suite o as receitas e despesas e trazer tal demanda para o A
COMSUR. Destacou que diversos aumentos foram realizados nesse período, a titulo de EN
exemplo o da energia elétrica, construção civil e supermercados. A Sra. Elisângela,
representante des bairros de Muriaé, disse que não tem o que argumentar diante dos fatos
expostos, que"08 números são claros e que as normas légais exigem tal equilíbrio entre as
receitas e despesas: Solisitou ao controlador interno informações referentes a composição da
folha de pagamento, entre efetivos e comissionados, e ao gasto com o transporte de resíduos
ao aterro sanitário na cidade de Recreio-MG. O controlador interno disse que faria o
levantamento das informações solicitadas. A Sra. Aline Melo Câmara, Assessora de
Comunicação do DEMSUR, disse que elaborará o vídeo solicitado mi aero Devido as
eco iipsipmen
VE ra com ir
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solicitações realizadas pelos membros do conselho, ficou acordado que o conselho reunir-se-á
no dia 08/10/21, às 09:00, para receber as informações solicitadas e deliberar tal matéria. E
não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Sr. Alan Novaes Alcon, Controlador
Interno do DEMSUR, eiicerrou a reunião às 10:30 horas. Não havendo nada mais a tratar,
lavrou-se essa ata que, após lida, será assinada pelos membros do COMSUR e demais
presentes.
j suardo Marge
Av. Castelo Branco, $/nº - Gávea - Tel.: 32 3728-249 - CEP: 36.880-000 - Muriaé 7 MG
Centro Admihistrarivor Av. Maestro Sansão, nº 236 - Térreo - Centro - Fax: 32 3696-3450 - CEP: 36.880-002 - Muriaé / MG
z www demsur.com.br
4) DEMSUR
REVISÃO TARIFÁRIA
EXTRAORDINÁRIA
SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO
AO: COMSUR — CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
REVISÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA
SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Considerando Art. 2º da Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico, que define como princípio fundamental em seu Inciso VII — a eficiência e sustentabilidade
econômica dos serviços de saneamento básico, entre os quais a limpeza urbana e o manejo dos
resíduos sólidos urbanos;
Considerando Art. 3º da Lei 11.445/2007, que define saneamento básico como, em seu item c)
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização
e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e
mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana;
Considerando Art. 29º da Lei 11.445/2007, que determina que “Os serviços públicos de saneamento
básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela
cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou
subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem
pagos pelo usuário, nos seguintes serviços: Il - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na
forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das
suas atividades; e (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
A) DEMSUR
Considerando Art. 30º, da Lei 11. 445/2007, o qual aborda sobre a estrutura de remuneração e
cobrança dos serviços públicos de saneamento básico, em seu inciso IV estabelece: custo mínimo
necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.
Considerando Art. 7º, da Lei 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, que define como
objetivo em seu Inciso X — a regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da
prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de
mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços
prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira;
er
Considerando a Lei 14.026/2020, que estabelece a competência da ANA — Agência Nacional de
Águas e Saneamento Básico para regular os serviços de saneamento básico a nível nacional e, e
seu Art. 3º - || — define que caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre a regulação
tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada,
o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso
ao saneamento bás co;
Considerando a Lei 14.026/2020, corroborando com a Lei 11.445/2207, em seu Art. 29 estabelece -
Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira
assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras
formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos
administrativos ou gerenciaisá serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços: Il - de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme
O regime de prestação do serviço ou das suas atividades;
Considerando a RESOLUÇÃO ANA Nº 79, DE 14 DE JUNHO DE 2021 que aprova a Norma de
Referência Nº 1/ANA/2021 (Anexo |) para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico,
que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público
de manejo de-resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste
e revisões tarifárias;
6) DEMSUR
Considerando a Norma de Referência Nº 1/ANA/2021 (Anexo 1) que define em seu Item 4.16.
Sustentabilidade Econômico-Financeira com sendo: a cobrança, arrecadação e efetiva
disponibilização ao PRESTADOR DE SERVIÇO de recursos financeiros, suficientes para fazer frente
aos custos eficientes de operação e de manutenção (OPEX); der investimentos prudentes e
necessários (CAPEX), bem como a remuneração adequada do capital investido para a prestação
adequada do SMRSU no longo prazo;
Considerando a Norma de Referência Nº 1/ANA/2021 (Anexo |), que define em seu Item 5.2. Receita
Requerida como sendo: àquela suficiente para ressarcir o PRESTADOR DE SERVIÇO das despesas
administrativas e dos custos eficientes de operação e manutenção (ÓPEX); de investimentos
prudentes e necessários (CAPEX), bem como para remunerar de forma adequada o capital investido;
Considerando a Norma de Referência Nº 1/ANA/2021 (Anexo |), que estabelece em seu Item 6.3.2
— Revisão Tarifária Extraordinária, que objetiva a recomposição das condições de prestação dos
serviços sempre que comprovado risco à SUSTENTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA da
prestação dos serviços, em caso de prestação por órgão ou entidade da Administração Pública;
Considerando a Lei Municipal nº 4.389/2012, que institui a Política de Saneamento Básico do
Município de Muriaé, que estabelece em seu Art. 37, em conformidade com a Lei Federal
11.445/2007, determina que os serviços públicos de saneamento básico terão sua sustentabilidade
econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita a
recuperação dos custos econômicos dos serviços prestados em regime de eficiência.
Considerando a Lei Municipal nº 4.389/2012, que institui a Política de Saneamento Básico do
Município de Muriaé, que estabelece em seu Art. 43 — que as taxas e tarifas pela prestação ou
disposição dos serviços públicos de saneamento básico terão seus valores fixados com base no custo
econômico, garantindo aos entes responsáveis pela prestação dos serviços, sempre que possível, a
recuperação integral dos custos incorridos, inclusive despesas de capital e remuneração adequada
dos investimentos realizados;
A) DEMSUR
Considerando a Lei Municipal nº 4.389/2012, que institui a Política de Saneamento Básico do
Município de Muriaé, que estabelece em seu Art. 44 — que as taxas, tarifas e outros preços públicos
serão fixados de forma clara o objetiva e deverão ser tornados públicos com antecedência mínima
de trinta dias com relação à sua vigência, inclusive os reajustes e as revisões, observadas para as
taxas as normais legais específicas;
Considerando a Lei Municipal nº 4.389/2012, que institui a Política de Saneamento Básico do
Município de Muriaé, que estabelece em seu Art. 46 — que o custo dos serviços, a ser computado
na determinação da taxa ou tarifa, deve ser o mínimo necessário à adequada prestação de serviços
e â'Sua viabilização econômico-financeira;
Considerando a Lei Municipal nº 4.389/2012, que institui a Política de Saneamento Básico do
Município de Muriaé, que estabelece em seu Art. 49 — que as revisões compreenderão a reavaliação
das condições da prestação e seus reflexos nos custos dos serviços e nas respectivas taxas, tarifas e
outros preços públicos praticados, que poderão ter os seus valores aumentados ou diminuídos, e
poderão ser Il — extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de situações fora do controle do
prestador dos serviços e que afetem suas condições econômico-financeiras;
Considerando a Lei Municipal nº 4.389/2012, que institui a Política de Saneamento Básico do
Município de Muriaé, que estabelece em seu Art. 49 - 81º - que as revisões de taxas, tarifas e outros
preços públicos terão suas pautas definidas e processos conduzidos pelo COMSUR, ouvidos os
prestadores dos serviços, os demais órgãos e entidades municipais interessados e os usuários, e os
seus resultados serão submetidos à consulta pública;
Considerando o ANEXO | da Lei Municipal nº 4.389/2012, que institui a Política de Saneamento
Básico do Município de Muriaé, salienta que “Para garantir a sustentabilidade dos serviços em
conformidade com as legislações citadas é necessário instituir as normas técnicas de regulação da
metodologia de cálculo e dos critérios e procedimentos para os reajustes e revisões das tarifas e/ou
das taxas dos serviços de saneamento básico prestados pelo DEMSUR” (Página 72)
(4) DEMSUR
Considerando fatos de domínio público exaustivamente noticiados na mídia e reuniões desse
honrado conselho, relacionados à interdição no ano de 2020 do Aterro Sanitário. pertencente ao
DEMSUR que, consequentemente, impactou financeiramente a autarquia no que se refere ao
Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU);
Vimos pela presente apresentar dados e fatos que justificam a revisão tarifária:extraordinária da
taxa de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos, bem como, requerer ao COMSUR,
mediante análise do apresentado, que conduza o referido processo de revisão tarifária, conforme
legislação vigente.
ae”
Para tanto, apresenta-se os dados necessários à análise e deliberação desse honrado conselho,
incluindo-se dados qualitativos e quantitativos, os quais infere-se embasar suficientemente a
presente revisão tarifária.
Entretanto, informa-se que o DEMSUR continuará a disposição para quaisquer demandas adicionais
que se fizerem necessárias aos membros do COMSUR para fins de deliberação tempestiva da revisão
tarifária, entendendo-se ser essa uma prioridade para a autarquia.
6) DEMSUR
DA ESTRUTURA E SERVIÇOS DA DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA
A Divisão de Limpeza Urbana compõe uma das diretorias do Demsur e responde pelo Serviço Público
de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) e pelo Serviço Público de Limpeza Urbana (SLU),
possuindo estrutura e equipes próprias, dedicadas exclusivamente a execução dos serviços sobre
sua responsabilidade.
SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU)
O serviço público compreendendo as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins
de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos,
englobando os:
1) resíduos domésticos;
Il) resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e
qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do TITULAR, sejam considerados
4) DEMSUR
resíduos sólidos urbanos, desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da
norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e
HI) resíduos originários do SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA (SLU). (NR nº 1/ANA/2021)
SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA (SLU)
Serviço público cujo objeto é prover o asseio dos espaços públicos urbanos, compreendendo, dentre
outras, as atividades de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros
públicos; asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos; raspagem e
remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros
públicos; desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; limpeza de logradouros
públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e outros
eventuais serviços de limpeza urbana.
COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DA DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA
Cargo/Função Nro de Servidores
Diretor da Div. Limpeza Urbana
01
Assessor/Coordenadores de Serviços/Chefe Seção
Técnicos/Oficiais de Serviços
Operador de Máquinas Pesadas 02
Motoristas
Agente de Fiscalização/Apontador
Auxiliares de Serviços / Limpeza Urbana
Dos 196, 193 são servidores efetivos e 3 são comissionados, com base na folha de pagamento do
mês de setembro de 2021, vejamos
|
|
|
A» DEMSUR
COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Segue o detalhamento dos principais serviços executados, relativos à coleta, transbordo e
disposição final dos resíduos sólidos. Os serviços de limpeza urbana, sendo o principal a varrição,
são realizados diariamente, com equipes organizadas por bairros/regiões.
ver
4) DEMSUR
f) DEMSUR
SÍNTESE DAS AÇÕES IMPLEMENTADAS E VALORES LIQUIDADOS PARA
RECUPERAÇÃO DO ATERRO
&- Contratação da empresa Geotech = R$ 425 mil
Projetos e obras de recuperação, monitoramento e operação do aterro. Empresa é referência
nacional na sua área de atuação, sendo seu sócio proprietário Sr. Clóvis é Diretor Vice-Presidente
da ABLP — Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana (http://www .ablp.org.br).
C A gestechempentanacormbr
GEOTECH
Planejando e desenvolvendo
soluções fundamentadas em
Tecnologias Ambientais para obras
civis de caráter público e privado.
000
Fale conoscor [5]
6) DEMSUR
DOS FATOS RELATIVOS AO ATERRO SANITÁRIO
|- Interdição do Aterro Sanitário: março/2020
Imagens de arquivo/Silvan Alves:
A) DEMSUR
Trupe eus
Planejar e desenvolver soluções fundamentadas em tecnologias ambientais para obras civis de
caráter publico e privado. Esta é a nossa missão! Ss
Fale conoscot
https://geotechengenharia.com.br/
º - Contratação da empresa Mináguas = R$ 13 mil
Relatório e Programa de Controle Ambiental — PCA / RCA.
Empresa referência regional em sua área de atuação. https://www.minaguas.com.br/
a () DEMSUR
3º Contratação da empresa RJ Pacelli = R$126 mil
Serviços de topografia e medições semanais de monitoramento;
TOTAL LIQUIDADO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM 2020/2021 = R$580 MIL (até ago/2021)
Além dos serviços técnicos supracitados, as ações executadas em 2021 para reativação do Aterro
Sanitário
* Contratação de Engenheiro Ambiental com dedicação exclusiva para gestão do aterro,
incluindo equipe dedicada e permanente in loco;
* Aquisição dos materiais inseridos no projeto de drenagem da empresa Geotech;
º Licitação e contratação da empresa construtora para fornecimento de mão de obra
especializada para execução das obras de engenharia;
* Execução das obras de recuperação do aterro - Projeto da empresa Geotech;
e Reforma da área administrativa e entorno, vias de acessos interno, etc;
* Licitação de máquinas e equipamentos para operação do aterro;
* Treinamento dos servidores / equipes para operação do aterro;
* Apresentação e aprovação ao Legislativo de dois projetos para suplementação orçamentária
para execução das obras do aterro;
* Protocolo de renovação de licença ambiental junto ao CODEMA;
e Diligências e reuniões diversas para elaboração e encaminhamento do projeto de
licenciamento ambiental;
* Conclusão e entrega do PCA/RCA (Mináguas);
TOTAL LIQUIDADO EM OBRAS E REFORMAAS: 2020 = R$270,8 MIL
2021= R$613,322 MIL (Até ago/2021)
TOTAL = R$884,122 MIL
() DEMSUR
A» DEMSUR
DO DÉFICIT FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DO SMRSU
Historicamente, o Serviço de Limpeza Urbana tem apresentado déficits orçamentários e financeiros,
o que se agravou após o advento da interdição do aterro sanitário. No exereício de 2019, anterior à
referida ocorrência, esse déficit foi de 48,07% em relação a arrecadação. No exercício seguinte, esse
mesmo déficit foi de 69,97%, apresentando um aumento de 21,9 pp. O principal agravante que
contribuiu para essa elevação foi a necessidade de contratação: de aterro sanitário privado,
localizado no município de Leopoldina, às margens da BR116 — Trevo de Recreio, com um custo de
R$125,00/tonelada. Além do próprio custo para disposição final dos resíduos, ainda vieram os
custos de transporte, manutenção de frota e prestadores de serviços, necessários à readequação
dos serviços a esse novo cenário. O impacto mensal de todas essas intervenções tem se situado
entre R$250 a R$300 mil, com um montante anual que supera os R$3 milhões de reais.
Apresenta-se abaixo um resumo comparativo dos resultados a partir do ano-de-2019:
2021 2021
(JANAAGO) | (PROJETADO ANUAL)
7.104.864,97 | 10.657.297,46
10.863.804,00 16.295.706,00
RESULTADO - SLU
2019
RECEITA - ARRECADADA | 9.162.137,00
DESPESAS - LIQUIDADA 13.251.613,01
9.475.627,97
15.946.921,49
DEFICIT - 4.089.476,01 |- 6.471.293,52 |- 3.758.939,03 |- 5.638.408,55
DEFICIT - MARGEM % -44,63% -68,29%| 52,91% |
e Anexo XX- Relatórios
Orçamento 2022
Valor — R$
11.980.000,00'
Descrição
Receitas — Orçada
Despesas — Orçada 18.502.100,00
Déficit (6.522.100,00)
Déficit - Margem (54,44%)
DA NECESSIDADE IDENTIFICADA
Conforme exposto, verifica-se que a atual estrutura tarifária do Departamento de Limpeza não
garante a sustentabilidade econômico-financeira exigida pelas Leis Federais e pelo Plano Municipal
de Saneamento Básico do Município de Muriaé. Desta forma, conclui-se que as despesas excedentes
do departamento de Limpeza Urbana da autarquia estão sendo absorvidas pela receita de outros
A) DEMSUR
DOS GASTOS COM TRANSPORTE DE RESIDUOS PARA AO TERRO
SANITÁRIO EM RECREIO — MG
Devido a interdição do aterro sanitário, conforme exposto, os resíduos coletados são destinados
para o aterro sanitário localizado em Recreio-MG, sendo 7 caminhões, percorrendo o trajeto de 90
km, 2 a 3 vezes ao dia.
A contratação do aterro sanitário em Recreio e somando as despesas no transporte causam
grande impacto financeiro nas despesas da autarquia, vejamos alguns dados sintetizados
considerando os 18 meses de interdição do aterro sanitário em Muriáe.
A) DEMSUR
departamentos e, conforme legislações supracitadas, caracteriza-se uma prática ilegal, tipificando
ato de improbidade administrativa.
Outrossim, é importante salientar que no ano de 2020, foi destacado no PMSB como alternativa
para situação em apreço a revisão da tarifa, vejamos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Av. Maestro Sansão nº 236
Centro — Tel. (32) 3696 — 3300
CEP — 36.880-000 — MURIAÉ - MG
CNPJ - 17.947.581/0001-76
ANEXO |, REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO , PÁG 93.
Após a identificação, o PMSB estabeleceu o plano de ação para situação supracitada:
Av. Maestro Sansão nº 236
Centro — Tel (32) 3696 3300
CEP — 36.880-000 — MURIAÉ — MG
CNPJ - 17.947.581/0001-76
E O e a
(9 DEMSUR
Categoria e oração Tarifa Atual Média Ponderada
RESIDENCIAL 88,66% E á|
INDUSTRIAL 0,08% 1,97 (1,12 x 88,66%) + (1,97 x 0,08%) + (1,97 x 11,26%) = 1,22
COMERCIAL 11,26% 1,97 | É
Com base nos meses de Junho, Julho e Agosto de 2021, demonstramos o total de coletas realizadas
em cada mês, assim como o total das despesas liquidadas:
Junho: 719.343Coletas | 1.258.172,51 Despesa Liquidada.
Julho: 720.275Coletas | 1.576.646,47 Despesa Liquidada
Agosto: 716.769 Coletas | 1.313.569,67 Despesa Liquidada
Para obtermos a tarifa do PONTO DE EQUILIBRIO, devemos utilizar a despesa total e dividir pelo
total de coletas. Considerando esse cálculo obtemos o seguinte resultado.
JUNHO JULHO AGOSTO
Despesa Mês 1.258.173 1.576.646 1.313.570
Total de Coletas 719.343 720.275 716.769
Tarifa Média Ponderada 1,22 1,22 1,22
Tarfia Ponto Equilibrio l 1,75 [E7r2as 1,83
Média Tarifa R$ 1,92
Se a MÉDIA TARIFA encontrada na tabela acima tivesse sido considerada nos meses em análise,
obteríamos o resultado financeiro zero, ou seja, nossas receitas comportariam nossas despesas,
sem lucro, porém sem prejuízo, alcançando assim o ponto de equilíbrio.
Dante o exposto, evidencia-se que possuímos uma defasagem em nossa tarifa de R$ 0,70 centavos
na média por coleta.
(9 DEMSUR
DO CÁLCULO PARA O EQUILIBRIO FINANCEIRO
Conforme demonstrado no tópico “Do déficit financeiro e orçamentário do SMRSU”, o
departamento de Limpeza Urbana do DEMSUR, com a atual estrutura tarifária, não possui condições
de garantir a sustentabilidade econômico-financeira, possuindo déficit financeiro médio na casa dos
5 milhões reais anuais, representando aproximadamente 50% da despesa orçamentária para o
departamento.
Antes de expormos os cálculos é importante conceituarmos um termo importante nas análises
econômico-financeira, o PONTO DE EQUILIBRIO.
PONTO DE EQUILIBRIO: Ponto de equilíbrio é quando a receita total da empresa é exatamente igual
à soma de custos e despesas. Ele é calculado para saber quanto, em número de transações ou
dinheiro, é preciso vender para bancar as operações sem ter prejuízo — Fonte ContaAzul
https://blog.contaazul. com/ponto-equilibrio-financeiro-economico-contabil-formula
Diante todo o conteúdo exposto, primeiramente, faz necessário demonstrarmos a atual
metodologia de:cálculo utilizada. Conforme a o Decreto Municipal 10.173/2021, na Tabela XX, fica
determinado pelo Poder Executivo o reajuste das Tarifas cobradas pelo serviço de coleta de lixo,
vejamos:
TABELA XX
ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À LIMPEZA
(Redação dada pela Lei nº 5.782, de 2019)
SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE RESÍDUOS, DEVENDO O VALOR SER INSTITUÍDO
prscuicão
RECO
EEE E SOR O
ET
Como na contabilidade do DEMSUR não há discriminação das despesas vinculadas na coleta de
resíduos por cada categoria, devido as rotas de coletas serem em conjunto, por isso, para cálculo
realizamos uma média ponderada das tarifas em relação a quantidade de coletas das médias dos
meses de Junho, Julho e Agosto de 2021, obtendo o seguinte resultado:
4) DEMSUR
Valores atuais das Taxas — Decreto nº 10.173/2021
SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE RESÍDUOS
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Categoria Residencial - por coleta R$ 1,12
Categoria Comercial - por coleta R$ 1,97
Categoria Industrial - por coleta R$ 1,97
SERVIÇOS ESPECIAIS
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Mobilização e deslocamento das equipes, equipamentos,
materiais e ferramentas para os locais de trabalho - por dia de serviço R$ 234,95
Capina e roçagem de terrenos particulares e retirada dos resíduos
provenientes da capina - por m? de terreno R$ 10,36
Retirada de entulhos de terrenos particulares - por viagem de caminhão R$ 182,76
Considerando-se o déficit apresentado nos, para fins de suportar os gastos correntes do Serviços de
Limpeza Urbana, bem como, a remuneração dos investimentos e os serviços administrativos, as
taxas a vigorar a partir de 2022, com aplicação de reajuste:
PROPOSTA REAJUSTE TARIFÁRIO
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Categoria Residencial - por coleta R$ 2,05
Categoria Comercial - por coleta R$ 4,30
Categoria Industrial - por coleta R$ 4,30
f) DEMSUR
DA REVISÃO TARIFÁRIA
Consoante às análises expostas nos itens anteriores, verificamos que com as informações
financeiras atuais, para obtermos um PONTO DE EQUILIBRIO é necessário um reajuste médio na
casa de R$ 0,70, porém, ainda nos cálculos não foi considerado o rateio das despesas
administrativas, os índices inflacionários e os ajustes previstos nas legislações já aprovadas, a título
de exemplo o reajuste anual da participação patronal do MuriaéPrev.
> Cenário projetado sem o reajuste tarifário.
DESPESA
Média da Despesa Mensal agia da
AE ce 150.000,00
E 1.532.796,22
Reajuste INPC 8%
! “Despesa Projetada 2021
sra en
Média do Faturamento Mensal tam
Déficit Financeiro
Diante disso, demonstramos a metodologia de cálculo para a proposta de revisão tarifária.
Proposta de Reajuste
| Categoria E Proposta Tarifa Quantidade de Coletas | Faturamento
Residencial 2,05 637.272 1.306.407,60
Comercial 4,30 585 + 2.515,80
Industrial 4,30 80.938 348.035,34
Faturamento Total Do 165695873.
Despesa Projetada
Superavit Financeiro 1.538,82
() DEMSUR
SERVIÇOS ESPECIAIS
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Mobilização e deslocamento das equipes, equipamentos,
materiais e ferramentas para os locais de trabalho - por dia de serviço R$ 440,78
Capina e roçagem de terrenos particulares e retirada dos resíduos
provenientes da capina - por m? de terreno R$ 19,44
Retirada de entulhos de terrenos particulares - por viagem de caminhão R$ 342,88
Impacto na conta por faixa de cobrança — Categoria Residencial
Nº de coletas/semana
Valor Atual | Valor Reajustado | Variação — R$
(4 semanas/mês)
( DEMSUR