br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 273/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 273 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaEstabelece no âmbito do Município de Muriaé o atendimento pelo SUS de práticas de técnicas de terapias complementares dentro das unidades básicas do SUS
native_id6031

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-04 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2021-11-24 Protocolado — PL 273/2021 - Protocolado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN?. LY%3 /2021
CÂMARA MUNICIPAL
DE PRA
PROTOCOLO SOB N 29 2 Estabelece no âmbito do Município de Muriaé
DATA: 24, ECA e o atendimento pelo SUS de práticas de técnicas
. = de terapias complementares dentro das
HORA 08:59 j unidades básicas do SUS.
A Câmara Municipal de Muriaé aprova:
Art. 1.º Fica o executivo autorizado a implantar atendimento pelo sistema Único de Saúde (SUS), o tratamento nas
modalidades das práticas integrativas e complementares para o atendimento da população do município de Muriaé.
Art. 2º. Constituem objetivos das práticas integrativas e complementares
1 a promoção, a prevenção da saúde e a prevenção de doenças através de práticas que utilizam recursos naturais e
atividades físicas.
Il — a implantação de práticas integrativas e complementares dentre as suas diversas modalidades, tais como:
massoterapia, fitoterapia, terapia floral, acupuntura, cromoterapia, aromaterapia, quiropraxia, ortomolecular, ginástica
terapêutica, terapias da respiração, acupuntura, quiropraxia, capoeira, zumba.
H= o estímulo à utilização de técnicas de avaliação e e tratamento das práticas integrativas e complementares.
IV —a divulgação dos benefícios decorrentes das práticas integrativas e complementares.
Art3º. As modalidades terapêuticas adotadas através de práticas integrativas e complementares deverão ser
desenvolvidas por profissionais devidamente habilitados e inscritos nos respectivos órgãos de classe municipal, estadual *
ou federal.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo) camaramuriao.mg.gov: br ou enmGDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
A
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. -2
Art.4º, Para o disposto nesta lei, o poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos federais e municipais, bem
como com entidades representativas de terapeutas naturaliastas.
Art,5 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas suas disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incorporar e implementar as Práticas Integrativas e Complementares
(PICs) no SUS, contribuir com a melhora da resolubilidade do sistema em si, promover a racionalização das ações de
saúde e estimular as ações referentes ao controle e participação social da população.
Em 2003, a Organização Mundial da Saúde (OMS) listou mais de 100 doenças tratáveis por meio dessas práticas,
destacando a acupuntura em especial. Em diversos municípios no Brasil, usando Recife e Campinas como exemplo, as
práticas supracitadas já se encontram estabelecidas e já resultaram em grandes impactos positivos na resolubilidade do
SUS e na significativa redução dos custos nos cofres públicos. A referida resolubilidade se entende pela redução nas
filas de espera, redução significativa dos efeitos colaterais advindos de tratamentos convencionais, na redução das
recorrências, no aumento da qualidade de vida e na redução da necessidade de uso de medicações alopáticas e
tratamentos invasivos.
A implementação das PICs atende a cartilha dos usuários do SUS, a qual preconiza o direito do usuário de escolher o
tratamento desejado pelo mesmo, onde poderá escolher entre o tratamento convencional ou o complementar. A criação
de um Centro Especializado viria a favorecer ainda mais a escolha dos referidos tratamentos pelo usuário.
a
Dr. FREDERICO DE FARIA E SILVA
Vereador — PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de novembro de 2021.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 .Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br ou cmmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

open original →