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materia nº 292/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 292 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
native_id604

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.155/2016
2016-03-22 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROPOSIÇÃO APROVADA;AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-03-22 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROPOSIÇÃO APROVADA;AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-03-22 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2016-03-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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Ema PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 12016
PROUJEIVULELCIL
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
ARA
CAMA MURIAÉ
nei O SOB E by Adicional Suplementar na LOA - Lei
PROTOCOLO = | I6 Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder
por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41,
inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 117.511,83 (quinhentos e
dezessete mil, quinhentos e onze reais e oitenta e três centavos).
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.306.0032.2.097 — Merenda Escolar Educação Infantil/Ensino
Fundamental - QMSE
3390.30.00 419 — Material de Consumo
247 Transferência do Salário-Educação R$ 117.511,83
Total R$ 117.511,83
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste
ato, utilizar-se-á como recurso O proveniente de superávit financeiro, no valor de
R$ 117.511,83 (quinhentos e dezessete mil, quinhentos e onze reais e oitenta e
três centavos) conforme saldo da conta corrente 0286-0/16650-2 PMM Muriaé-
QMSE, do Banco do Brasil, conforme art. 43, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro
de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de março de 2016.
ALOYSIO A DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de março de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em
caráter de urgência com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei encaminhado a esta Augusta Casa
Legislativa, uma vez que O Salário Educação é uma fonte adicional de
financiamento a contribuição social do salário-educação, que se destina
exatamente a financiar os programas suplementares de material didático-
escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, previstos no inciso vil
do art. 208 da Lei Maior da República.
Ressalta-se que constitui objeto desta dotação ações de
complementação do Programa Merenda Escolar, executado com a fonte de
recurso 147 - da QMSE - Quota Municipal Salário Educação.
Destarte, o valor do superávit financeiro na monta de
R$117.511,83 desta fonte, vem a suplementar o Reduzido 419 no custo do
referido programa, com o objetivo de garantir toda a demanda da merenda
escolar dos alunos.
Desta forma, poderemos atender as creches municipais com a
garantia de 4 refeições diárias e nas escolas de ensino fundamental a garantia
no mínimo uma refeição diária.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com à costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO N O DE AQUINO
PrefeitoMunicipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.
DE irei A33D160958594365017
E : < 16/02/2016 10:23:32
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É Governo .
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| Cliente o o
Agência 286-0 3 o
Conta 16650-2 PM MURIAE-QSE
Mês/ano referência JANEIRO/2016
[s PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SU! E
Data | Histórico valor Valor IR Prej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/12/2015 SALDO ANTERIOR 128.801,37 E 42.073,215943
05/01/2016 RESGATE 5.293,93 1.728,023925 3,063574481 40.345,192018
Aplicação 15/12/2015 5.293,93 1.728,023925
14/01/2016 APLICAÇÃO 179.703,29 . 58.510,077575 3,071322026 98.855,269593
20/01/2016 RESGATE 6.136,61 1.995,153402 3,075758483 96.860,116191
Aplicação 15/12/2015 6.136,61 1.995,153402
29/01/2016 SALDO ATUAL 298.674,73 96.860,116191 96.860,116191
[ Resumo do mês Ê
SALDO ANTERIOR 128.801,37
APLICAÇÕES (+) 179.703,29
RESGATES (-) 11.430,54
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.600,61
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.600,61
SALDO ATUAL = 298.674,73
[ Valor da Cota |
31/12/2015 3,061362680
29/01/2016 3,083567742
[ Rentabilidade E TT]
No mês 0,7253
No ano 0,7253
Últimos 12 meses 8,9314
Transação efetuada com sucesso por: J2794820 JOSE CARLOS DE ALMEIDA CELEIRO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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