ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
| Devtora
MIRIAM FACCHIENE
DE MURIAÉ
PROJETO DELEI 244 2021 PROTOCOLOSOB e 499
DATA: dA, LL dt
Institui a Assistência Técnica Pública para Habitação de
Interesse Social voltada à população de baixa renda e dá
outras providências.
- CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ j
Prog
Ast. 1º - Fica assegurado o direito a Assistência Técnica Pública Habitacional às famílias de baixa
renda para projeto e construção, reforma, ampliação e regularização fundiária e edilícia de
habitação de interesse social.
Art. 2º - Visando compatibilizar a Política de Habitação de Interesse Social de Muriaé com a
Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, a Assistência Técnica Pública Habitacional,
instituída por esta Lei, terá como objetivos:
I- incentivar a redução do déficit e da inadequação habitacional do município;
IN - democratizar o acesso à moradia e promover a inclusão socio territorial;
HI - garantir dignidade e legalidade de moradia;
IV - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional dos recursos técnicos e econômicos,
aumentando as condições de habitabilidade e salubridade do espaço edificado e de seu entorno,
bem como dos recursos naturais, humanos e de segurança, através da reforma e/ou ampliação
das edificações, para maior qualidade de vida da família e do município;
V - oferecer o serviço de Assistência Técnica Pública Habitacional aos grupos de atendimento
indicados no art. 3º desta Lei, considerando a prestação de serviços subsidiados e/ou financiados,
a serem definidos em Decreto Regulamentador;
VI - formalizar as etapas do processo de edificação, reforma, ampliação ou regularização da
habitação junto ao poder público municipal e outros órgãos colegiados;
VII - assegurar desde a elaboração do projeto ao acompanhamento e execução das obras e
serviços, sob a responsabilidade dos profissionais das áreas de Arquitetura e Urbanismo,
Engenharias e Técnicos Industriais de Edificações, necessários para a realização dos serviços
referentes ao atendimento às famílias, análise da edificação, reforma, ampliação, adequação,
recuperação ou regulamentação fundiária da habitação, bem como acompanhamento do pós-
ocupação;
VIII - elaborar ações que reduzam a vulnerabilidade da infraestrutura de ocupações em áreas de
risco hidrogeológico, buscando soluções que priorizem a permanência dos moradores no seu
território, evitando a sua remoção sempre que possível;
IX - buscar a ampliação da regularização de parcelamento e construção mediante aproximação
entre legislação, técnica construtiva e prática da população na produção do espaço urbano;
, CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ j
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X -minimizar a incidência de desastres e mitigar riscos em áreas consideradas de risco pela
Defesa Civil;
XI - promover a conscientização e o engajamento comunitário, bem como o resgate da cidadania
às famílias atendidas;
XII - proteger as áreas de preservação permanente (APP), as unidades de conservação, as áreas
de proteção dos mananciais e a biodiversidade;
XIII - proporcionar o retorno das famílias advindas do programa de auxílio-moradia ou afins às
suas residências de origem com segurança;
XIV - priorizar soluções construtivas que visem a retenção e aproveitamento da energia solar, à
reciclagem de resíduos da construção civil (RCC) e ao reaproveitamento de águas pluviais.
Asxt. 3º - Terão direito a Assistência Técnica Pública Habitacional gratuita para projetos e
construção de habitação de interesse social o público alvo da Política de Habitação de Interesse
Social (PHIS) que, em conformidade com o Art. 12 da Lei Complementar nº 82, de 3 de julho de
2018, é constituído por famílias de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda familiar
de até cinco salários mínimos, e estratificado nos três grupos de atendimento abaixo, entre os
quais terão preferência os grupos 1 e 2:
I- grupo 1: famílias com renda bruta de até 1 (um) salário mínimo;
II - grupo 2: famílias com renda bruta maior que 1(um) até 3 (três) salários mínimos;
HI - grupo 3: famílias com renda bruta maior que 3 (três) até 5 (cinco) salários mínimos.
Art. 4º - A Assistência Técnica Pública Habitacional gratuita para projetos e construção de
habitações de interesse social compreende as seguintes atividades técnicas:
I- elaboração de projetos de construção e/ou ampliação da edificação;
Il - acompanhamento técnico da execução da obra para a construção da habitação, reforma e/ou
ampliação da edificação;
II - regularização das edificações já existentes;
IV - regularização fundiária.
Parágrafo único. Em qualquer das atividades de atuação previstas no caput deve ser
assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT).
; CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ;
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; + Deautora
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Art. 5º - A modalidade de Assistência Técnica Pública Habitacional poderá ser disponibilizada
em formato de subsídio, sendo este parcial ou total, ou de financiamento, a depender da condição
de renda mensal familiar e critérios preestabelecidos para os grupos de atendimento indicados
do art. 3º desta Lei.
81º. Os profissionais referidos no caput deste artigo devem atuar como:
I- servidores públicos;
Il - integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos;
II - profissionais inscritos em programas de capacitação profissional e extensão universitária;
IV - membros de escritórios-modelo ou escritórios de Arquitetura e Engenharia públicos com
atuação na área;
V - profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoa jurídica previamente
credenciados pelo município ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT).
$ 2º Compreende o subsídio parcial a prestação de serviço de Assistência Técnica
Pública Habitacional para elaboração de projeto e acompanhamento de obra; enquanto o subsídio
total inclui ainda o fornecimento de material de construção e mão de obra para execução. 8
83º Para a operacionalização da modalidade de financiamento, o Poder Público fica
autorizado a realizar parcerias com instituições
Art. 6º O Poder Público priorizará as iniciativas voltadas a atender moradias:
I interditadas pela Defesa Civil cujas patologias sejam passíveis de intervenções edilícias
simples para mitigar o risco com maior urgência;
II - com alta reincidência de ocorrências na Defesa Civil e onde foram constatadas, ao longo do
tempo, evoluções nas manifestações patológicas encontradas;
HI - localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
IV - localizadas em Áreas de Diretrizes Especiais de Habitação;
V- preferencialmente em áreas já regularizadas pelo Município de Muriaé.
Art. 7º - Os entes do Órgão Executivo Municipal envolvidos na implementação da Assistência
Técnica Habitacional são:
I-a secretaria de Desenvolvimento Social integrante da Secretaria de obras e Urbanismo
II - a Defesa Civil integrante da Secretaria do Governo;
III - e a Secretaria de Meio Ambiente.
(ist; CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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o MIRIAM FACCHINI
Art. 8º - O serviço de Assistência Técnica Pública Habitacional poderá ser oferecido diretamente
às famílias ou cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as
representem.
Art. 9º - Os serviços de Assistência Técnica Pública Habitacional previstos nesta Lei deverão ser
prestados, obrigatoriamente, por profissionais das áreas de Arquitetura e Urbanismo, das
Engenharias e do Serviço Social, cabendo ainda a participação de Técnicos Industriais de
Edificações, de Geografia e de Direito, devidamente habilitados, de forma integrada e de acordo
com suas atribuições profissionais.
Parágrafo único. Os profissionais referidos no caput deste artigo devem atuar como:
I- servidores públicos;
II - integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos;
HI - profissionais inscritos em programas de capacitação profissional e extensão universitária;
IV - membros de escritórios-modelo ou escritórios de Arquitetura e Engenharia públicos com
atuação na área;
V - profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoa jurídica previamente
credenciados pelo município.
Art. 10. Com o objetivo de atender a demanda de profissionais necessários ao atendimento dos
serviços previstos nesta Lei, a Prefeitura de Muriaé poderá celebrar convênios ou termos de
parceria entre o ente público responsável e:
1 - empresas, microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedor individual;
II - profissionais autônomos;
HI - organizações não governamentais sem fins lucrativos;
IV - Conselhos Profissionais de Arquitetura e Urbanismo (CAU-MG) e Engenharia e Agronomia
(CREA-MG);
V - sindicatos de profissionais da área de Arquitetura e Urbanismo e Engenharias;
VI - programas de capacitação profissional ou extensão universitária nas áreas de Arquitetura e
Urbanismo e Engenharias.
Parágrafo Unico - Os convênios ou termos de parceria previstos no caput devem
prever a busca da inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo, a
democratização do conhecimento, práticas construtivas sustentáveis e a preservação ambiental.
Art. 11 - A garantia dos direitos previstos por esta Lei deve ser assegurada por meio do apoio
técnico e financeiro estabelecido por recursos do Fundo Municipal de Habitação, fundos federais
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e estaduais direcionados à habitação de interesse social, bem como por recursos públicos
orçamentários, recursos privados e/ou doações.
Art. 12 - O cumprimento das disposições desta Lei será gerenciado pela Secretaria de
Desenvolvimento Social, Secretaria de obras e Urbanismo e supervisionado pelo Comuplan
composto por órgãos da administração direta e indireta.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Executivo regulamentá-
la no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista EA e Mello, 29 de novembro de 2021.
Vereadora - PP
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Ms! MIRIAM FACCHINI
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei Federal 11.888/08, aprovada em 24 de dezembro de
2008, as famílias com renda até 3 salários mínimos tem direito à Assistência Técnica Gratuita para
Projetos de Engenharia e Arquitetura.
Podemos chamar de “o SUS da arquitetura, com esta aprovação, a
população de baixa renda - que são aqueles que possuem renda familiar total de até três salários
mínimos - terão o direito à Assistência Técnica Pública Habitacional que contempla a elaboração
de projetos de reforma ou ampliação da edificação; acompanhamento técnico da execução da
obra; regularização de edificações já existentes, e onde foram constatadas, ao longo do tempo,
evoluções nas manifestações patológicas encontradas, localizadas em Zonas Especiais de
Interesse Social (ZEIS) e em áreas preferencialmente já regularizadas pelo Município de Muriaé.
Este projeto tem a sua importância social, reconhecimento de direitos e
possibilidade real de melhorar a vida das pessoas. É para isso que os governos existem. E ainda
destaco que esse serviço não será tratado como despesa e vai além de ser uma prevenção de
desastres. É bem mais que isso, é a materialização do direito à moradia que é um direito
constitucional.
Essa é uma longa luta do seguimento do urbanismo, arquitetura e
engenharia, mas também um ato de grande coragem em tornar isso uma prioridade para o
município. É uma mudança significativa nas relações da prefeitura com as carências habitacionais
do município. Será sem dúvidas um grande passo.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) estimou que 85%
dos brasileiros constroem sem assistência de um arquiteto ou engenheiro e somente 24%
municípios do país implementaram a Lei de Assistência Técnica. Temos muito trabalho pela
frente, essas ações visam a reduzir o déficit habitacional através de melhorias das condições
habitacionais no município; a redução da dependência do aluguel social; a geração de renda; a
democratização do acesso a serviços de engenharia e arquitetura, além de proteção a
biodiversidade e minimização da ocorrência de desastres em áreas consideradas de risco pela
Defesa Civil de Muriaé. Pelo exposto rogo o voto de aprovação por meus pares Edis desta Casa
Legislativa.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandei
Vereadora - PP