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ESTADO DE MINAS GERAIS
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DE MURIAÉ Institui o Campeonato Municipal de Futebol Amador no
PROTOCOLO SOB Nº. 3 00 Calendário de Eventos Desportivos do Município de Muriaé
DATA: QI 114.2) e dá outras providências.
HORA 14:26 cad 3
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Campeonato Municipal de Futebol Amador no Calendário de
Eventos Desportivos do Município a ser realizado anualmente.
Art. 2º. A elaboração, organização e realização do evento, ficará por conta da Fundarte
via Departamento de Esportes, podendo firmar convênios e Parcerias com empresas
que queiram patrocinar o evento.
Art. 3º. As demais normas e procedimentos necessários à realização do Campeonato
serão definidos em regulamento próprio, a ser editado, anualmente antes do início do
campeonato, e amplamente divulgado na imprensa do Município.
Município, e o mesmo será incluído no calendário de eventos desportivos na forma e
prazos definidos em regulamento próprio editado anualmente.
Art. 4º. Poderá se inscrever no Campeonato qualquer equipe que preencha os critérios
estabelecidos e manifestar aceitação dos termos do regulamento.
Parágrafo Primeiro. Às equipes deverão comprovar juntamente com a inscrição, se os
atletas residem ou, no mínimo, tenham domicílio eleitoral no Município de Muriaé,
sendo que o número de equipes, será limitado pela organização do campeonato.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152-Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail; fegislativoacamaramuriae mg gov.br Ou cmmDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
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Parágrafo Segundo. Fica proibida a inscrição de atleta profissional que esteja em
atividade, ressalvado àquele que apresentar a baixa na entidade federativa
competente.
Art.5º. A realização do Campeonato Municipal de Futebol Amador de Muriaé, constante
da presente Lei, fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira em
observância Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
MURIAÉ, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Valdinei a da Silva
Vereador — PSD
Mall: [Eniola ti gone te dotes atom, att = srs + vire to os, voar sm Re onto e = em - ty
E-Mail: legislativohcamaramuriae.mg.gov br Ou cmmGcamaramuriae.mg.gov br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
ÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
estima e respeito.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoocam: ramuriae.mg.gov.br ou emm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mq.gov.br
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