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materia nº 276/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 276 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDispõe sobre a criação, instituição e organização do calendário de eventos esportivos e dá outras providências.
native_id6051

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-04 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2021-11-29 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-11-29 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-11-29 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL —PROJETODELEIN2%G [2027] ————
MURIAÉ
DE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTITUIÇÃO E
a
PROTOCOLO SOBNº. 30) À ORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS
DATA: 2 1.2) ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Ar. 1º Fica o município de Muriaé, responsável em criar, instituir e organizar o
Calendário de Eventos esportivos municipais nas mais diversas modalidades
esportivas.
Art. 2º O calendário de Eventos esportivos será estabelecido e gerenciado pelo em
consonância com os respectivos representantes e/ou participantes das mais diversas
modalidades esportivas, preferencialmente organizados juridicamente.
Art. 3º O município será o principal responsável por organizar os eventos esportivos
especificando datas de início e fim, locais de realização e ofertando a segurança
mínima necessária para a realização dos mesmos.
Parágrafo Primeiro. Os custos com segurança correrão por conta do poder executivo
porém, sempre que possível, procurar-se-á parcerias público-privadas para execução
dos serviços de segurança mínima.
Parágrafo Segundo. As datas de início e fim dos eventos esportivos serão definidas
anualmente, sempre no mês de julho e em conjunto com os representantes e/ou
participantes das modalidades esportivas envolvidas.
Art. 4º O município, durante a realização dos eventos, não será responsável por arcar
com despesas decorrentes de gastos particulares ou que atendam ao interesse
particular de organizações ou agremiações privadas.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativohcamaramuriae.mg.gov.br ou emmúdcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º O município poderá a qualquer momento, por motivo devidamente comprovado
de força maior, deixar de realizar ou alterar a data dos evi
entos previstos no Calendário
Esportivo
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
MURIAÉ, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Valdinei rda da Silva
Veread r — PSD
AE PLHSUU US IVISUGUVO, DI, GEHUU = GAIA PUDIM
ria j Dara VÊ Lois (ue) PUT UU US GU GUGU Ive mminido = NiS
E-Mail: legislativoncamaramuriae mg gov.br ou emmMeamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriaemg.gov.br
(6)
ap
ÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
Por parcerias para investimentos no esporte local. Diante do exposto acima, na certeza
+ bem como da
apreciação da matéria por esta Casa Legislativa, Fogo aos edis que se atenham ao
objeto de regulamentação ora apresentado, fazendo, eventualmente, alterações
pertinentes ao longo do processo legislativo, para final aprovação.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152-Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: fegisiativorcamaramuriae mg gov br ou emmDcamaramuriae.mg gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg gov. br

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