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materia nº 278/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 278 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020.
native_id6053

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.286/2021
2021-12-01 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-12-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-11-30 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-11-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-11-30 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-11-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-11-30 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-11-30 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T09:50:47.125055-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
ABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 27% /2021
PROTOCOLO SOB Nº. OD
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
E EM) ofetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
DATA: 20.4 Als. Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de
nora 46:45 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/84, na
importância de R$ 150.000,00 (dento e cinquenta mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.102 - Manutenção das Atividades
4490.52.00 438 - Equipamentos e Material Permanente
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp da Educação Básica R$ 116.000,00
TOTAL R$ 116.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.105 - Manutenção das Atividades
4490.52.00 459 - Equipamentos e Material Permanente
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp da Educação Básica R$ 34.000,00
TOTAL R$ 34.000,00
TOTAL GERAL R$ 150.000,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), conforme saldo apurado pela contabilidade na receita 1.7.5.8.01.01.01, nos
termos do art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Ar. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de Novembro de 2021.
Assinado de forma
JOSE digital por JOSE
BRAZ:0030 BrAz:00303615672
Dados: 2021.11.30
3615672 as:5909-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 30 de Novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
Os recursos para a suplementação provêm dos depósitos efetuados pelo FUNDEB nas contas
municipais para que sejam devidamente gastas na educação, visando o bom funcionamento das
estruturas escolares. Os valores suplantam o orçamento atual devido aos ajustes realizados no âmbito
federal e que foram repassados aos municípios.
A contabilidade auferiu as entradas de tais recursos no tesouro municipal nos balancetes
contábeis que são disponibilizados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Necessário se
faz a aprovação deste projeto pela nobre casa legislativa para que a Secretaria de Educação possa
incrementar as atividades escolares.
O Fundo Necional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tem uma importância
capital na educação brasileira. É um programa que visa garantir uma estrutura de financiamento do
Ensino Fundamental e assegurar a melhor distribuição dos recursos entre os entes federados,
No dia 21 de julho de 2020, a Câmara de Deputados aprovou o texto-base da PEC 15/15 que
toma o Fundeb permanente. Esse projeto conferiu uma soma significativa de valores que foram
enviados aos municipios, e Muriaé foi agraciado com o Excesso de Arrecadação que não estava
consignado no orçamento o que propiciou a iniciativa deste projeto demonstrando assim a sua
importância.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
i JOSE Assinado dl ”
Atenciosamente, dightal por JOSE
BRAZ:;003 erazsozo3615672
Dados: 1.11,30
03615672 15:59:18-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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