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- $ISAE MUNICÍPIO DE MURIAÉ
CÂh NR ACRAr INETE DO PREFEITO
DE MURIAÉ PROJETO DE LEI 12021
PROTOCOLO SOB nº. 204 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
DATA: 32), 04 Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº
6.061, de 10 de dezembro de 2020"
HORA 26.160
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.700 - Programa de Informatização da APS
3390.30.00 637 - Material de Consumo
259.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 102.000,00
TOTAL R$ 102.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicosocial
4490.52.00 672 - Equipamentos e Material Permanente
259.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
TOTAL GERAL R$ 172.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) na
conta Caixa Econômica Federal 104-1.0286-0.624071-5, chave da receita 1.7.1.8.03.01.01.37; no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104-1.0286-
0.624071-5, chave da receita 1.7.1.8.03.01.01.38, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº
4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de Novembro de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 BRAz:00303615672
Dados: 2021.11.30
3615672 1602:28-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 30 de Novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos para a suplementação provêm da Portaria número 3.121, de 27 de novembro
de 2019 sobre a Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial -
RAPS/CRACK e da Portaria número 3.319, de 13 de novembro de 2019 sobre a Atenção Básica
do Programa de informatização da Atenção Primária à Saúde. Ambos vêm incrementar as
atividades da Secretaria de Saúde na dinamização da Atenção Primária à Saúde e no auxílio da
Rede de Atenção Psicossocial.
O superávit ficou caracterizado após a contabilidade levantar os saldos remanescentes de
exercícios anteriores que não haviam sido utilizados na aplicação dos recursos da saúde no
município de Muriaé. Necessário é a liberação desses saldos orçamentários a fim de que os
programas não sejam interrompidos causando uma descontinuidade nos serviços prestados à
comunidade.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
JOSE Assinado de forma
Atenciosamente, digital por JOSE
BRAZ:003036 8RAz:00303615672
Dados: 2021.11.30
15672 16:02:51 -03/00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal