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materia nº 280/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 280 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020.
native_id6055

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.287/2021
2021-12-01 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-12-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-11-30 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-11-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-11-30 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-11-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-11-30 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-11-30 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T09:50:47.401212-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
di mt PROJETO DE LEI 12021
DE ivtoRImE
PROTOCOLO SOB nº 206 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
DATA: Dad) Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
NORA LZSO
4
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 2.178.970,00 (dois milhões, cento e setenta e oito mil, novecentos e setenta
reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria
4490.52.00 815 - Equipamentos e Material Permanente
102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 12.970,00
TOTAL R$ 12.970,00
02.06.02.10.302.0040.2.662 - Manutenção Atividades da unidade do Pronto
Atendimento UPA - RP
3350.39.00 966 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
02.06.02.10.302.0038.2.132 - Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais e Afins
3390.91.00 2247 - Sentenças Judiciais
102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 100.00
TOTAL
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 808 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 66.000,00
TOTAL R$ 66.000,00
TOTAL GERAL R$ 2.178.970,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete
3350.41.00 29 - Contribuições
JOSE
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 À
3390.14.00 31 - Diárias - Pessoal Civil ERAçaca
100.99 Recursos Ordinários R$ 13.000,00 3615672
3390.30.00 32 - Material de Consumo A de forma
100.99 Recursos Ordinários R$ 25.000,00
3390.33.00 34 - Passagens e Despesas com Locomoção
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
100.99 Recursos Ordinários R$ 8.270,00
3390.36.00 37 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Ordinários R$ 1.500,00
3390.93.00 42 - Indenizações e Restituições
100.99 Recursos Ordinários R$ 4.000,00
TOTAL R$ 61.770,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 - Manutenção do DEMUTTRAN
3390.30.00 93 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
3390.39.00 95 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 40.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.1.087 - Pintura de Vias e Sinalização - DEMUTTRAN
3390.30.00 112 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 21.132,00
3390.39.00 113 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
4490.52.00 114 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 8.500,00
TOTAL R$ 49.632,00
02.01.04.15.451.0022.1.111 - Aquisição de Semáforos, Equipamentos de sinalização Vertical e
Horizontal
4490.51.00 117 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
05 - RELAÇÕES INTERNACIONAIS
04.212.0055.2.363 - Ações de Internacionalização da Cidade
3390.39.00 123 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 12.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04,122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e encargos Sociais
3190.94.00 175 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
02.03.04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3360.45.00 2277 - Subvenções Econômicas
100.99 Recursos Ordinários R$ 240.000,00
3390.30.00 180 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 16.000,00
TOTAL R$ 256.000,00
02.03.04.122.0009.2.023 - Manutenção do Centro Administrativo Municipal
3390.30.00 195 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 12.970,00
TOTAL R$ 12.970,00
JOSE
BRAZ:;00
3036156
72
Assinado de
ictma digtal por
aosE
BRAZOmONI SA
72
mal tvao
55234-030
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.03.04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério Municipal e
Distrital
3390.30.00 203 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
3390.39.00 204 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
4490.51.00 205 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
4490.52.00 206 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.007 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 266 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.99 Recursos Ordinários R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
02- EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades
3390.39.00 337 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 160.000,00
4490.52.00 342 - Equipamentos e Material Permanente
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 540.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
02.05.01.12.361.0028.1.095 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
3390.39.00 357 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 142.000,00
TOTAL R$ 142.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades
3390.39.00 372 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 148.000,00
pa e A ri 0 4 4 A
TOTAL R$ 148.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.243.0049.2.178 - Manutenção do Programa Bolsa Estágio Jovem - Administrativo
3390.18.00 1087 - Auxílio a Estudantes
100.99 Recursos Ordinários R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
02.07.01.08.482.0049.2.186 - Manutenção do Programa Municipal de Habitação de
Interesse Social
3390.32.00 1115 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
JOSE
02 - EXECUTIVO . BRAZ:003
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 03615672
15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação:de Vias em Asfalto, o ei
Paralelepípedo; Piso Intertravado, de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso A ro stfama
4490.51.00 1587 - Obras e Instalações Goa zaoa0Re
7:0030361567
100.99 Recursos Ordinários
meajá Y r r
ls MUNICÍPIO DE MURIAÉ
ab” GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 80.000,00
02.08.15.451.0018.1.064 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4490.51.00 1606 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Ordinários R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.608.0025.2.069 - Cesta Cheia Agricultura Familiar
3390.30.00 1771 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 39.595,00
TOTAL R$ 39.595,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
02 - ADMINISTRATIVO MEIO AMBIENTE .
18.541.0001.2.253 - Gestão e Manutenção do Órgão Técnico do Meio Ambiente -
OTEMA
3390.30.00 1316 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 8.500,00
4490.52.00 1819 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 8.300,00
TOTAL R$ 16.800,00
02.10.02.18.541.0023.2.254 - Manutenção da Arborização Urbana
3390.39.00 1821 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 25.875,00
TOTAL R$ 25.875,00
02.10.02.18.541.0052.2.259 - Preservação de Nascentes Urbanas e Rurais
3390.30.00 1835 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 2.730,00
TOTAL R$ 2.730,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.35.00 303 - Serviços de Consultoria
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 23.000,00
3390.36.00 304 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 2.598,00
3390.39.00 306 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 55.000,00
4490.52.00 312 - Equipamentos e Material Permanente
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 45.000,00
TOTAL R$ 125.598,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS JOSE
08.243.0050.2.208 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - BRAZ:003
ao 03615672
3190.13.00 1414 - Obrigações Patronais
100.99 Recursos Ordinários R$ 13.000,00
3390.30.00 1416 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 43.000,00
TOTAL R$ 56.000,00
HE é? MUNICÍPIO DE MURIAÉ
dos *? GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais
3390.91.00 1880 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 2.178.970,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de Novembro de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 BRAZz:00303615672
Dados: 2021.11.30
03615672 15:54:04 -0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 30 de Novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de consignar no
orçamento anual, utilizado pelo poder executivo, para a realização de suas tarefas legais e
institucionais, a suplementação nos projetos atividades acima descritos.
Em se aproximando o final do ano, houve a necessidade de se ajustar por completo nas contas
econômicas de todo o orçamento o que levou à realização do projeto em voga. São ajustes
eminentemente importantes para que o fechamento do ano corrente se dê dentro da legalidade e das
normas ditadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE papa
BRAZ:00303 g
Eee
JOSE BRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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