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materia nº 282/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 282 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaAcrescenta Área ao Perímetro Urbano do Município de Muriaé
native_id6057

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição arquivada — PL 282/2021 - Arquivada.
2022-02-22 Veto sobre a proposição mantido — Veto Mantido.
2022-02-22 Veto incluso na ordem do dia — PL 282/2021 - Veto Incluído na Ordem do Dia.
2021-12-15 Proposição com veto total — PROJETO DE LEI VETADO PELO EXECUTIVO
2021-12-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-11-30 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-11-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-11-30 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-11-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-11-30 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-11-30 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T09:50:47.658597-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 13

“ CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO - MG - TEL.: (32) 3696-3083
CÂMARA MUNICIPAL
“DE MURIAÉ PROJETO DE LEI Nº. 282/2021
PROT: e Jo7
OCOLO SOB N iiioce =: “Acrescenta área ao perímetro urbano do Município de
DATA: 394 My U Muriaé”.
HORA. (E 1)
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescida ao perímetro urbano do Município de Muriaé a área de
20,1344 hectares, conforme discriminado no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único: A área que se refere o caput deste artigo trata-se do perímetro
no Distrito de Belisário, Município de Muriaé, conforme discriminado no Anexo Único do
Memorial Descritivo em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 30 de Novembro de 2021.
farra:
VANDERLEI LUIZ LOPES
— VEREADOR — Partido Social Democrático (PSD)
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIEDADE: FAZENDA JOÃO DE MATOS OU ONÇA
PROPRIETÁRIO: CARLOS BATISTA DE ARÉDES
MUNICÍPIO: MURIAÉ — MG
DISTRITO: BELISÁRIO - MG
COMARCA: MURIAÉ — MG
MATRÍCULA: 26.823, LIVRO 2AE; FLS 28
ÁREA DO IMÓVEL: 20,1344 Hectares; PERÍMETRO: 2.174,45 m
DESCRIÇÃO
A área encontrada na Fazenda João de Matos ou Onça medindo 20,1344 hectares, inicia-se no 'vér
P00", com coordenadas (E= 764.889,162 m e N= 7.683.833,012 m) localizado entre as divisas com a |
Sebastião de Oliveira e Omar Vital de Freitas; daí segue confrontando com Omar Vital de Freitas co
azimute de 314º32'55" e a distância de 31,85 m até o 'vértice 01' com coordenadas (E=764.866,462
N=7.683.855,356 m); daí segue com o azimute de 306º16'27" e a distância de 15,59 m até o 'vértice
com coordenadas (E=764.853,890 m e N=7.683.864,583 m); daí segue com o azimute de 322º3716"
distância de 24,38 m até o 'vértice 03' com coordenadas (E=764.839,089 m e N=7.683.883,957 m);
segue com o azimute de 28º38'57" e a distância de 35,79 m até o 'vértice 04' com coordena
(E=764.856,248 m e N=7.683.915,366 m); daí segue com o azimute de 43º16'48" e a distância de 30,0
até o 'vértice 05' com coordenadas (E=764.876,828 m e N=7.683.937,220 m); daí segue com o azimute
6º3859" e a distância de 52,90 m até o vértice 06' com coordenadas (E=764.882,954 n
N=7.683.989,764 m); daí segue com o azimute de 15º05'44" e a distância de 64,53 m até o 'vértice
com coordenadas (E=764.899,760 m e N=7.684.052,070 m); daí segue com o azimute de 30º28'23"
distância de 28,39 m até o 'vértice 08' com coordenadas (E=764.914,156 m e N=7.684.076,536 m);
segue com o azimute de 335º29'18" e a distância de 12,47 m até o 'vértice 09' com coordena
(E=764.908,984 m e N=7.684.087,880 m); daí segue com o azimute de 4º12'23" e a distância de 68,3
até o “vértice 10' com coordenadas (E=764.913,994 m e N=7.684.155,994 m); daí segue com o azimute
17º3629" e a distância de 99,22 m até o vértice 11º com coordenadas (E=764.944,009 n
N=7.684.250,568 m); daí segue com o azimute de 22º52'01" e a distância de 97,53 m até o 'vértice
com coordenadas (E=764.981,910 m e N=7.684.340,437 m); daí segue com o azimute de 29º5917"
distância de 61,67 m até o 'vértice 13' com coordenadas (E=765.012,734 m e N=7.684.393,852 m);
segue com o azimute de 2º4603" e a distância de 44,45 m até o 'vértice 14' com coordena
(E=765.014,880 m e N=7.684.438,249 m) passando a confrontar com Lincoln Martins e Landes R
Pires; daí segue com o azimute de 272º49'25" e a distância de 503,32 m até o 'vértice 29' «
coordenadas (E=764.511,587 m e N=7.684.470,215 m) passando a confrontar com o distrito de Belisá
daí segue com o azimute de 195º38'56" e a distância de 41,23 m até o 'vértice 30' com coordena
(E=764.500,465 m e N=7.684.430,512 m); daí segue com o azimute de 155º02'51" e a distância de 55,9
até o 'vértice 31' com coordenadas (E=764.524,048 m e N=7.684.379,829 m); daí segue com o azimute
186º48'26" e a distância de 11,05 m até o vértice 32' com coordenadas (E=764.522,739 n
N=7.684.368,861 m); daí segue com o azimute de 236º37'14" e a distância de 12,21 maté o 'vértice
com coordenadas (E=764.512,546 m e N=7.684.362,145 m); daí segue com o azimute de 132º31'37"
distância de 19,85 m até o 'vértice 34' com coordenadas (E=764.527,174 m e N=7.684.348,728 m);
segue com o azimute de 112º51'47" e a distância de 38,63 m até o vértice 35' com coordena
(E=764.562,766 m e N=7.684.333,721 m); daí segue com o azimute de 170º18/10" e a distância de 5,1
até o 'vértice 36' com coordenadas (E=764.563,625 m e N=7.684.328,694 m); daí segue com o azimute
268º0211" e a distância de 16,03 m até o 'vértice 37' com coordenadas (E=764.547,603 n
N=7.684.328,145 m); daí segue com o azimute de 130º16'21" e a distância de 19,21 maté o 'vértice
com coordenadas (E=764.562,259 m e N=7.684.315,728 m) localizado no córrego; daí segue pelo córr
com o azimute de 208º10'40" e a distância de 6,71 m até o “vértice 39' com coordenadas (E=764.559,
m e N=7.684.309,815 m); daí segue com o azimute de 260º18'10" e a distância de 5,10 m até o 'vértice
com coordenadas (E=764.554,065 m e N=7.684.308,956 m); daí segue com o azimute de 166º59'31º
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
distância de 23,77 m até o 'vértice 41' com coordenadas (E=764.559,416 m e N=7.684.285,796 m); dai
segue com o azimute de 192º42'23" e a distância de 51,97 m até o 'vértice 42! com coordenadas
(E=764.547,984 m e N=7.684.235,098 m); daí segue com o azimute de 165º40'02" e a distância de 7,28m
até o 'vértice 43' com coordenadas (E=764.549,786 m e N=7.684.228,044 m); daí segue com o azimute de
130º54'08" e a distância de 14,21 m até o vértice 44' com coordenadas (E=764.560,529 m e
N=7.684.218,738 m); daí segue com o azimute de 150º13'09" e a distância de 16,73 maté o 'vértice 45'
com coordenadas (E=764.568,837 m e N=7.684.204,220 m); daí segue com o azimute de 168º16'51" e a
distância de 19,10 m até o 'vértice 46' com coordenadas (E=764.572,716 m e N=7.684.185,520 m); daí
segue com o azimute de 185º20'04" e a distância de 16,20 m até o vértice 47' com coordenadas
(E=764.571,210 m e N=7.684.169,387 m); daí segue com o azimute de 149º53'15" e a distância de 10,42 m
até o 'vértice 48' com coordenadas (E=764.576,439 m e N=7.684.160,371 m); daí segue com o azimute de
158º5741" e a distância de 56,11 m até o vértice 49' com coordenadas (E=764.596,584 m e
N=7.684.107,997 m); daí segue com o azimute de 142º36'38" e a distância de 17,95 maté o 'vértice.50'
com coordenadas (E=764.607,481 m e N=7.684.093,739 m); daí segue com o azimute de 180º14'45" e a
distância de 13,01 m até o 'vértice 51' com coordenadas (E=764.607,425 m e N=7.684.080,732 m); daí
segue com o azimute de 130º1416" e a distância de 21,77 m até o 'vértice 52' com coordenadas
(E=764.624,046 m e N=7.684.066,668 m); daí segue com o azimute de 164º20'25" e a distância de 8,88 m
até o 'vértice 53' com coordenadas (E=764.626,444 m e N=7.684.058,113 m); daí segue com o azimute de
141º2315" e a distância de 15,70 m até o vértice 54' com coordenadas (E=764.636,242 m e
N=7.684.045,845 m); daí segue com o azimute de 196º29'16" e a distância de 23,92 maté o 'vértice 55'
com coordenadas (E=764.629,455 m e N=7.684.022,913 m); daí segue com o azimute de 167º08'04" é a
distância de 21,52 m até o 'vértice 56' com coordenadas (E=764.634,247 m e N=7.684.001,932 m); daí
segue com o azimute de 179º42'45" e a distância de 18,91 m até o vértice 57' com coordenadas
(E=764.634,342 m e N=7.683.983,027 m); daí segue com o azimute de 126º58'07" e a distância de 37,02m
até o 'vértice 58' com coordenadas (E=764.663,922 m e N=7.683.960,761 m); daí segue com o azimute de
490920" e a distância de 17,11 m até o vértice 59' com coordenadas (E=764.676,865 m e
N=7.683.971,950 m); daí segue com o azimute de 129º20'18" e a distância de 43,98 maté o 'vértice 60'
com coordenadas (E=764.710,878 m e N=7.683.944,073 m); daí segue com o azimute de 108º34'57" e a
distância de 12,48 m até o 'vértice 61' com coordenadas (E=764.722,707 m e N=7.683.940,096 m); daí
segue com o azimute de 134º0711" e a distância de 69,19 m até o vértice 62' com coordenadas
(E=764.772,380 m e N=7.683.891,926 m); daí segue com o azimute de 175º25'31" e a distância de 3441m
até o 'vértice 63' com coordenadas (E=764.775,125 m e N=7.683.857,625 m); daí segue com o azimute de
160º19'37" e a distância de 20,07 m até o vértice 64' com coordenadas (E=764.781,882 m e
N=7.683.838,726 m); daí segue com o azimute de 146º47'41" e a distância de 66,16 maté o 'vértice 65'
com coordenadas (E=764.818,113 m e N=7.683.783,369 m); daí segue com o azimute de 173º48'33" e a
distância de 2,00 m até o 'vértice 66' com coordenadas (E=764.818,330 m e N=7.683.781,376 m)
passando a confrontar com Rua Cel. Luciano A. Pereira; daí segue com o azimute de 92º28'35" e a
distância de 44,88 m até o 'vértice 67' com coordenadas (E=764.863,163 m e N=7.683.779,437 m); daí
segue com o azimute de 49º57'37" e a distância de 2,552 m até o vértice 68' com coordenadas
(E=764.865,091 m e N=7.683.781,057 m); daí segue com o azimute de 24º51'30" e a distância de 57,26 m
até o 'vértice POO' com coordenadas (E=764.889,162 m e N=7.683.833,012 m); início de descrição.
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIEDADE: FAZENDA JOÃO DE MATOS OU ONÇA
PROPRIETÁRIO: CARLOS BATISTA DE ARÉDES
MUNICÍPIO: MURIAÉ -—- MG
DISTRITO: BELISÁRIO - MG
COMARCA: MURIAÉ -- MG
MATRÍCULA: 28.823, LIVRO 2AE; FLS 28
ÁREA DO IMÓVEL: 20,1344 Hectares; PERÍMETRO: 2.174,45 m
DESCRIÇÃO
A área encontrada na Fazenda João de Matos ou Onça medindo 20,1344 hectares, inicia-se no 'vértice POQ',
com coordenadas (E= 764.889,162 m e N= 7.683.833,012 m) localizado entre as divisas com a Rua Sebastião de
Oliveira e Omar Vital de Freitas; daí segue confrontando com Omar Vital de Freitas com o azimute de 314º32'55" é
a distância de 31,85 m até o “vértice 01º com coordenadas (E=764.866,462 m e N=7.683.855,356 m); daí segue
com o azimute de 3061627" e a distância de 15,59 m até o 'vértice 02' com coordenadas (E=764.853,890 m e
N=7.683.864,583 m); dai segue com o azimute de 322º37'16" e a distância de 24,38 m até o 'vértice 03' com
coordenadas (E=764.839,089 m e N=7.683.883,957 m); daí segue com o azimute de 28º38'57" e a distância de
35,79matéo 'vértice 04' com coordenadas (E=764.856,248 m e N=7.683.915,366 m); dai segue com o azimute de
43º16'48" e a distância de 30,02 m até o 'vértice 05' com coordenadas (E=764.876,828 m e N=7.683.937,220 m);
dai segue com o azimute de 6º38'59" e a distância de 52,90 m até o 'vértice 06' com coordenadas
(E=764.882,954 m e N=7.683.989,764 m); daí segue com o azimute de 15º05'44" e a distância de 64,53 m até o
“vértice 07' com coordenadas (E=:764.899,760 m e N=7.684.052,070 m); daí segue com o azimute de 30º28'23" e a
distância de 28,39 maié o 'vértice 08' com coordenadas (E=764.914,156 m e N=7.684.076,536 m); daí segue com
O azimute de 3352948" e a distância de 12,47 m até o vértice 09' com coordenadas (E=764.908,984 m e
N=7.684.087,880 m), dai segue com o azimute de 4º12'23" e a distância de 68,30 m até o 'vértice 10' com
coordenadas (E=764.913,994 m e N=7.684.155,994 m); daí segue com o azimute de 17º36'29" é a distância de
99,22 matéo 'vértice 11' com coordenadas (E=764.944,009 m e N=7.684.250,568 m); daí segue com o azimute de
22º52'01" e a distância de 97,53 m até o 'vértice 12' com coordenadas (E=764.981,910 m e N=7.684.340,437 m);
dai segue com o azimute de 29º5917" e a distância de 61,67 m até o vértice 13' com coordenadas
(E=765.012,734 m e N=7 684.393,852 m); daí segue com o azimute de 2º46'03" e a distância de 44,45 m até o
“vértice 14º com coordenadas (E=765.014,880 m e N=7.684.438,249 m) passando a confrontar com Lincoln Martins
e Landes Rosa Pires, daí segue com o azimute de 272º49'25" e a distância de 503,32 m até o 'vértice 29' com
coordenadas (E=764.511,587 m e N=7.684.470,215 m) passando a confrontar com o distrito de Belisário; daí segue
com o azimute de 195º38'56" e a distância de 41,23 m até o 'vértice 30' com coordenadas (E=764.500,465 m e
N=7.684.430,512 m); daí segue com o azimute de 155º02'51" e a distância de 55,90 m até o 'vértice 31º com
coordenadas (E=764.524,048 m e N=7.684.379,829 m); daí segue com o azimute de 186º48'26" e a distância de
11,05matéo “vértice 32' com coordenadas (E=764.522,739 m e N=7.684.368,861 m); daí segue com o azimute de
236º3714" e a distância de 12,21 maté o 'vértice 33' com coordenadas (E=764.512,546 m e N=7.684.362,145 m);
dai segue com o azimute de 132º31'37" e a distância de 19,85 m até o vértice 34' com coordenadas
(E=764.527,174 m e N=7.684.348,728 m), dal segue com o azimute de 112º51'47" e a distância de 38,63 m até o
“vértice 35' com coordenadas (E=764.562,766 m e N=7.684.333,721 m); daí segue com o azimute de 170º1810" e a
distância de 5,10 maté o 'vértice 38' com coordenadas (E=764.563,625 m e N=7.684.328,694 m); daí segue com o
azimute de 2680211" e a distância de 16,03 m até o 'vértice 37' com coordenadas (E=764.547,603 m €
N=7.684.328,145 m); daí segue com o azimute de 130º16'21" e a distância de 19,21 m até o 'vértice 38' com
coordenadas (E=764.562,259 m e N=7.684.315,728 m) localizado no córrego; daí segue pelo córrego com o azimute
de 208º10'40" e a distância de 6,71 m até o 'vértice 39' com coordenadas (E=764.559,091 m e N=7.684.309,815
m), dai segue com o azimute de 260º1810" e a distância de 5,10 m até o 'vértice 40' com coordenadas
(E=764.554,065 m e N=7.684.308,956 m); daí segue com o azimute de 166º59'31" e a distância de 23,77 m até o
“vértice 41' com coordenadas (E=764.559,416 m e N=7.684.285,796 m); daí segue com o azimute de 192º42'23" e a
distância de 51,97 m até o "vértice 42' com coordenadas (E=764.547,984 m e N=7.684.235,098 m); daí segue com o
azimute de 165º40'02" e a distância de 7,28 m até o 'vértice 43' com coordenadas (E=764.549,786 m e
N=7.684.228,044 m); dai segue com o azimute de 130º54'08" e a distância de 14,21 m até o 'vértice 44' com
coordenadas (E=764.560,529 m e N=7.684.218,738 m); daí segue com o azimute de 150º13'09" e a distância de
16,73matéo 'vértice 45' com coordenadas (E=764.568,837 m e N=7.684.204,220 m); daí segue com o azimute de
168º16'51" e a distância de 19,10 m até o 'vértice 46' com coordenadas (E=764.572,716 m e N=7.684.185,520 m);
daí segue com o azimute de 1852004" e a distância de 16,20 m até o vértice 47' com coordenadas
(E=764.571,210 m e N=7.684.169,387 m); daí segue com o azimute de 149º53'15" e a distância de 10,42 m até o
“vértice 48' com coordenadas (E=764.576,439 m e N=7.684.160,371 m); daí segue com o azimute de 158º5741" e a
”
distância de 56,11 maté o 'vértice 49' com coordenadas (E=764.596,584 m e N=7.684.107,997 m); daí segue com
9 azimute de 142º3638" e a distância de 17,95 m até o 'vértice 50' com coordenadas (E=764.607,481 m e
N=7.684.093,739 m); daí Segue com O azimute de 180º14'45" e a distância de 13,01 maté o 'vértice 51º com
coordenadas (E=764.607,425 m e N=7.684.080,732 m); daí segue com o azimute de 130º1416" e a distância de
21,77 matéo 'vértice 52º com coordenadas (E=764.624,046 m e N=7.684.066,668 m); daí segue com o azimute de
164º20'25" e a distância de 8,88 m até o “vértice 53' com coordenadas (E=764.626,444 m e N=7.684.058,113 m);
dai segue com o azimute de 141º2315" e a distância de 15,70 m até o 'vértice 54' com coordenadas
(E=764.636,242 m e N=7.684.045,845 m); daí Segue com o azimute de 196º2916" e a distância de 23,92 m até o
“vértice 55' com coordenadas (E=764.629,455 m e N=7.684.022,913 m); daí segue com o azimute de 167º08'04" e a
distância de 21,52 maté o “vértice 56' com coordenadas (E=764.634,247 m e N=7.684.001,932 m); daí segue com
O azimute de 179º4245" e a distância de 1891 m até o vértice 57' com coordenadas (E=764.634,342 m e
N=7.683.983,027 m); daí Segue com o azimute de 126º58'07" e a distância de 37,02 m até o 'vértice 58' com
coordenadas (E=764.663,922 m e N=7.683.960,761 m): daí segue com o azimute de 49º09'20" e a distância de
i7 11 matéo 'vértice 59º com coordenadas (E=764.676,865 m e N=7.683.971,950 m); daí segue com o azimute de
129º2018" e a distância de 43,98 m até O “vértice 60' com coordenadas (E=764.710,878 m e N=7.683.944,073 m);
daí segue com o azimute de 108º34'57" e a distância de 1248 m até o vértice 61º com coordenadas
(E=764.722,707 me N=7.883.940,096 m); daí Segue com o azimute de 134º07'11" e a distância de 69,19 m até o,
“vértice 62' com coordenadas (E=764.772,380 me N=7.683.891,926 m); daí segue com o azimute de 175º25'31" e a
distância de 34,41 maté o 'vértice 63' com coordenadas (E=764.775,125 me N=7.683.857,625 m); daí segue com
o azimute de 160º19'37" e a distância de 20,07 m até o 'vértice 64' com coordenadas (E=764.781,882 m e
N=7.683.838,726 m); daí segue com 0 azimute de 146º47'41" e a distância de 66,16 maté o 'vértice 65' com
coordenadas (E=764.818,113me N=7.683.783,369 m); daí segue com o azimute de 173º48'33" e a distância de 2,00
maté o 'vértice 66' com coordenadas (E=764.818,330 m e N=7.683.781,376 m) passando a confrontar com Rua
Cel. Luciano A. Pereira; daí Segue com o azimute de 92º28'35" e a distância de 44,88 maté o 'vértice 67' com
coordenadas (E=764.863,163 m e N=7.683.779,437 m); daí segue com o azimute de 49º57'37" e a distância de 2,52
maté o 'vértice 68' com coordenadas (E=764.865,091 m e N=7.683.781,057 m); daí segue com o azimute de
24º51'30" e a distância de 57,26 m até O 'vérticê POO! com coordenadas (E=764.889,162 m e N=7.683.833,012 m);
início de descrição.
Muriaé, 27 de Outubro de 2021.
NA
Reco e A 4 Acer doses
Marcos Vinicius Miranda Vecchia
Eng.º Agrônomo — CREA 171066/D MG
ART nº MG20210695826
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ — MG, NOS TERMOS DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA
Projeto de lei nº: 282/2021
Data do Protocolo: 05/11/2021
Objeto: Acrescenta área ao perímetro urbano do Município de Muriaé.
Autor: Vereador — Vanderlei Luiz Lopes
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça; e a Comissão de
Administração Pública; da Câmara Municipal de Muriaé/MG,
constituída pelos Vereadores que subscrevem ao final, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, notadamente com fundamento no art.
76, 160 e 170 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e demais
disposições constitucionais e legais pertinentes, assim se manifestam:
|= PARECER DAS COMISSÕES:
Em análise do projeto, verifica-se que foi eleito o expediente legislativo correto, bem como,
observada a competência para iniciativa de lei, além de atender aos requisitos de constitucionalidade
formal e material, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
A fim de escoimar o Projeto analisado de qualquer sombra de inconstitucionalidade,
propõem-se emenda ao cabeçalho do Projeto, haja vista ser a matéria regida por Lei Complementar,
e não ordinária, pelo que se exige quórum da maioria absoluta dos edis para aprovação do projeto.
Insta ressaltar, que a emissão de parecer por essas comissões, trata-se de parecer meramente
opinativo de atividade intelectual, ou seja, tem caráter técnico opinativo, não vinculando os
vereadores à sua motivação ou conclusão, inclusive das comissões que subscrevem o presente
parecer.
Atendendo o disposto no artigo 71 do Regimento Interno e devido a necessidade da
aprovação da matéria, entendemos que a proposta deva ser apreciada por esta Casa pela sua
importância. Portanto, decidimos, pela maioria dos membros da Comissões, conceder parecer
favorável à matéria em epígrafe, visto que, ao apreciarem o Projeto de Lei 282/2021 de 30/11/2021,
nos termos regimentais e legais, e, com base em todas as argumentações aqui expedidas, reconhece
ser este CONSTITUCIONAL E LEGAL.
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Quanto ao mérito, cabe tão somente aos vereadores no uso de sua função legislativa,
verificarem a VIABILIDADE OU NÃO DA APROVAÇÃO, eis que o parecer não vincula as comissões
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis.
Do Plenário da Câmara de Muriaé para apreciação pelos Exmos. Srs. Edis, aos 30 (trinta) dias
do mês de Novembro de 2021.
Carlos Delfim Soares Ribeiro
Andersón Oliveira da Silva
qa
Devail Gomes Co
Rangel Martino de Oliveira Paiva - Suplente
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Celso Ricardo de Oliveira
Frederico Faria Sjlva
Devail Gomes Correa - Suplente
Comissão de Administração Pública
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PARECER JURÍDICO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei número 282/2021 - “Acrescenta área ao perímetro urbano do Município
de Muriaé.”
AUTORIA/INICIATIVA: Vereador — Vanderlei Luiz Lopes
QUÓRUM PARA APROVAÇÃO: Maioria Absoluta (9 votos)
ASSUNTO: Perímetro Urbano - Município de Muriaé — Interesse Coletivo - Inexistência de invasão à
competência de Poderes — Inexistência de invasão à competência de Entes Federados - Conformidade
com os princípios Administrativos - Exercício Regular do Poder de Polícia.
|- RELATÓRIO:
Trata-se de parecer solicitado sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídicas do
Projeto de Lei número 282/2021, de iniciativa do Poder Legislativo, autoria do Vereador Vanderlei
Luiz Lopes
Registra-se que o Vereador apresentou justificativa em anexo ao presente projeto de lei.
ll- ANÁLISE:
Compete à Diretoria Jurídica analisar e opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa dos projetos de Lei, para efeito de admissibilidade e tramitação.
2.1 - PRELIMINARMENTE
DA PROPRIEDADE DO PARECER JURÍDICO - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DO ART. 133
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO PROCURADOR
Inicialmente, cumpre esclarecer, que o papel do Advogado se resume em opinar a respeito da
regularidade, constitucionalidade ou legalidade, ou não, de determinado ato ou negócio jurídico.
Ao emitir parecer, o Advogado é totalmente destituído de competência para ato decisório, sendo
que apenas firma seu entendimento a respeito daquela questão jurídica.
Também vale ressaltar que é cediço que os pareceres jurídicos não integram o núcleo essencial do
ato administrativo, posto que se tratam de meras opiniões técnico-jurídicas emitidas pelo operador
do Direito, que, em última análise, não criam nem extinguem direitos, mas, apenas, orientam o
administrador a tomar uma decisão no momento de praticar o ato administrativo, e somente o
último poderia ser objeto de investigação sobre a sua legalidade.
Registra-se que o presente parecer não tem efeito vinculativo, nem tampouco decisório, tendo as
autoridades a quem couber a análise do mesmo, plenas condições de decidir de maneira contrária
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ao parecer, como ainda, não o acolher ou acolhê-lo em parte, tratando-se a presente peça de
caráter meramente opinativo.
Por último, cumpre registrar que o presente parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes.
2.2 - DA INICIATIVA E DA REGULARIDADE DO PROJETO:
Cumpre em primeiro momento, analisar a responsabilidade pela regulamentação da matéria. A
referida informação pode ser haurida da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 30, |, e
VIl que, respectivamente, consolidam a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de
interesse local; e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Fica claro, então, o respeito formal à regra constitucional, não se imiscuindo o projeto na
competência de outros entes federativos.
Necessário, ainda, a análise da Lei Orgânica do Município, dispõe:
Art. 6º- Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
|- Legislar sobre assuntos de interesse local;
xil — estabelecer normas de edificação, de loteamento, de
arrendamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações
urbanistas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei
federal;
Ademais, a concretização da competência, nesses casos, vem a lume no Ordenamento Jurídico por
meio de lei, como no caso em análise. Respeitada, então, mais essa regra.
O referido projeto tem como objetivo acrescentar área ao perímetro urbano do Município de Muriaé.
A competência de iniciativa da matéria, conforme ainda a Lei Orgânica do Município:
“Art. 72 - Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no art. 77, dispor sobre as matérias de
competência do Município, especificamente:
|- diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo”;
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Quanto ao respeito aos aspectos constitucionais formais, resta, com a emenda apresentada pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça escoimado vício do processo legislativo, haja vista ser
a matéria submetida à Lei Complementar:
Art. 76- A iniciativa da lei complementar e ordinária cabe a
qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e nos casos
definidos nesta Lei Orgânica.
& 10 - A Lei Complementar é aprovada por maioria dos membros da
Câmara observados os demais termos de votação das leis
ordinárias.
8 20 - Considera-se lei complementar entre outras matérias,
previstas nesta Lei Orgânica:
|-o Plano Diretor;
|l- o Código Tributário;
Wll— o Código de Obras;
IV-o Código de Postura;
V-o Estatuto dos Servidores Públicos e do Magistério Municipal;
vi-a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo;
vil = a lei instituidora do regime jurídico único dos servidores;
vil — a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Não encontrando, então, óbice na Lei Orgânica, na Constituição e nos princípios gerais da
administração Pública, é possível dizer que o projeto de lei se encontra em harmonia com o
ordenamento jurídico, nada tendo a acrescentar.
É o parecer.
Câmara Municipal de Muriaé-
, aos trinta dias do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte e
um. (30-11-2021)
Cláudio Afonso dos Saj
DIRETOR JURÍDICO
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PARECER DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ — MG, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA
A Comissão de Redação e Assuntos Diversos da Câmara Municipal de
Muriaé/MG, constituída pelos Vereadores que subscrevem ao final,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente com
fundamento no art. 170 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
e demais disposições constitucionais e legais pertinentes, assim se
manifesta:
|— DO ASPECTO REGIMENTAL:
Caso o projeto seja aprovado em primeira discussão, deverá ser observado o artigo 170 do Regimento
Interno desta casa legislativa, senão vejamos:
Art. 170. Lido em Plenário, o projeto será distribuído às Comissões
Permanentes, que cuidarão de apresentar parecer à Mesa, sendo que,
tendo assim ocorrido, o projeto será incluído na ordem do dia para
discussão e votação, conforme segue:
$ 10 - Em regra, os projetos de lei e de resolução passam por 03 (três)
votações;
8 20. No Plenário o projeto é submetido à 1a (primeira) discussão,
podendo ser:
a) rejeitado;
b) aprovado, sem emendas;
c) aprovado, com emendas das Comissões;
d) receber emendas, subemendas ou substitutivos em Plenário.
| - Se o Projeto é rejeitado seguirá para a Secretaria da Câmara para
arquivamento;
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Il - Na hipótese de ser aprovado sem emendas, será enviado à Mesa
Diretora para, nas reuniões subsequentes, ir à 2a e 3a votações;
8 5º - No Plenário o Projeto é submetido à 2a (segunda) discussão,
seguindo-se as mesmas possibilidades do 8 20, alíneas “a”, 'b', “ce “d',
c/c incs. |, Il e Ill, sendo que, feita a 3a (terceira) votação, a de redação
final, retornará à Secretaria da Câmara para o envio ao Poder Executivo
Il= DA AUSÊNCIA DE EMENDAS APRESENTADAS:
Compete ao Poder Legislativo, após a apresentação do projeto pelo Poder Executivo, apreciar,
e se achando necessário, aperfeiçoar o projeto de lei apresentado, todavia, na análise do presente
projeto, não ocorreu a apresentação de emendas.
Em relação ao mérito, cabe tão somente aos vereadores no uso de sua função legislativa,
verificarem a VIABILIDADE OU NÃO DE APROVAÇÃO DO PROJETO, eis que o parecer não vincula as
comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis.
ll — PARECER FINAL DA COMISSÃO:
Nos termos do artigo 239 do Regimento Interno, a redação final do projeto, para ser discutida
e votada, independe dos interstícios constantes deste regimento.
Este é o parecer final da Comissão, para a publicação da presente lei, como deliberado pelo
Plenário da Câmara Municipal em todas as votações no que tange ao mérito, com eventuais ajustes
se necessário, dando à matéria a forma adequada para sua publicação.
Do Plenário da Câmara de Muriaé para apreciação pelos Exmos. Srs. Edis, aos trinta dias do
mês de Novembro de 2021.
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Christian Ei o dr la Ê
Frederico Faria Silva
Vanderlei Luiz Lopes
Delson Lucio Amaroó-de Andrade = Swpten' dê Andrade Suplente
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