ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0 42021
PROTOCOLO SOB Nº. 30?
DATA: 3Sy dg ; Eri o art. 115-A a Lei Orgânica do Município de
NORA Lia3o
A Câmara Municipal de Muriaé aprova:
Art. 1º Fica inserido o art. 115-A a Lei Orgânica do Município de Muriaé, com a seguinte redação:
Art. 115-A: É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
$ 1º A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada
no limite de 0.6%, (zero virgula seis por cento) da receita corrente liquida do projeto encaminhado pelo
sa: pus Municipal, devendo a integralidade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos
e saúde.
8 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde, previstos no 8 1º deste artigo,
não inclui destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$ 3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o 8 1º deste
artigo em montante correspondente aos percentuais ali previstos da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior.
8 4º As emendas impositivas previstas no 81º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os
vereadores.
$ 5º A programação prevista no $ 1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento
de ordem técnica, na forma do $ 6º deste artigo.
$ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na
forma do $ 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
|-o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em
até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
Il - o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. | deste
parágrafo;
ll - o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. Il deste
parágrafo; e
IV - no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por
ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA, em até 30 (trinta) dias, contados do término do
prazo previsto no inc. Ill deste parágrafo.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
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8 7º Findado o prazo previsto no inc. IV do 8 6º deste artigo, as programações previstas no 8 1º deste artigo
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. |
do 8 6º deste artigo.
8 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista
no 8 1º deste artigo, até o limite de 0,300% (zero virgula trezentos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
8 9º Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da
meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no $ 1º deste
artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
$ 10º A partir da LOA de 2023 a integralidade do percentual descrito no 81º, deverá ser destinado em,
igualmente em 50% para ações de serviços públicos de saúde e educação.
$ 11º À não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares prevista neste artigo,
implicará em crime de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, com aplicação a partir da LOA de 2022.
DELSON LÚCIO AMARO DE ANDRADE
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
GERSOSWIARELLA NETO
RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA
* Praça Cel. Pacheco de Medeiros - s/nº - CAIXA POSTAL Ne 152 Centro - CEP ne 6.880.000 = Murias = MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo(aveloxmail.com.br
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VALDI DA DA SILVA VANDERLEI LUIZ ad
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR WELLINGTON FORIM F. DE ASSIS SILVA
JUSTIFICATIVA
A Emenda Constitucional nº 86/2015 trouxe consigo mudanças razoáveis no processo legislativo
orçamentário e, a principal delas foi a reserva do percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL),
dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, como limite destinado às emendas
individuais parlamentares à Lei Orçamentária Anual.
Com essa inovação, reduz a discricionariedade orçamentária e atribui vinculação à implementação, pelo
Executivo, das emendas propostas pelo Legislativo. Assim, a proposta ora apresentada visa tomar obrigatória
a execução das emendas dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, em consonância com a
Emenda Constitucional nº 86 de 17 de Março de 2015, onde é tratado como orçamento impositivo. Tal lei
garante uma isonomia entre os 4 níveis do Poder Legislativo(Senado, Câmara Federal, Assembléias
Legislativas e Câmaras de Vereadores), sendo que o Senado, a Câmara Federal e as Assembléias
Legislativas já possuem as emendas orçamentárias impositivas. Quando analisamos o processo legislativo,
percebe-se que é elevado o poder de elaboração e aprovação de leis, tanto no Senado quanto na Câmara.
Este nível já cai muito nos Legislativos Estaduais e mais ainda nos Municipais, pois estes, priorizam suas
atividades em ações fiscalizadoras ao Poder Executivo.
O que buscamos é a autonomia dos legislativos municipais, que em regra é muito subserviente aos Prefeitos.
A obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os vereadores atendam às demandas colocadas
pela população e que seu clamor seja ouvido em forma de ações governamentais.
A proposta visa fortalecer o Poder Legislativo Municipal na medida em que impõe a obrigatoriedade da
execução das emendas apresentadas e reforçar a responsabilidade de cada um dos vereadores, já que ao
propor as emendas, os parlamentares estarão propiciando melhoria aos moradores do Município.
O Orçamento Impositivo é, na prática, a obrigatoriedade do Governo Municipal de executar todas as emendas
orçamentárias acrescentadas à Lei do Orçamento Anual apresentadas pelos parlamentares.
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É importante a autonomia do Poder Legislativo Municipal e que o sirva de exemplo para a sociedade e
caminho para aqueles que desejam galgar os degraus da vida pública.
O vereador absorve todos os reclames da população, é procurado no gabinete, em casa, no seu dia-a-dia. A
população cobra e, as cobranças são em níveis de executivo, pois a população acha que o vereador pode
construir uma escola, implantar pavimentações e na hora que se aprova um projeto dessa magnitude a
Câmara passa a ter um marco diferenciado em suas ações.
Necessário mencionar aqui que em diversos Municípios, o Legislativo local já apresentaram propostas de
emendas à Lei Orgânica do Município Anual, visando instituir obrigatoriedade do orçamento impositivo. Nesse
interim, a presente proposta está plenamente adaptada à realidade das leis que regem os orçamentos
impositivos nos planos federal, estadual e nos municípios onde já adotam esse tipo de orçamento. Além dr”
proporcionar maior legitimidade ao Legislativo enquanto representante do povo. Diante do exposto,
esperamos a aprovação da proposta aqui apresentada.
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