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materia nº 283/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 283 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6059

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.295/2021
2021-12-09 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-12-08 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-12-08 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-12-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-12-07 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-12-07 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-12-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-12-02 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-12-02 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T08:27:44.954629-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ii | CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE MURIAE DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO 06
DATA: D24 1042)
PROJETO DE LEI, 23 12021 HORA 15 24
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Promoção da Igualdade Racial e do Fundo
Municipal de Política de Promoção da Igualdade
Racial e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO!
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO À IGUALDADE RACIAL
º CAPÍTULO | o
DA INSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR,
órgão colegiado permanente e de composição paritária entre Governo e sociedade civil
organizada, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações governamentais.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR tem por
finalidade elaborar, deliberar e desenvolver as políticas públicas que promovam a igualdade racial,
através do combate ao racismo, à discriminação étnico-racial, da redução das desigualdades
sociais, econômicas, políticas, culturais e religiosas, atuando no monitoramento e fiscalização
dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei
n. 12.288/2010).
Art. 3º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR não ficará
sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou político-partidária, de forma a preservar sua
autonomia e o regular exercício de suas atribuições.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR:
| — formular a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, bem como
estabelecer seus princípios e diretrizes;
Il — participar da elaboração da proposta orçamentária, verificando a destinação de
recursos em prol das políticas, projetos e ações para a promoção das populações negra e
indígena, os povos e comunidades tradicionais e grupos étnicos;
Il — articular-se com os conselhos municipais de outros setores, com o Conselho
Nacional de Promoção da Igualdade Racial e com o Conselho Estadual de Promoção da
Igualdade Racial, bem como com as organizações não-governamentais dos segmentos étnico-
raciais, visando à articulação entre a política de promoção da igualdade racial e as demais
políticas setoriais para a integração das ações;
IV — pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao
cumprimento dos tratados e convenções intemacionais de combate ao racismo, ao preconceito,
às diversas formas de discriminação e às violações de direitos humanos;
V — formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas públicas setoriais
às populações negra e indígena, aos povos e comunidades tradicionais, bem como aos grupos
étnicos em consonância com a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho — OIT e
com o Decreto Federal nº 6.040/07;
VI — instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados,
com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a
implementação dos princípios e diretrizes das políticas de Promoção da Igualdade Racial;
VIl — identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à
implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais relevantes
para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos
relativos à Igualdade Racial;
JOSE
BRAZ:O
030361
5672
BRAZO0303615
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VIII — zelar pela diversidade cultural da população do Município, especialmente pela
preservação da memória e das tradições africanas, afro-brasileiras, indígenas e de grupos étnicos
constitutivos da formação histórica e social;
IX — acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de
violação por discriminação étnico-racial em todas as suas formas e manifestações;
X — identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e
procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade Racial no
Município;
XI — receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações,
representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de
pessoas ou populações negras e indígenas, dos povos e comunidades tradicionais e dos grupos
étnico-raciais;
XIl — elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades
desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, aos
representantes dos demais Poderes e à sociedade civil;
XIII — propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o
controle popular de políticas públicas de Promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração
de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais
fins;
XIv — propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais diretamente ligados às políticas públicas de Promoção da Igualdade Racial do
Município;
XV — subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses das populações negra e
indígena, dos povos e comunidades tradicionais e dos grupos étnico-raciais do Município de
Muriaé;
XVI — incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da
Igualdade Racial no Município de Muriaé;
XVII — promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos
nacionais e internacionais, visando atender aos objetivos das políticas de Promoção da Igualdade
Racial;
XVIII — pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que
digam respeito aos direitos das pessoas ou populações negras e indígenas, dos povos e
comunidades tradicionais e dos grupos étnico-raciais do Município de Muriaé;
XIX — pronunciar-se sobre matérias relativas à Promoção da Igualdade Racial que lhe
sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e/ou por outros setores
públicos e privados do Município de Muriaé;
XX — aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Intemo, o
cadastramento de entidades de atendimento às populações negra e indígena, aos povos e
comunidades tradicionais e aos grupos étnico-raciais do Município, que pretendam integrar o
Conselho;
XXI — elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial - COMPIR e aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade
Racial, em consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional, e
com os Planos e Programas contemplados nas Leis Orçamentárias;
XXII — organizar, em conjunto com o Executivo, ordinariamente, a cada dois anos, ou
extraordinariamente, a realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial,
com o objetivo de avaliar a execução das políticas de Promoção da Igualdade Racial;
XXIII — zelar pela implantação das deliberações das conferências internacionais,
nacionais, estaduais e municipais de Promoção da Igualdade Racial;
XXIV — exercer outras atribuições que lhe sejam pertinentes no âmbito das políticas de
Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único - É facultado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
— COMPIR propor a realização de seminários, encontros e estudos sobre temas constitutivos de
sua agenda e, quando solicitado, emitir parecer sobre propostas de convênios a serem firmados
com organismos nacionais e internacionais, públicos e/ou privados.
JOSE
BRAZ:00
3036156
72
Assinado de
forma digital por
JOSE
BRAZ:003036156:
Dados:
20211202
13:45:42 -03/00'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a
requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º - As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial —
COMPIR serão tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus
membros.
Art. 7º - As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR
serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem
direito a voto.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial — COMPIR
poderá convidar para participar de suás sessões, com direito a voz e sem direito a voto,
representantes de entidades ou órgãos, públicos e/ou privados, cuja participação seja considerada
importante diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência
profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR vincula-se à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que prestará todo o apoio técnico e
administrativo, bem como local e infraestrutura necessários ao seu pleno funcionamento.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 9º - O COMPIR é composto de 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos
suplentes, respeitada a composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, nos seguintes
termos:
| - 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal;
Il - 08 (oito) representantes de entidades da sociedade civil organizada, que tenham
como objetivo à promoção da igualdade racial.
81º - Os critérios de escolha das entidades representativas da sociedade civil serão
definidos pelo Regimento Interno.
82º - Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus respectivos
suplentes serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição e não
poderão ser destituídos salvo por razões que motivem a deliberação de 2/3 (dois terços) dos
membros do Conselho, assegurada a ampla defesa.
83º - Os membros representantes do Poder Executivo e Legislativo poderão ser
reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 4 (quatro) anos seguidos.
84º - O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos, bem como o
sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo.
85º - A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante e exercida
gratuitamente.
Art. 10 - A eleição das entidades representativas da sociedade civil no Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR dar-se-á em assembleia própria, durante
a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, realizada a cada 2 (dois) anos,
conforme disposto em Regimento Interno.
81º - Caberá às entidades da sociedade civil organizada a indicação de seus membros
titulares e suplentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, para a devida
nomeação pelo Prefeito Municipal.
$2º - O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na substituição da
entidade da sociedade civil organizada pela mais votada na ordem de sucessão.
JOSE
BRAZ:0
030361
5672
Assinado de
for ta
2021.1202
13:45:53 0230
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial —
COMPIR será eleita mediante procedimento determinado pelo Regimento Interno, devendo haver
altemância da presidência entre conselheiros representantes de órgãos governamentais e
conselheiros representantes da sociedade civil organizada.
TÍTULO 1
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial —
FUNPPIR, administrado pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e
com recursos destinados ao atendimento das ações de promoção da igualdade racial, assim
constituído:
| - dotação a ele consignada no orçamento do Município;
Il - recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial —
SINAPIR;
III - recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial —
CNPIR;
IV - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VI - outros recursos que forem destinados.
Parágrafo único - Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - FUNPPIR serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a
denominação Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUNPPIR.
Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão
destinados, exclusivamente, ao atendimento das despesas relativas às políticas de promoção da
igualdade racial.
TÍTULO IN
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR elaborará o
seu Regimento Interno, que disporá sobre sua estrutura, organização e funcionamento, no prazo
de 60 (sessenta) dias após a posse de seus membros eleitos e indicados para a primeira gestão.
Art. 15 - Para a pronta instalação do Conselho, os representantes da sociedade civil
organizada serão indicados em assembleia especialmente convocada para este fim, no prazo de
30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de Dezembro de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 8RAz:00303615672
Dados: 2021.12.02
03615672 13:4604-0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial - COMPIR - e do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial — FUNPPIR -.
A luta pela implementação de políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade
racial reclama a atuação de todos os agentes sociais, em especial, do Poder Público, a quem
cabe a gestão destacada de recursos e o estabelecimento programático de ações aptas a
persuadir os resistentes e a incentivar de um modo geral a convivência igualitária entre os
indivíduos que integram a sociedade.
Só se alcançará um convívio de fato pacífico quando questões étnicas, dos mais variados
matizes, estiverem resolvidas no campo da racionalidade e da solidariedade humana, sem
preconceitos e sem estereótipos discriminatórios ilógicos e absurdos em pleno século XXI.
A criação do predito Conselho apresenta uma importância singular dada a necessidade de
cumprir às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) no tocante ao
desenvolvimento das políticas públicas que promovam a igualdade racial, através do combate ao
racismo, à discriminação étnico-racial, da redução das desigualdades sociais, econômicas,
políticas, culturais e religiosas.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente JOSE Assinado de forma
' digital por JOSE
BRAZ:003 8raz:00303615672
Dados: 2021.12.02
03615672 13:46:13 -03'00
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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