| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2016 |
| Date | 2016-03-11 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.100 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 |
| native_id | 606 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-04-19 | Proposição rejeitada pelo Plenário | C | PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO. |
| 2016-04-19 | Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO. |
| 2016-03-11 | Protocolado | — | PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
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