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materia nº 319/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 319 / 2016
Date 2016-03-11
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.100 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
native_id606

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-19 Proposição rejeitada pelo Plenário C PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO.
2016-04-19 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2016-03-11 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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MAR A M UNICIPA
Ê L
PROTOCOLO S08 Nº
Em. Z1l. 03.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
JURIAÉ PROJETO DE LEIN. 1 2016.
+ 4
[RAAA “Altera dispositivos da Lei nº 5.100 de 25 de
novembro de 2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado o Artigo 8º da Lei nº 5.100 de 25 de novembro de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Fica o Poder Executivo. respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, autorizado a abrir
créditos adicionais especiais e suplementares, até o valor correspondente a
30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com
a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações:
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior. efetivamente apurados em balanço:
HI - excesso de arrecadação em bases constantes.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1º de Janeiro de 2016.
Muriaé, 09 de março de 2016.
ALOYSIO N ARRO DE AQUINO
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé - MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Muriaé, 09 de março de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos
termos das disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto
de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei, que visa aumentar o percentual
de autorização de suplementação de crédito ao Poder Executivo.
Desta forma, faz-se necessário a aprovação do presente
projeto de lei, uma vez que o Poder Executivo, ante as constantes
mudanças ocorridas no cenário econômico e inclusive político da
atualidade, vem sofrendo consideráveis alterações nos recursos,
convênios e etc..., no tocante a transferência dos recursos no âmbito
estadual e federal para o atendimento dos mesmos.
Insta salientar, que em muitos casos ocorre inclusive o
bloqueio total dos recursos em tela.
Com efeito, notadamente ante o fato de que os municipes
já contam com alguns serviços oriundos dos convênios e/ou recursos
supracitados, além de outros casos em que atende à necessidade do
Município, necessário se faz diversas alterações e constantes
remanejamentos orçamentários.
Noutro giro, ressalta-se, que são diversos os
remanejamentos, fato que ultrapassam em muito os 10% (dez por cento)
autorizados pela LOA 2015, que foi emendada por esta Augusta Casa
Legislativa.
Nesta feita, todos os remanejamentos indispensáveis até
o final do exercicio do presente ano, deverão ser efetuados através de Lei
própria, sobrecarregando sobremaneira não só o Executivo, mas também
O Legislativo, ante ao exorbitante número de projetos de leis a serem
criados, votados, sancionados.
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé - MG, CEP 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384 j
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Ressalta-se, que desta forma, aumentam inclusive os
gastos, visto que além de diminuir a produção dos serventuários que são
responsáveis pela confecção e trâmite dos projetos de lei, aumenta os
gastos com papel e etc...
Resta portanto, indubitável, que a aprovação do presente
projeto é medida mais acertada.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a
costumeira atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
GA
ALOYSIO VA RRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384

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