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materia nº 333/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 333 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
native_id607

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-18 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR
2016-03-15 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO;
2016-03-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº | 2016
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ R$ 501.674,96 (quinhentos e um mil, seiscentos e setenta
e quatro reais e noventa e seis centavos).
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 — ADMINISTRATIVO
06.122.0001.1.001 — SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA
3390.39.00 73 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 430.100,00
Total R$ 430.100,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
26.781.0008.2.022 — Manutenção do Aeroporto
3390.34.00 230 — Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização
100 Recursos Ordinários R$ 71.574,96
Total R$ 71.574,96
Total Geral R$ 501.674,96
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 — ADMINISTRATIVO
02.062.0000.0.002 — PRECATÓRIOS - ART. 100 CF
3190.91.00 25 — Sentenças Judiciais
100 Recursos Ordinários R$ 46.000,00
3191.91.00 26 — Sentenças Judiciais À
dito
TRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
e Ná GABINETE DO PREFEITO
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100 Recursos Ordinários R$ 119.674,96
Total R$ 165.674,96
02 - EXECUTIVO
02 - SEC. MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO
04.334.0005.2.013 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TRABALHO, EMPREGO E
RENDA - CMTER E PROGRAMA MEU 1º EMPREGO
3390.39.00 111 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 336.000,00
Total R$ 336.000,00
Total Geral R$ 501.674,96
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de Março de 2016.
ALOYSIO NA Ro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de Março de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa atender, no orçamento de
2016, crédito adicional suplementar, para dotações das secretarias em voga,
quais sejam, o Gabinete para complemento do projeto de videomonitoramento,
o Secretaria de Administração para a devida manutenção do aeroporto.
Destarte, faz-se necessário, para a suplementação na função
programática 06.122.0001.1.001 — Segurança Pública com Cidadania com o
propósito de efetuar o pagamento à empresa SEGPLAN EQUIPAMENTOS DE
SEGURANÇA DE MURIAÉ LTDA-ME.
Ressaltamos que através do Edital de Pregão Presencial Nº
248/2015, processo Nº 327/2015, a empresa supra citada assinou contrato com
a Prefeitura Municipal de Muriaé para prestar serviço de monitoramento de
sistema de segurança, incluso prevenção, manutenção corretiva e limpeza das
câmeras.
Desta feita, os objetivos contemplados no edital de convocação
. A prestação do serviço de monitoramento deverá ocorrer
durante todos os dias da semana, nas 24 horas de cada dia, em turnos
alternados, escala de 12 horas por 36 horas, devendo a empresa disponibilizar
12 funcionários.
. A prestação do serviço de prevenção, manutenção
corretiva e limpeza deverá ocorrer de segunda a sexta, por um período de 08
horas por dia, devendo a empresa disponibilizar 02 funcionários, que
executarão serviços de vistoria, ajuste, inspeção, efetuação de teste,
regulagem e conservação, a fim de estender a vida útil do equipamento e
garantir seu perfeito funcionamento, não havendo fornecimento de peças por
conta da contratada.
. A contratada deverá atender as 03 (três) estações de
monitoramento.
Nesse passo, a contratada deverá monitorar um total de 34
câmeras de segurança.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Insta salientar, que o Projeto abrange a implantação de um
Sistema Integrado de Videomonitoramento, por meio de uma Plataforma de
Vídeo Inteligente através de uma Rede Óptica Multiserviços, com
gerenciamento de funcionalidade —- QoS realizado através de network's
switchs, com câmeras de alta resolução, sistema de transmissão de imagens
por rede IP e análise de conteúdo (vídeo analytcis, gerenciamento e
interpretação de eventos, etc). Sua concepção teve como diretriz a projeção
futura no aspecto tecnológico e dentro de uma metodologia de planejamento
específico, para a implantação de um sistema necessário à prevenção,
gerenciamento e controle nas áreas de risco.
Desta forma, o valor da suplementação de R$430.100,00
(quatrocentos e trinta mil e cem reais) equivale ao somatório dos R$39.100,00
(trinta e nove mil e cem reais) mensais referentes ao processo licitatório
vencido pela empresa Segplan.
Citado valor será repassado à empresa em valores mensais
para cobrir os custos incluídos para a efetivação do projeto de
videomonitoramento através de pagamento de salário aos funcionários e
devida manutenção das câmeras instaladas no município.
Indubitável é a importância desse projeto para a segurança dos
munícipes, que tem sido comprovada pelo trabalho árduo, que em parceria
com a Polícia Militar de Minas Gerais e da Polícia Civil, gera resultados
frutuosos resultados, além de representar um avanço na segurança de nosso
município, auxilia de maneira expressiva o combate ao crime.
Outrossim, tal qual se decota dos dias atuais, o sistema de
monitoramento em questão tem sido um avanço á todas as cidades que o já
implantaram, demonstrando sobremaneira que citado investimento atinge
resultados antes inalcançáveis.
Noutro giro, já em relação à manutenção do aeroporto, têm-se
que mesma refere-se à segurança, sendo necessário para o custeio dos vigias
naquele local, fato que, sem a suplementação pretendida, o Município não terá
mais possibilidades de mantê-los.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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