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ESTADO DE MINAS GERAIS Progre:
GABINETE DA VEREADORA
Deutora
dia MIRIAM FACCHINI
CÂMARA MUNICIPAL — PROJETODELEI 25 2021
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº. BIS INSTITUI A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”,
0G 3. DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO
DATA:DE Ads CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ
Hora 40128 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Muriaé , a Campanha
“DEZEMBRO VERDE”, dedicado a ações de conscientização contra o
abandono de animais e dá outras providências.
Art. 2º - A Campanha possui o objetivo de conscientizar a população sobre a
guarda responsável de animais e chamar atenção para o problema do
abandono de cães e gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas da
cidade que cresce cerca de 70% nesta época do ano.
Art. 3º - A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de
DEZEMBRO, época em que o número de abandono de animais aumenta em
razão da aproximação do período de férias.
Parágrafo Único — Serão desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras:
I— Iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;
II — Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
II — Veiculação de campanhas de mídias, colocando-se à disposição da
população informações em banner, adesivos automotivos, materiais
customizados em “TNT”, cartilhas nas escolas e outros materiais ilustrativos
e exemplificando sobre o abandono de animais e da guarda responsável;
IV — Outros atos de procedimentos lícitos e uteis para a consecução dos
objetivos desta campanha.
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ESTADO DE MINAS GERAIS Progre
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V — a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em
espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações
acerca de temas relacionados ao abandono de animais e guarda responsável;
VI — a ampla participação das escolas, das universidades e de entidades de
proteção animal em todo o Município na formulação e execução da
campanha;
VII — a sensibilização da sociedade para a importância da responsabilidade
com a guarda responsável;
VIII — a sensibilização sobre a guarda responsável à populações tradicionais
ligadas às unidades de conservação;
IX — o compromisso social sobre a guarda responsável e abandono dos
agricultores;
X-— o ecoturismo.
Art. 4º - As despesas para execução desta Lei ocorrerão por conta do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira a
Vereadora - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ 5:
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GABINETE DA VE ADORA
Doutora
MM MIRIAM FACCHINI
JUSTIFICATIVA
Somos sempre nós que abandonamos os cães, na natural
ingratidão com que sacrificamos as melhores afeições aos interesses e
conveniências. Não tenho notícia de cachorro que houvesse, de vontade
própria, separado do dono, abandonando o amigo por mais negra que fosse a
miséria que com ele partilhasse.
O homem é diferente. E a criatura que mais depressa e com a
maior facilidade esquece as amizades.
Não é mistério para ninguém a enorme quantidade de animais
abandonados nas ruas. Basta sair de casa e andar por pouco tempo que,
inevitavelmente, você irá se deparar com um cão ou gato que vive
abandonado nas ruas. Sim, abandonado. Seja por uma família, que adquiriu
o animal, mas desistiu de cuidar dele, ou pelo poder público.
Entidades de Proteção Animal e protetores de animais estão
constantemente se referindo a esses animais nas ruas, muitas vezes em
situação de risco ou emergência. E como é alarmante a quantidade de
animais! O fato é que é inaceitável o abandono de animais domésticos,
nativos ou exóticos — não há desculpas.
Também é grande o número de abandono de animais sazonais
nativos ou da “moda” como coelhos e mini coelhos — comercializados por
ocasião da Páscoa — e animais nativos e exóticos (cobras, iguanas, tartarugas
etc.) que, depois que crescem, tornam-se um “estorvo”. O abandono de
animais, é uma grave e covarde violação dos direitos dos animais.
Muitos ainda são filhotes quando são abandonados, e a vida desses
animais é, em média, de 2 anos. É de estarrecer os motivos alegados para o
abandono de animais. Mas afinal, de que número estamos falando
exatamente?
De acordo com a ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, há
cerca de 30 milhões de animais abandonados no Brasil. Destes, 20 milhões
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O DI: MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
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(to MIRIAM FACCHINI
são cachorros, enquanto 10 milhões são gatos.E isso são números referentes
a 2014, é muito provável que a situação esteja até pior.
A Campanha Dezembro Verde foi criado pelo protetor animal e
ativista dos animais no Brasil, o Sr. Francisco Alex Carlos Paiva (Alex
Paiva), de Sobral, no Ceará, junco com a ativista Fátima Silveira e Drika
Morais, como uma forma de conscientizar as pessoas sobre o abandono de
animais que tem pico justamente no último mês do ano.
Depois a campanha recebeu também ideais das protetoras Goretti
Queiroz de Pernambuco e Valéria Mendes de Brasília que ajudaram a
definir a cor verde. A proposta foi tomando corpo em outras cidades pelo
Brasil, sendo pioneira na cidade de Sobral, com a Lei nº 1.828/2018, em
Joinville, em Santa Catarina, Lei Complementar nº 518, da vereadora Ana
Rita Negrini Hermes e na cidade de Maracanaú, no Ceará com a Lei nº
2.838/2019 do vereador Raphael Pessoa.
Os impactos do abandono no bem-estar animal também são de
especial relevância. Em 2009, a Organização Mundial de Saúde Animal
(OIE) indicou várias medidas para manejo populacional de animais, dentre
as indicadas a educação e legislação para a guarda responsável é uma das
estratégias que evidencia a redução dos abandonos.
Pela importância que a educação e conscientização da campanha
DEZEMBRO VERDE, é essencial para a redução do abandono de animais
no Brasil. Diante este reconhecimento, peço o apoio dos nobres pares para a
aprovação do referido projeto de lei.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira rá
Vereadora - PP