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materia nº 286/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 286 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020.
native_id6072

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.296/2021
2021-12-09 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-12-08 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-12-08 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-12-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-12-08 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-12-07 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-12-07 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-12-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-12-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-12-06 Protocolado — PL 286/2021 - Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T08:27:46.573255-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
Lei Orçamentária n. 6.061, de 10 de dezembro de 
2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 54.834,31 (Cinquenta e quatro reais e oitocentos e trinta e quatro reais e trinta 
e um centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131- Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial 
3390.39.00.669 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
155.99 Transferência de Recursos de Fundo Estadual de Saúde R$ 54.834,31
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 54.834,31
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total 
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131- Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial 
4490.52.00.672 – Equipamentos e Material Permanente 
155.99 Transferência de Recursos de Fundo Estadual de Saúde R$ 51.724,00
3390.30.00.666 – Material de Consumo 
155.99 Transferência de Recursos de Fundo Estadual de Saúde R$ 3.009,91
3390.31.00.666 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras; 
 155.99 Transferência de Recursos de Fundo Estadual de Saúde R$ 100,40
 ______________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 54.834,31
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de Dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 06 de Dezembro de 2021.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que 
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, 
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para 
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. O atual projeto que é trazido a esta 
insigne Casa Legislativa tem o propósito de consignar no orçamento anual, utilizado pelo poder 
executivo, para a realização de suas tarefas legais e institucionais, a suplementação nos projetos 
atividades acima descritos. 
Em se aproximando o final do ano, há necessidade de se ajustar por completo as contas 
econômicas de todo o orçamento, o que levou à realização do projeto em voga. São ajustes 
eminentemente importantes para que o fechamento do ano corrente se dê dentro da legalidade e das 
normas ditadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, este, especificamente para o 
atendimento dos serviços dos CAPs – Centro de Atenção Psicossocial.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, 
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e 
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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