MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária n. 6.061, de 10 de dezembro de
2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 54.834,31 (Cinquenta e quatro reais e oitocentos e trinta e quatro reais e trinta
e um centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131- Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
3390.39.00.669 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
155.99 Transferência de Recursos de Fundo Estadual de Saúde R$ 54.834,31
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 54.834,31
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.131- Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
4490.52.00.672 – Equipamentos e Material Permanente
155.99 Transferência de Recursos de Fundo Estadual de Saúde R$ 51.724,00
3390.30.00.666 – Material de Consumo
155.99 Transferência de Recursos de Fundo Estadual de Saúde R$ 3.009,91
3390.31.00.666 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras;
155.99 Transferência de Recursos de Fundo Estadual de Saúde R$ 100,40
______________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 54.834,31
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de Dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 06 de Dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. O atual projeto que é trazido a esta
insigne Casa Legislativa tem o propósito de consignar no orçamento anual, utilizado pelo poder
executivo, para a realização de suas tarefas legais e institucionais, a suplementação nos projetos
atividades acima descritos.
Em se aproximando o final do ano, há necessidade de se ajustar por completo as contas
econômicas de todo o orçamento, o que levou à realização do projeto em voga. São ajustes
eminentemente importantes para que o fechamento do ano corrente se dê dentro da legalidade e das
normas ditadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, este, especificamente para o
atendimento dos serviços dos CAPs – Centro de Atenção Psicossocial.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal