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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG - TEL.: (32) 3696-3091
GABINETE - VEREADOR ANDESRON OLIVEIRA DA SILVA (PSD)
REQUERIMENTONS /YT 2021
Ci ARA MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr. Vereador DE MU RIAÉ
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé PROTOCOLO SOB Nº foof
DATA: 22/1421
Senhor Presidente, HORA. FEIA
Os vereadores abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do Art. 191 e Art.
193, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar a Sra. Maria Amélia Queiroz Xaia,
Secretária Municipal de Educação (SME) e ao Sr. Francisco de Assis de Souza
Júnior, Secretário Municipal da Fazenda (SMF), o envio de informações quanto ao
cumprimento da utilização do percentual mínimo de 70%, dos Recursos do FUNDEB,
para pagamento/remuneração de profissionais da Educação Infantil e Fundamental do
município, no ano vigente.
Sabedores que em 2022 já teremos a atuação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, conforme Lei 6.090/2021, que foi
aprovada por esta Casa Legislativa, para que a fiscalização também seja feita pela
sociedade civil paritariamente com o executivo municipal, fica ainda a necessidade de
obtermos, de forma transparente, estas informações para que também nós, vereadores,
cumpramos nosso papel fiscalizatório, no âmbito do legislativo municipal.
Certo de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.
Muriaé, 19 de novembro de 2021
7
V 1 Lacerda
(Vereador PSD)
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