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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 8%9/2021
CÂMARA MUNICIPAL
“às Exmo. Sr. Vereador Presidente DE MU PIAÉ
Antônio Afonso Soares Tomás iv
Excelentíssimo Presidente, DATA: Bi pai
HORA 14;
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191
c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem
perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar
que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO AO EXCELESTISSÍMO
SR. PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ BRAZ E AO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, DR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA,
com a solicitação para que seja efetuado o pagamento aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS, conforme previsto no parágrafo único do
Art. 1º da PORTARIA GM/MS Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE
2020.
Considerando a necessidade de atualizar o valor estabelecido para o
incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica fixado o valor do incentivo financeiro federal em R$ 1.550,00
(um mil quinhentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada
mês do ano de 2021.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será transferida uma
parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de
equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim no mês de
agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo financeiro fixado
no caput deste artigo.
Várias cidades do Brasil e também de nossa região já repassam este direito no
pagamento dos Agentes e por este motivo solicito ao Sr. Prefeito e ao Sr.
Secretário que acolha a Indicação aqui realizada, por ser clara medida de
interesse municipal e de inteira Justiça.
Deixo a vossa disposição nosso gabinete e assessoria, renovo
expressões de alta consideração e apresso.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3072 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: valdineiOcamaramuriae.mg .gov.br ou valdinei.lacerdaQQhotmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de novembro de 2021
VALDINEIL DA DA SILVA
Vereador - PSD
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32) 3696-3072 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: valdineiOcamaramuriae.mg.gov.br ou valdinei.lacerdaQhotmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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