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materia nº 334/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 334 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
native_id608

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-18 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR
2016-03-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº | 2016
RA
e MURIA
3
OSOB Nº.
Emis 1 03 tdoló.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA — Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
02 - EXECUTIVO .
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0038.2.113 — Manutenção das Atividades Administrativas do Setor de
Transporte
3390.30.00 688 — Material de Consumo
102 Receitas de Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$6.000,00
Total R$6.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
20.122.0001.2.066 — Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos
3390.30.00 1482 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 40.000,00
Total R$ 40.000,00
Total Geral R$ 46.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
02 - SEC. MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO
04.334.0005.2.013 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TRABALHO, EMPREGO E
RENDA - CMTER E PROGRAMA MEU 1º EMPREGO
3390.39.00 111 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 46.000,00
Total R$ 46.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de Março de 2016
ALOYSIO N RRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de Março de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa atender, no orçamento de
2016, crédito adicional suplementar, para dotações das secretarias em voga,
quais sejam, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de
Agricultura.
Destarte, faz-se necessário, para a suplementação no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde, para a manutenção do fornecimento de
combustíveis/manutenção aos carros da mesma, fato que se o presente projeto
de Lei não for aprovado com urgência, o Município não terá meios de continuar
fornecendo combustível e manutenção devidos a frota.
Ressaltamos que a manutenção dos veículos pretendidos, é
indispensável à população, que se for privada dos mesmos ante a ausência de
combustível/manutenção sofrerá danos irreparáveis à saúde dos munícipes
que deles dependem.
Lado outro, com relação à suplementação pretendida para a
Secretaria Municipal de Agricultura, tem-se que a mesma visa atender também
a manutenção/combustíveis de sua frota, restando incontroverso, que a
ausência dos recursos pretendidos, irá ocasionar indescritíveis problemas às
população que reside na Zona Rural e das estradas dependem, vez que a
manutenção/combustíveis em questão são utilizados não só nos veículos, mas
principalmente no maquinário e caminhões.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO naíáneo DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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