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← Muriaé (MG)

materia nº 149/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 4.879/14.
native_id6084

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-11-25 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N - CENTRO -— MG — TEL.: (32) 3696-3091
GABINETE - VEREADOR ANDESRON OLIVEIRA DA SILVA (PSD)
REQUERIMENTON? 124 2021
Ao Exmo. Sr. Vereador
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Ep E
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do Art. 191 e Art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar ao Sr. Carlos Geraldo Rocha Kneip -
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, informações quanto a
regularização. viabilidade € implantação do que autoriza o município, por meio da Lei
4.879/2014 que “autoriza o município a criar programa específico a produtores rurais
pelo desenvolvimento de práticas de recuperação e preservação de minas e nascentes de
água”.
Justificativa:
Cumprindo minha função legislativo de fiscalizar a atuação do Poder Executivo
Municipal, como também, contribuir no âmbito da competência cabível à vereança para a
adequada e necessária preservação do meio ambiente, apresento tal requerimento.
Certo de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muytaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melô, 24 vembroo de 2021
Pá
FAL 152 - Tel. (32) 36396-3091 - CEP 36.880-015- Muriaé - MG
ramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www .camaramuriae.ma.gov.br
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sinº, Centro - Cayá P:
E-Mail: anderson(Dcamaramuriae. ma gov.br ou enfdean

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