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materia nº 287/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 287 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.723/2014, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6087

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.297/2021
2021-12-09 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-12-08 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-12-08 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-12-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-12-08 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-12-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-12-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-12-08 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T08:27:46.846051-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º______/2021
“Dispõe sobre a reestruturação de carreira de
profissionais da educação básica do Município de 
Muriaé/MG, alterando dispositivos da Lei 
Complementar n. 4.723/14, como medida excepcional 
destinada a promover o cumprimento do disposto no 
Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, dentre 
outras providências.”
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as tabelas de vencimentos dispostas nos Anexos II, II-A, II-B, II-C,
da Lei Complementar n. 4.723/14, como medida excepcional destinada a promover o cumprimento 
do disposto no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, que passam a vigorar conforme 
disposto no Anexo I, desta Lei Complementar.
§1º. A reestruturação de carreira prevista no caput será efetivada com os recursos 
financeiros provenientes do FUNDEB.
§2º. Ficam assegurados aos contratados para desempenho das funções públicas abarcadas 
pela reestruturação de carreira prevista no caput, regidos pela Lei Municipal n. 5.940/19 e cujos 
contratos vigoraram no exercício de 2021, os efeitos financeiros decorrentes desta Lei 
Complementar, de forma proporcional ao período de vinculação.
§3º. Fica autorizada a realização das eventuais rescisões complementares e demais 
medidas que se fizerem necessárias em decorrência da reestruturação de carreira estabelecida 
nesta Lei Complementar, devendo ser observada a incidência dos encargos devidos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às despesas necessárias ao 
cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os recursos do FUNDEB 
necessários ao cumprimento dessa Lei Complementar, visando à compatibilização com a Lei 
Orçamentária Anual – LOA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com o Plano Plurianual 
– PPA.
Art. 4º. Fica alterada a tabela constante do Anexo II, da Lei n. 4.184/11, que passa a vigorar 
com a redação disposta no Anexo II, desta Lei Complementar.
Art. 5º. Ficam incluídos os Anexos II-A e II-B na Lei n. 4.184/11, nos termos do Anexo III,
desta Lei Complementar.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Muriaé/MG, 08 de dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
JOSE 
BRAZ:003036
15672
Assinado de forma 
digital por JOSE 
BRAZ:00303615672 
Dados: 2021.12.08 
16:17:40 -03'00'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I 
NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS ESTABELECIDAS 
NOS ANEXOS II, II-A, II-B, II-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 4.723/14
“
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DOCENTE DE NÍVEL SUPERIOR - PROFESSOR -
CARGA HORÁRIA: 24 HORAS
PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$)
NPR 01 2.518,62
NPR 02 2.761,27
NPR 03 2.883,99
NPR 04 3.012,90
NPR 05 3.311,10
NPR 06 3.361,34
NPR 07 3.439,26
NPR 08 3.554,92
NPR 09 3.758,92
NPR 10 4.140,93
NPR 11 4.210,01
NPR 12 4.495,05
NPR 13 4.704,26
NPR 14 4.792,29
NPR 15 4.881,74
NPR 16 4.971,84
NPR 17 5.066,77
NPR 18 5.161,89
NPR 19 5.258,33
JOSE 
BRAZ:003
03615672
Assinado de forma 
digital por JOSE 
BRAZ:00303615672 
Dados: 2021.12.08 
16:17:48 -03'00'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II-A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DE APOIO PEDAGÓGICO DE NÍVEL SUPERIOR -
PEDAGOGOS - SUPERVISOR ESCOLAR E ORIENTADOR ESCOLAR –
CARGA HORÁRIA 24 HORAS
PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$)
NSO 01 2.064,71
NSO 02 2.263,62
NSO 03 2.364,23
NSO 04 2.469,90
NSO 05 2.714,35
NSO 06 2.755,54
NSO 07 2.819,42
NSO 08 2.914,24
NSO 09 3.018,47
NSO 10 3.394,64
NSO 11 3.451,28
NSO 12 3.684,94
NSO 13 3.856,45
NSO 14 3.928,61
NSO 15 4.001,94
NSO 16 4.075,81
NSO 17 4.153,62
NSO 18 4.231,60
NSO 19 4.310,65
JOSE 
BRAZ:00303
615672
Assinado de forma 
digital por JOSE 
BRAZ:00303615672 
Dados: 2021.12.08 
16:17:56 -03'00'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II-B
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DOCENTE DE NÍVEL SUPERIOR - PROFESSOR –
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$)
NPR 01 2.518,65
NPR 02 2.761,28
NPR 03 2.883,99
NPR 04 3.012,90
NPR 05 3.311,11
NPR 06 3.361,34
NPR 07 3.439,27
NPR 08 3.554,93
NPR 09 3.758,92
NPR 10 4.140,93
NPR 11 4.210,01
NPR 12 4.495,05
NPR 13 4.704,26
NPR 14 4.792,31
NPR 15 4.881,74
NPR 16 4.971,86
NPR 17 5.066,77
NPR 18 5.161,89
NPR 19 5.258,33
JOSE 
BRAZ:0030
3615672
Assinado de forma 
digital por JOSE 
BRAZ:00303615672 
Dados: 2021.12.08 
16:18:05 -03'00'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II-C
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DE APOIO PEDAGÓGICO DE NÍVEL SUPERIOR - 
PEDAGOGOS - INSPETOR ESCOLAR - CARGA HORÁRIA 40 HORAS
PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$)
NIE01 4.881,74
NIE02 4.971,86
NIE03 5.066,77
NIE04 5.161,91
NIE05 5.259,00
NIE06 5.358,31
NIE07 5.459,02
NIE08 5.613,52
NIE09 5.717,67
NIE10 5.827,86
NIE11 5.993,68
NIE12 6.042,99
NIE13 6.281,74
NIE14 6.400,88
NIE15 6.456,11
NIE16 6.708,88
NIE17 6.837,08
NIE18 6.967,57
NIE19 7.100,63
”
JOSE 
BRAZ:0030
3615672
Assinado de forma 
digital por JOSE 
BRAZ:00303615672 
Dados: 2021.12.08 
16:18:14 -03'00'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
NOVA TABELA CONSTANTE DO ANEXO II, DA LEI N. 4.184/11
“
ANEXO II
FUNDARTE
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado
(Art. 19, ADCT, CF/88)
Grupo de Nível Superior de Escolaridade - GNSE
Denominação dos
Cargos
Código 
de 
Classes
No de 
Cargos
Símbolo de
Vencimentos
Padrão de Vencimento/
Carga Horária
Arquiteto/Urbanista GNSE 01 01 PA PA-01 a PA-18 40 H/SEM
Bibliotecário GNSE 02 02 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM
Contador* GNSE 03 01 * * *
Historiador/Pesquisa GNSE 04 01 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM 
Instrumentista Musical II GNSE 05 02 PIMS PIMS-01 a PIMS-18 24 H/SEM
Pedagogo GNSE 06 01 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM
Professor de Música GNSE 07 08 FNPR FNPR01 a FNPR19 30 H/SEM
Professor de Educação 
Física
GNSE 08 04 FNPR FNPR01 a FNPR19 30 H/SEM
Professor de Artes 
Visuais
GNSE 09 03 FNPR FNPR01 a FNPR19 30 H/SEM
Professor de Teatro GNSE 10 03 FNPR FNPR01 a FNPR19 30 H/SEM
Professor de Dança GNSE 11 04 FNPR FNPR01 a FNPR19 30 H/SEM
Professor de Audiovisual GNSE 12 03 FNPR FNPR01 a FNPR19 30 H/SEM
Relações Públicas GNSE 13 02 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM 
Restaurador/ Museólogo GNSE 14 02 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM 
Supervisor Pedagógico GNSE 15 05 FNSO FNSO01 a FNSO19 24H/SEM
Turismólogo GNSE 16 01 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM 
Total 39
* De acordo com a Lei Municipal n. 4.049/2011
”
JOSE 
BRAZ:003
03615672
Assinado de forma 
digital por JOSE 
BRAZ:00303615672 
Dados: 2021.12.08 
16:18:24 -03'00'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
TABELAS DOS NOVOS ANEXOS II-A E II-B, DA LEI N. 4.184/11
“
ANEXO II-A
FUNDARTE
TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DOCENTE DE NÍVEL SUPERIOR - PROFESSOR –
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$)
FNPR 01 2.332,08
FNPR 02 2.556,74
FNPR 03 2.670,36
FNPR 04 2.789,72
FNPR 05 3.065,84
FNPR 06 3.112,35
FNPR 07 3.184,51
FNPR 08 3.291,60
FNPR 09 3.480,48
FNPR 10 3.834,19
FNPR 11 3.898,16
FNPR 12 4.162,08
FNPR 13 4.355,80
FNPR 14 4.437,32
FNPR 15 4.520,13
FNPR 16 4.603,57
FNPR 17 4.691,45
FNPR 18 4.779,53
FNPR 19 4.868,82
JOSE 
BRAZ:00303
615672
Assinado de forma 
digital por JOSE 
BRAZ:00303615672 
Dados: 2021.12.08 
16:18:33 -03'00'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II-B
FUNDARTE
TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DE APOIO PEDAGÓGICO DE NÍVEL SUPERIOR - PEDAGOGOS -
SUPERVISOR ESCOLAR E ORIENTADOR ESCOLAR - CARGA HORÁRIA 24 HORAS
PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$)
FNSO 01 2.332,06
FNSO 02 2.556,73
FNSO 03 2.670,36
FNSO 04 2.789,72
FNSO 05 3.065,83
FNSO 06 3.112,35
FNSO 07 3.184,50
FNSO 08 3.291,59
FNSO 09 3.480,48
FNSO 10 3.834,19
FNSO 11 3.898,16
FNSO 12 4.162,08
FNSO 13 4.355,80
FNSO 14 4.437,31
FNSO 15 4.520,13
FNSO 16 4.603,56
FNSO 17 4.691,45
FNSO18 4.779,53
FNSO 19 4.868,82
JOSE 
BRAZ:0030
3615672
Assinado de forma 
digital por JOSE 
BRAZ:00303615672 
Dados: 2021.12.08 
16:18:43 -03'00'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 08 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que 
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a 
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa promover parcial reestruturação de 
carreira de profissionais da educação básica do Município de Muriaé/MG.
A estrutura do financiamento da educação no País passou por recente mudança, promovida
pela Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo Fundo de 
Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. O 
novo FUNDEB foi regulamentado pela Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que 
entrou em vigência a partir de 26 de dezembro de 2020.
Na vigência do FUNDEB até o ano de 2020, havia regra mínima para que 60% (sessenta 
por cento) dos recursos do Fundo fossem aplicados para o pagamento de profissionais do 
Magistério. Com a alteração promovida pela EC n. 108/2020, o novo Fundo, que produziu efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, ampliou a subvinculação de gastos de pessoal do
FUNDEB de 60% (sessenta por cento) com profissionais do magistério para 70% (sessenta por 
cento) aos profissionais da educação.
A Lei n. 14.113/2020 restringiu o conceito de profissionais da educação a serem 
remunerados, respeitado o mínimo constitucional de 70% (sessenta por cento) do FUNDEB, 
conforme os normativos expostos abaixo:
Lei n. 14.113/2020
Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta 
Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais 
totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, 
em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação 
básica em efetivo exercício.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 
61 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles 
profissionais referidos no art. 1º da Lei n. 13.935, de 11 de dezembro de 
2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica; (Grifado).
Lei n. 9.394/1996
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela 
estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, 
são:
I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na 
educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com 
habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação 
educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas 
áreas;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou 
superior em área pedagógica ou afim.
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de 
ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência 
profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades 
educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que 
tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36;
V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, 
conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.
Lei n. 13.935/2019
Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia 
e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas 
políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
§ 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da 
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da 
comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
§ 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político￾pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos 
de ensino.
Assim, o novo FUNDEB estipula dois percentuais de aplicação do recurso: no mínimo de 
70% (setenta por cento) para pagamento de remuneração dos profissionais da educação básica na 
forma acima transcrita e no máximo 30% (trinta por cento) para despesas em manutenção e 
desenvolvimento do ensino, conforme artigo 70 da LDB.
No Município de Muriaé estão abrangidos pelo primeiro percentual o pagamento dos 
seguintes profissionais: Professor, Professor Especialista, Professor Mestre, Professor Doutor, 
Inspetor Escolar, Inspetor Escolar Especialista, Inspetor Escolar Mestre, Inspetor Escolar Doutor, 
Supervisor Pedagógico, Supervisor Pedagógico Especialista, Supervisor Pedagógico Mestre, 
Supervisor Pedagógico Doutor, Orientador Educacional, Orientador Educacional Especialista, 
Orientador Educacional Mestre, Orientador Educacional Doutor, bem como dos contratados para 
desempenho das funções temporárias correspondentes.
Ou seja, os mencionados profissionais são remunerados com os recursos provenientes do 
FUNDEB, respeitado o limite constitucional de 70% (setenta por cento). Contudo, no exercício 
corrente, considerando: 
(i) a excepcional situação vivenciada em decorrência do enfrentamento da pandemia 
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), que acarretou a redução efetiva dos gastos na 
Educação, uma vez que as escolas municipais permaneceram fechadas pelo período aproximado 
de 17 (dezessete) meses, gerando um efetivo arrefecimento no custeio fixo e variável da rede de 
ensino público municipal, com eventual diminuição do quadro de contratados, do transporte escolar, 
etc;
(ii) que, neste momento, o Governo do Estado de Minas Gerais tem transferido aos 
Municípios os recursos referentes ao parcelamento correspondente aos repasses ausentes do 
FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação relativos ao exercício de 2018, em conformidade com o Acordo Judicial 
firmado com os Municípios, por interveniência da Associação Mineira dos Municípios – AMM 
(Acordo EMG/AMM);
(iii) que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais padronizou o Anexo III –
Demonstrativo dos Gastos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do RREO, ajustando a 
sua metodologia de cálculo ao MDE (Anexo 8) estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional –
STN, mediante Manual dos Demonstrativos Fiscais – MDF, 11ª edição, o que resultou numa 
considerável queda no percentual aplicado na Educação pelo Município (Comunicado SICOM n.º 
30/2021); e
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
(iii) que a Nova Lei do FUNDEB determina que, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos 
recursos do Fundo devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica;
Isso posto, tornou-se imprescindível a busca de novas estratégias e boas práticas a serem 
adotadas pelo Executivo Municipal, com vistas a garantir a correta aplicação e o alcance dos limites 
mínimos constitucionais na Educação (25% de impostos e transferências e 70% do FUNDEB).
Nesta feita, a presente proposição constitui medida para o cumprimento dos ditames 
contidos no inciso II, Art. 26, da Lei n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, destinando parte dos 
recursos totais do FUNDEB à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo 
exercício na rede escolar municipal.
Assim, em que pese o piso nacional do magistério já ser plenamente atendido e observado 
no Município de Muriaé, a Portaria Interministerial MEC/ME n. 08, de 24 de setembro de 2021, 
trouxe a previsão de reajuste de 31,3% do piso nacional para o magistério em janeiro de 2022.
Como o Município já garante aos seus profissionais vencimentos acima do piso nacional, 
caso a previsão seja mantida, seria necessária a concessão de reajuste no importe de 21,89%, da
qual o profissional somente se beneficiaria a partir do próximo exercício.
Dessa forma, a presente proposta legislativa visa a reestruturação da carreira para os 
cargos supramencionados, o que acarretará, na verdade, em antecipação de parte desse reajuste 
do piso nacional do magistério, de modo que a correção produza efeitos financeiros retroativos a 
janeiro de 2021 e, assim, atenda à destinação prevista no inciso II, do Art. 26 da Lei n.º 14.113, de 
25 de dezembro de 2020, para os recursos do FUNDEB, além de se traduzir em verdadeira 
conquista ao Magistério Municipal.
Impende registrar, nesse ponto, que as restrições impostas pela Lei Complementar n. 
173/20 não constituem óbice para aprovação da minuta ora apresentada. Nesse sentido, o Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais publicou resposta à Consulta de n. 1.098.573, formulada 
pela Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas, pacificando seu posicionamento acerca do “novo 
índice obrigatório de 70% de gastos com profissionais da educação básica com recursos do 
FUNDEB, diante das vedações impostas pela Lei Complementar nº 173/2020”, concluindo que:
As vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/20 não obstam a 
aplicação do novo percentual mínimo de aplicação do Fundeb em 
remunerações dos profissionais da educação básica, ainda que, para atingi￾lo, seja necessário promover o reajuste de remuneração ou a alteração da 
estrutura de carreira que implique aumento de despesa no período 
compreendido entre 28/05/20 e 31/12/21. (...)
É imprescindível, para a não incidência das vedações do art. 8º da Lei 
Complementar n. 173/20, que eventuais medidas que aumentem a despesa com 
pessoal sejam adotadas exclusivamente com o objetivo de atender ao disposto no 
art. 212-A, XI, da Constituição da República. (Grifado).
Em outras palavras, o entendimento expresso pela Corte de Contas Mineira mediante 
respostas às Consultas n. 1.098.573/2021, n. 1.102.367 e n.º1.107.581 é no sentido de que as 
vedações do Art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020 não obstam à aplicação do novo percentual 
mínimo de aplicação do FUNDEB em remunerações dos profissionais da educação básica, ainda 
que, para atingi-lo, seja necessário promover o reajuste de remuneração ou a alteração da 
estrutura de carreira que implique aumento de despesa no período compreendido entre 28/05/2020 
e 31/12/2021.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Em suma, a modificação proposta consiste em importante medida prática com vistas à 
busca do atingimento do limite de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB a serem 
destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede de 
ensino do Município, no exercício em curso, e, ainda, constitui benesse a estes profissionais, que 
terão o percebimento do reajuste (que seria concedido apenas no próximo exercício) antecipado 
em 12 (doze) meses, dado o efeito financeiro retrativo a 1º de janeiro de 2021 previsto no Art. 4º da 
proposição.
Finalmente, conforme exposto, como as vedações do Art. 8º da Lei Complementar n.
173/2020 subsistem no sentido de promoção de reajuste de remuneração ou alteração da estrutura 
de carreira que implique aumento de despesa no período compreendido entre 28/05/2020 e 
31/12/2021, não é possível que a reestruturação objeto da presente proposição legislativa seja 
estendida aos profissionais educadores não vinculados à educação básica do Município de 
Muriaé/MG, vez que a remuneração dos mesmos não provém do FUNDEB. 
Portanto, necessário que se promova as alterações constantes dos Art. 4º e 5º da minuta, de 
modo que as tabelas constantes dos anexos da Lei n. 4.184/11 não mais façam remissão direta à 
Lei Complementar n. 4.723/14, passando a legislação a mencionar, no corpo dos seus anexos,
símbolos e padrões de vencimento próprios.
Ademais, citada alteração é medida que se impõe frente à disposição do Art. 37, inciso XIII, 
da Constituição Federal, que veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer 
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Quanto ao disposto nos Art. 16 e Art. 17 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, 
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, os respectivos imperativos normativos estão plenamente 
cumpridos, uma vez que as despesas relativas ao reajuste proposto foram incluídas na Lei 
Orçamentária Anual, sendo compatível com o aumento de receita decorrente do crescimento real 
da economia previsto, estando devidamente instruído em seu encaminhamento com a 
apresentação de estimativa do impacto orçamentário financeiro, no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subsequentes e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres 
Vereadores dessa Casa de Legislativa.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
JOSE 
BRAZ:00303
615672
Assinado de forma 
digital por JOSE 
BRAZ:00303615672 
Dados: 2021.12.08 
16:19:25 -03'00'

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