br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 288/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 288 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id6088

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.298/2021
2021-12-09 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-12-08 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-12-08 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-12-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-12-08 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-12-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-12-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-12-08 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T08:27:47.117991-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2021
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos 
profissionais da educação básica da rede 
municipal de ensino, na forma que especifica.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais da educação 
básica municipal em efetivo exercício, em caráter temporário e excepcional, o abono 
denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do Art.
212-A, da Constituição Federal e no Art. 26, da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 
2020.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB70 será 
estabelecido em ato próprio do Chefe do Poder Executivo e deverá atender ao percentual de 
subvinculação de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação–FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º. O abono previsto no Art. 1º desta Lei Complementar será pago aos seguintes 
profissionais, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III, do Art. 26, da Lei 
Federal n. 14.113/2020:
I – Professor, Professor Especialista, Professor Mestre e Professor Doutor (Código 
de Classe: GNS01, GNS02, GNS03 e GNS04);
II – Inspetor Escolar, Inspetor Escolar Especialista, Inspetor Escolar Mestre e 
Inspetor Escolar Doutor (Código de Classe: GNS05, GNS06, GNS07 e GNS08);
III – Supervisor Pedagógico, Supervisor Pedagógico Especialista, Supervisor 
Pedagógico Mestre, e Supervisor Pedagógico Doutor (Código de Classe: GNS09, GNS10, 
GNS11 e GNS12);
IV – Orientador Educacional, Orientador Educacional Especialista, Orientador 
Educacional Mestre e Orientador Educacional Doutor (Código de Classe: GNS13, GNS14, 
GNS15 e GNS16);
V – Diretor e Vice-Diretor de Estabelecimento Escolar (Código de Classe: DI05); e
VI – Contratados em caráter temporário e excepcional para desempenho das 
funções púbicas correspondentes aos cargos descritos nos incisos I a V do caput deste 
artigo.
Parágrafo único: É vedado o percebimento do abono por:
I – Estagiários da rede municipal de ensino;
II – Servidores inativos, pensionistas, servidores em gozo de licença sem 
vencimentos, servidores cedidos, servidores readaptados em exercício de funções não 
estabelecidas nos incisos I a V do caput deste artigo e demais profissionais que não estejam 
em efetivo exercício no momento da publicação desta Lei Complementar;
III – Profissionais não vinculados à educação básica do Município de Muriaé/MG e 
aqueles, mesmo vinculados, cuja remuneração não provenha do FUNDEB.
Art. 3º. Para fins do disposto nessa Lei Complementar, considera-se efetivo 
exercício, nos termos do inciso III, do Art. 26 da Lei Federal n. 14.113/2020, a atuação 
efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no caput do Art. 2º, 
associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Município de 
Muriaé, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com 
ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
JOSE 
BRAZ:00303
615672
Assinado de forma 
digital por JOSE 
BRAZ:00303615672 
Dados: 2021.12.08 
16:15:51 -03'00'
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. O valor do abono será fixado em Decreto, conforme o rateio do saldo 
remanescente da conta municipal do FUNDEB para o exercício de 2021, caso não tenha 
sido atingido o mínimo constitucional de 70% vinculado à remuneração dos profissionais da 
educação básica em efetivo exercício, estabelecido no Art. 26, da Lei Federal n. 
14.113/2020.
Art. 5º. O valor do abono será pago na forma prevista no Decreto Regulamentador, 
calculado proporcionalmente à carga horária da função ou cargo exercido pelo profissional 
da educação básica e ao tempo de efetivo serviço prestado ao Município durante o exercício 
de 2021, observados os seguintes critérios balizadores:
I – Jornada de 24 horas semanais: valor de referência do abono, decrescido de 20% 
(vinte por cento), multiplicado por 1/12 do número de meses de efetivo exercício do 
profissional junto ao Município no exercício de 2021;
II – Jornada de 30 horas semanais: valor de referência do abono multiplicado por 
1/12 do número de meses de efetivo exercício do profissional junto ao Município no 
exercício de 2021;
III – Jornada de 40 horas semanais: valor de referência do abono, acrescido de 
33,3% (trinta e três inteiros e três décimos por cento), multiplicado por 1/12 do número de 
meses de efetivo exercício do profissional junto ao Município no exercício de 2021.
§1º. Caso o profissional possua mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de 
Educação, em face de acumulação prevista constitucionalmente, a ele será pago o valor do
abono correspondente a cada um dos vínculos mantidos, calculados na forma deste artigo.
§2º. Sendo o número de dias de serviço efetivamente prestado ao Município inferior 
a 30 (trinta) e superior a 15 (quinze), adotar-se-á o período para o cálculo do abono previsto 
nesse artigo como 01 (um) mês de efetivo exercício.
Art. 6º. O valor do Abono-FUNDEB não será incorporado aos vencimentos do 
profissional da educação básica municipal para nenhum efeito, bem como sobre ele não 
incidirá vantagem de qualquer natureza ou descontos previdenciários.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os recursos do 
FUNDEB necessários ao cumprimento dessa Lei Complementar, visando à compatibilização 
com a Lei Orçamentária Anual – LOA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com 
o Plano Plurianual – PPA.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
JOSE 
BRAZ:0030
3615672
Assinado de forma 
digital por JOSE 
BRAZ:00303615672 
Dados: 2021.12.08 
16:16:03 -03'00'
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de dezembro de 2021. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei para autorização de pagamento de abono salarial, 
chamado de “Abono FUNDEB”, aos profissionais da educação com recursos do Fundo de 
Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, como medida excepcional e transitória ao exercício de 2021, destinada a 
promover o cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal. 
A estrutura do financiamento da educação no País passou por recente mudança, 
promovida pela Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o 
novo Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – FUNDEB. O novo FUNDEB foi regulamentado pela Lei Federal n. 14.113, de 25 
de dezembro de 2020, que entrou em vigência a partir de 26 de dezembro de 2020.
Na vigência do FUNDEB até o ano de 2020, havia regra mínima para que 60% 
(sessenta por cento) dos recursos do Fundo fossem aplicados para o pagamento de 
profissionais do Magistério. Com a alteração promovida pela EC n. 108/2020, o novo Fundo, 
que produziu efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, ampliou a subvinculação 
de gastos de pessoal do FUNDEB de 60% (sessenta por cento) com profissionais do 
magistério para 70% (sessenta por cento) aos profissionais da educação.
A regulamentação do FUNDEB, Lei nº 14.113/2020, restringiu o conceito de 
profissionais da educação, isto é, o mínimo de 70% do FUNDEB a professores, psicólogos e 
assistentes sociais, conforme os normativos expostos abaixo:
Lei n. 14.113/2020
“Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º 
desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos 
recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será 
destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração 
dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, 
considera-se:
II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do 
art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles 
profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro 
de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação 
básica;(Grifado)
Lei n. 9.394/1996
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, 
nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos 
reconhecidos, são:
JOSE 
BRAZ:0030361
5672
Assinado de forma digital 
por JOSE 
BRAZ:00303615672 
Dados: 2021.12.08 
16:16:13 -03'00'
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na 
educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com 
habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e 
orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado 
nas mesmas áreas;
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico 
ou superior em área pedagógica ou afim.
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos 
sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua 
formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou 
prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou 
das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para 
atender ao inciso V do caput do art. 36;
V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, 
conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.
Lei n. 13.935/2019
Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de 
psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades 
definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes 
multiprofissionais.
§1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a 
melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a 
participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações 
sociais e institucionais.
§2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto 
político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus 
estabelecimentos de ensino.
Assim, o novo FUNDEB estipula dois percentuais de aplicação do recurso: no 
mínimo de 70% para pagamento de remuneração aos profissionais da educação básica e no 
máximo 30% para despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme Art.
70 da LDB. 
O FNDE produz materiais sobre a execução dos recursos do FUNDEB para apoiar 
Estados e Municípios. Em material disponível em seu sítio eletrônico1
, nos itens 7.12 a 7.16, 
o FNDE discorre sobre o abono, conforme segue.
O abono é uma forma de pagamento que tem sido utilizada, sobretudo 
pelos Municípios, quando o total da remuneração do conjunto dos 
profissionais do magistério da educação básica não alcança o 
mínimo exigido de 60% do Fundeb. Portanto, esse tipo de pagamento 
deve ser adotado em caráter provisório e excepcional, apenas nessas 
situações especiais e eventuais, não devendo ser adotado em caráter 
permanente. 
[...]
Os eventuais pagamentos de abonos devem ser definidos no âmbito da 
administração local (Estadual ou Municipal), que deve estabelecer o 
valor, a forma de pagamento e demais parâmetros que ofereçam, de 
forma clara e objetiva, os critérios a serem observados, os quais deverão 
 
1https://www.fnde.gov.br/index.php/centrais-de-conteudos/publicacoes/category/167-
fundeb?download=6188:remuneracao-do-magisterio),
JOSE 
BRAZ:0030
3615672
Assinado de forma 
digital por JOSE 
BRAZ:00303615672 
Dados: 2021.12.08 
16:16:24 -03'00'
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
constar de instrumento legal que prevejam as regras de concessão, 
garantindo a transparência e a legalidade do procedimento. 
[...]
Como os abonos decorrem, normalmente, de “sobras” da parcela de 
recursos dos 60% do Fundeb, que é destinada ao pagamento da 
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na 
educação básica pública, tais abonos em nada modifica o universo de 
beneficiários do seu pagamento, ou seja, quem tem direito a receber o 
abono são os mesmos profissionais do magistério da educação 
básica pública que se encontravam em efetivo exercício no período 
em que ocorreu o pagamento da remuneração normal, cujo total ficou 
abaixo dos 60% do Fundeb, ensejando o abono. Em relação àqueles 
profissionais que tenham trabalhado por fração do período considerado, 
recomenda-se adotar a proporcionalidade, caso a legislação local que 
autoriza o pagamento do abono não estabeleça procedimento diferente.
[...] (Grifado).
À luz das novas regras do FUNDEB, com a aprovação da EC n. 108/2020, o FNDE 
produziu e disponibilizou na internet uma cartilha elucidativa explicando as despesas 
permitidas e vedadas com o uso do recurso vinculado ao Fundo2
.
Nesta, de mesmo modo, o FNDE expõe que o eventual pagamento de abono deve 
ser definido em âmbito local através de lei:
[...] o eventual pagamento de abonos é definido no âmbito da 
administração local, por LEI, que estabeleça o valor, a forma de 
pagamento e demais parâmetros considerados. É importante destacar 
que a adoção desses pagamentos decorre de decisões político￾administrativas inerentes ao processo de gestão desses entes 
governamentais, os quais são responsáveis por administrar as verbas 
públicas de forma clara e objetiva, expondo os critérios a serem 
observados na destinação desses recursos e fazendo constar em 
instrumento legal que preveja as regras de concessão e os devidos 
fundamentos legais e materiais, em obediência aos princípios da 
transparência e legalidade do procedimento.”
[...]
FNDE/MEC entende que, concedido eventualmente e apoiado em decisão 
administrativa e autorização legal (por Lei Municipal, Estadual ou Distrital), 
no âmbito do Poder Público concedente, tal pagamento não estaria sujeito 
à incidência da contribuição previdenciária, por não integrar o salário de 
contribuição do servidor, na forma prevista na Lei nº 8.212/91 [...]. 
Entende-se, portanto, que o abono, sendo concedido em caráter 
eventual e desvinculado do salário, é destituído de caráter salarial, 
excluindo-se do montante da base de cálculo da exação 
previdenciária. (Grifado).
Ainda que sem previsão explícita na Lei n. 14.113/2020, a cartilha do FNDE de 2021 
permite interpretação possibilitando o pagamento de abono no caso de “remanescente” de 
recursos da parcela destinada ao pagamento de profissionais da educação, desde que, 
como extensamente destacado pelo órgão, adotado como medida de “caráter provisório e 
excepcional, apenas nessas situações especiais e eventuais, não devendo ser adotado em 
 
2 https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e￾programas/financiamento/fundeb/CadernodePerguntaserespostas_NovoFundeb.pdf.
JOSE 
BRAZ:0030
3615672
Assinado de forma 
digital por JOSE 
BRAZ:00303615672 
Dados: 2021.12.08 
16:16:36 -03'00'
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
caráter permanente”.
Considerando a receita e a despesa previstas para 2021, a Secretaria Municipal de 
Educação elaborou propostas para que se fosse alcançado o mínimo de 70% do FUNDEB 
com gastos em pessoal alinhados com o planejamento estratégico da pasta, sempre 
objetivando a aprendizagem de qualidade para todos os discentes do Município de Muriaé.
Contudo, no exercício corrente, considerando: 
(i) a excepcional situação vivenciada em decorrência do enfrentamento da pandemia 
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), que acarretou a redução efetiva dos gastos na 
Educação, uma vez que as escolas municipais permaneceram fechadas pelo período 
aproximado de 17 (dezessete) meses, gerando um efetivo arrefecimento no custeio fixo e 
variável da rede de ensino público municipal, com eventual diminuição do quadro de 
contratados, do transporte escolar, etc;
(ii) que, neste momento, o Governo do Estado de Minas Gerais tem transferido aos 
Municípios os recursos referentes ao parcelamento correspondente aos repasses ausentes 
do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação relativos ao exercício de 2018, em conformidade 
com o Acordo Judicial firmado com os Municípios, por interveniência da Associação Mineira 
dos Municípios – AMM (Acordo EMG/AMM);
(iii) que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais padronizou o Anexo III –
Demonstrativo dos Gastos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do RREO, 
ajustando a sua metodologia de cálculo ao MDE (Anexo 8) estabelecido pela Secretaria do 
Tesouro Nacional – STN, mediante Manual dos Demonstrativos Fiscais – MDF, 11ª edição, 
o que resultou numa considerável queda no percentual aplicado na Educação pelo 
Município (Comunicado SICOM n.º 30/2021); e
(iii) que a Nova Lei do FUNDEB determina que, no mínimo, 70% (setenta por cento) 
dos recursos do Fundo devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação 
básica.
Mesmo buscando novas estratégias e boas práticas a serem adotadas com vistas a 
garantir a correta aplicação e o alcance dos limites mínimos constitucionais na Educação 
(25% de impostos e transferências e 70% do FUNDEB), verifica-se que, mantida a projeção 
de receita e despesa atuais, a Secretaria Municipal de Educação não atingirá o limite 
mínimo de 70% com a remuneração de profissionais da educação básica previsto na EC n. 
108/2020 e no Art. 26, da Lei 14.113/2020, sendo necessárias despesas adicionais com 
pagamento desses profissionais.
Desse modo, após verificada a possibilidade de adoção de medidas para promover o 
atendimento à regra constitucional dos 70% que fossem compatíveis com a Lei 
Complementar n. 173/2020 e constatada sua insuficiência para o cumprimento do 
percentual mínimo de despesa com pessoal, a previsão de pagamento do Abono-FUNDEB 
como medida temporária e excepcional se justifica, com o fim de atendimento às normas do
novo FUNDEB, ao menos no que tange ao exercício de 2021.
Da minuta destacam-se os itens listados:
a. Foi adotada a denominação “Abono-FUNDEB”, com fito a vincular de forma mais 
imediata a concessão do citado abono com a sistemática do FUNDEB;
b. A Lei n. 14.133/2020 define profissionais da educação, para fins da subvinculação, 
por remissão ao Art. 61, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e ao Art. 1º da Lei n. 
13.935, de 11 de dezembro de 2019, que estejam em efetivo exercício nas redes 
escolares de educação básica. Portanto, fazem jus ao abono os ocupantes dos cargos de 
Professor, Professor Especialista, Professor Mestre e Professor Doutor (Código de Classe: 
GNS01, GNS02, GNS03 e GNS04); Inspetor Escolar, Inspetor Escolar Especialista, Inspetor 
JOSE 
BRAZ:0030361
5672
Assinado de forma digital 
por JOSE 
BRAZ:00303615672 
Dados: 2021.12.08 
16:16:46 -03'00'
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Escolar Mestre e Inspetor Escolar Doutor (Código de Classe: GNS05, GNS06, GNS07 e 
GNS08); Supervisor Pedagógico, Supervisor Pedagógico Especialista, Supervisor 
Pedagógico Mestre, e Supervisor Pedagógico Doutor (Código de Classe: GNS09, GNS10, 
GNS11 e GNS12); Orientador Educacional, Orientador Educacional Especialista, Orientador 
Educacional Mestre e Orientador Educacional Doutor (Código de Classe: GNS13, GNS14, 
GNS15 e GNS16); Diretor e Vice-Diretor de Estabelecimento Escolar (Código de Classe: 
DI05);
c. A Lei n. 14.133/2020, Art. 26, inciso III, do parágrafo único, considera efetivo 
exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no 
inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária 
com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais 
afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem 
rompimento da relação jurídica existente. Por essa razão:
c.1. Também fazem jus ao abono os contratados em caráter temporário e 
excepcional para desempenho das funções púbicas correspondentes aos cargos descritos 
nos incisos I a V do caput do Art. 2º da proposição legislativa.
c.2. Não fazem jus ao abono: Estagiários da rede municipal de ensino; Servidores 
inativos, pensionistas, servidores em gozo de licença sem vencimentos, servidores cedidos, 
servidores readaptados em exercício de funções não estabelecidas nos incisos I a V do 
caput do Art. 2º e demais profissionais que não estejam em efetivo exercício no momento da 
publicação desta Lei Complementar; Profissionais não vinculados à educação básica do 
Município de Muriaé/MG e aqueles, mesmo vinculados, cuja remuneração não provenha do 
FUNDEB.
d. O abono leva em consideração o efetivo exercício das atividades dos profissionais 
da educação da rede estadual de ensino, caracterizando-se, assim, como parcela propter 
laborem;
e. Para data-base para consolidação das situações funcionais e as ocorrências a 
serem consideradas, definiu-se o mês de pagamento do abono – dezembro (data de 
publicação da Lei Complementar objeto de aprovação);
f. O valor do abono é fixado de maneira proporcional à carga horária dos 
cargos/funções abrangidos pela Lei n. 14.133/2020, prestigiando o princípio da 
proporcionalidade, e remunera os profissionais de acordo com o tempo de sua contribuição 
para o serviço educacional no exercício de 2021 (proporcional ao número de meses de 
efetivo serviço prestado no ano corrente);
g. Prevê-se, ainda, que aqueles que porventura acumulem cargos/funções dessa 
natureza na rede municipal recebam o abono pelo exercício de ambos os cargos/funções, 
evitando-se a judicialização da questão;
Caberá ao Chefe do Executivo estabelecer o valor global destinado ao pagamento do 
Abono-FUNDEB e regulamentar o previsto na Lei Complementar sub examine, uma vez 
aprovada, observados o montante remanescente na conta municipal do FUNDEB e o limite 
constitucional que vincula seu uso ao pagamento dos profissionais da educação básica.
Destaca-se que o uso dos recursos da parcela subvinculada de 70% do FUNDEB 
para pagamento do Abono-FUNDEB pode ser realizado, desde que sejam observados os 
termos do Projeto de Lei Complementar. A matéria, inclusive, foi objeto de consulta ao 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
O órgão de controle externo de contas públicas, após manifestação conjunta da 
Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão do Estado – CFAMGE, 
Coordenadoria de Análise de Contas de Governos Municipais – CACGM e Coordenadoria 
de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão de Belo Horizonte – CFAMGBH, concluiu pela 
possibilidade concessão do abono:
JOSE 
BRAZ:00303
615672
Assinado de forma 
digital por JOSE 
BRAZ:00303615672 
Dados: 2021.12.08 
16:16:55 -03'00'
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. FUNDEB. CONCESSÃO DE 
ABONO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM 
EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL E 
TRANSITÓRIO. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. É possível o 
pagamento de abono, com recursos compreendidos na proporção não 
inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundeb, de 
que dispõem o art. 212-A, inciso XI, da Constituição da República e o art. 
26 da Lei n. 14.113/2020, para os profissionais da educação básica em 
efetivo exercício, em caráter excepcional e transitório, desvinculado da sua 
remuneração, desde que sejam observados os seguintes requisitos: 
previsão em lei, na qual deve constar os critérios regulamentadores do 
pagamento; prévia dotação na Lei Orçamentária Anual – LOA e 
autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos 
termos do § 1º, incisos I e II, do art. 169 da Constituição da República.
Diante do exposto, com a convicção de que a presente proposta legislativa
representará um marco na trajetória da educação pública municipal, capaz de aprimorar 
significativamente o funcionamento das unidades escolares e valorizar o quadro de
profissionais da educação básica, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação 
dos Nobres Vereadores dessa Casa de Legislativa.
Feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, na 
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente e os demais 
vereadores, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
JOSE 
BRAZ:003
03615672
Assinado de forma 
digital por JOSE 
BRAZ:0030361567
2 
Dados: 2021.12.08 
16:17:07 -03'00'

open original →