MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2021
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos
profissionais da educação básica da rede
municipal de ensino, na forma que especifica.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais da educação
básica municipal em efetivo exercício, em caráter temporário e excepcional, o abono
denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do Art.
212-A, da Constituição Federal e no Art. 26, da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de
2020.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB70 será
estabelecido em ato próprio do Chefe do Poder Executivo e deverá atender ao percentual de
subvinculação de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação–FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º. O abono previsto no Art. 1º desta Lei Complementar será pago aos seguintes
profissionais, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III, do Art. 26, da Lei
Federal n. 14.113/2020:
I – Professor, Professor Especialista, Professor Mestre e Professor Doutor (Código
de Classe: GNS01, GNS02, GNS03 e GNS04);
II – Inspetor Escolar, Inspetor Escolar Especialista, Inspetor Escolar Mestre e
Inspetor Escolar Doutor (Código de Classe: GNS05, GNS06, GNS07 e GNS08);
III – Supervisor Pedagógico, Supervisor Pedagógico Especialista, Supervisor
Pedagógico Mestre, e Supervisor Pedagógico Doutor (Código de Classe: GNS09, GNS10,
GNS11 e GNS12);
IV – Orientador Educacional, Orientador Educacional Especialista, Orientador
Educacional Mestre e Orientador Educacional Doutor (Código de Classe: GNS13, GNS14,
GNS15 e GNS16);
V – Diretor e Vice-Diretor de Estabelecimento Escolar (Código de Classe: DI05); e
VI – Contratados em caráter temporário e excepcional para desempenho das
funções púbicas correspondentes aos cargos descritos nos incisos I a V do caput deste
artigo.
Parágrafo único: É vedado o percebimento do abono por:
I – Estagiários da rede municipal de ensino;
II – Servidores inativos, pensionistas, servidores em gozo de licença sem
vencimentos, servidores cedidos, servidores readaptados em exercício de funções não
estabelecidas nos incisos I a V do caput deste artigo e demais profissionais que não estejam
em efetivo exercício no momento da publicação desta Lei Complementar;
III – Profissionais não vinculados à educação básica do Município de Muriaé/MG e
aqueles, mesmo vinculados, cuja remuneração não provenha do FUNDEB.
Art. 3º. Para fins do disposto nessa Lei Complementar, considera-se efetivo
exercício, nos termos do inciso III, do Art. 26 da Lei Federal n. 14.113/2020, a atuação
efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no caput do Art. 2º,
associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Município de
Muriaé, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com
ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
JOSE
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Assinado de forma
digital por JOSE
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Dados: 2021.12.08
16:15:51 -03'00'
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Art. 4º. O valor do abono será fixado em Decreto, conforme o rateio do saldo
remanescente da conta municipal do FUNDEB para o exercício de 2021, caso não tenha
sido atingido o mínimo constitucional de 70% vinculado à remuneração dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício, estabelecido no Art. 26, da Lei Federal n.
14.113/2020.
Art. 5º. O valor do abono será pago na forma prevista no Decreto Regulamentador,
calculado proporcionalmente à carga horária da função ou cargo exercido pelo profissional
da educação básica e ao tempo de efetivo serviço prestado ao Município durante o exercício
de 2021, observados os seguintes critérios balizadores:
I – Jornada de 24 horas semanais: valor de referência do abono, decrescido de 20%
(vinte por cento), multiplicado por 1/12 do número de meses de efetivo exercício do
profissional junto ao Município no exercício de 2021;
II – Jornada de 30 horas semanais: valor de referência do abono multiplicado por
1/12 do número de meses de efetivo exercício do profissional junto ao Município no
exercício de 2021;
III – Jornada de 40 horas semanais: valor de referência do abono, acrescido de
33,3% (trinta e três inteiros e três décimos por cento), multiplicado por 1/12 do número de
meses de efetivo exercício do profissional junto ao Município no exercício de 2021.
§1º. Caso o profissional possua mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de
Educação, em face de acumulação prevista constitucionalmente, a ele será pago o valor do
abono correspondente a cada um dos vínculos mantidos, calculados na forma deste artigo.
§2º. Sendo o número de dias de serviço efetivamente prestado ao Município inferior
a 30 (trinta) e superior a 15 (quinze), adotar-se-á o período para o cálculo do abono previsto
nesse artigo como 01 (um) mês de efetivo exercício.
Art. 6º. O valor do Abono-FUNDEB não será incorporado aos vencimentos do
profissional da educação básica municipal para nenhum efeito, bem como sobre ele não
incidirá vantagem de qualquer natureza ou descontos previdenciários.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os recursos do
FUNDEB necessários ao cumprimento dessa Lei Complementar, visando à compatibilização
com a Lei Orçamentária Anual – LOA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com
o Plano Plurianual – PPA.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
JOSE
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Assinado de forma
digital por JOSE
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Dados: 2021.12.08
16:16:03 -03'00'
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Muriaé, 08 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei para autorização de pagamento de abono salarial,
chamado de “Abono FUNDEB”, aos profissionais da educação com recursos do Fundo de
Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, como medida excepcional e transitória ao exercício de 2021, destinada a
promover o cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.
A estrutura do financiamento da educação no País passou por recente mudança,
promovida pela Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o
novo Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB. O novo FUNDEB foi regulamentado pela Lei Federal n. 14.113, de 25
de dezembro de 2020, que entrou em vigência a partir de 26 de dezembro de 2020.
Na vigência do FUNDEB até o ano de 2020, havia regra mínima para que 60%
(sessenta por cento) dos recursos do Fundo fossem aplicados para o pagamento de
profissionais do Magistério. Com a alteração promovida pela EC n. 108/2020, o novo Fundo,
que produziu efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, ampliou a subvinculação
de gastos de pessoal do FUNDEB de 60% (sessenta por cento) com profissionais do
magistério para 70% (sessenta por cento) aos profissionais da educação.
A regulamentação do FUNDEB, Lei nº 14.113/2020, restringiu o conceito de
profissionais da educação, isto é, o mínimo de 70% do FUNDEB a professores, psicólogos e
assistentes sociais, conforme os normativos expostos abaixo:
Lei n. 14.113/2020
“Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º
desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos
recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será
destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração
dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se:
II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do
art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles
profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro
de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação
básica;(Grifado)
Lei n. 9.394/1996
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que,
nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos
reconhecidos, são:
JOSE
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Dados: 2021.12.08
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I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na
educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com
habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e
orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado
nas mesmas áreas;
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico
ou superior em área pedagógica ou afim.
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos
sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua
formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou
prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou
das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para
atender ao inciso V do caput do art. 36;
V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica,
conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.
Lei n. 13.935/2019
Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de
psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades
definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes
multiprofissionais.
§1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a
melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a
participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações
sociais e institucionais.
§2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto
político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus
estabelecimentos de ensino.
Assim, o novo FUNDEB estipula dois percentuais de aplicação do recurso: no
mínimo de 70% para pagamento de remuneração aos profissionais da educação básica e no
máximo 30% para despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme Art.
70 da LDB.
O FNDE produz materiais sobre a execução dos recursos do FUNDEB para apoiar
Estados e Municípios. Em material disponível em seu sítio eletrônico1
, nos itens 7.12 a 7.16,
o FNDE discorre sobre o abono, conforme segue.
O abono é uma forma de pagamento que tem sido utilizada, sobretudo
pelos Municípios, quando o total da remuneração do conjunto dos
profissionais do magistério da educação básica não alcança o
mínimo exigido de 60% do Fundeb. Portanto, esse tipo de pagamento
deve ser adotado em caráter provisório e excepcional, apenas nessas
situações especiais e eventuais, não devendo ser adotado em caráter
permanente.
[...]
Os eventuais pagamentos de abonos devem ser definidos no âmbito da
administração local (Estadual ou Municipal), que deve estabelecer o
valor, a forma de pagamento e demais parâmetros que ofereçam, de
forma clara e objetiva, os critérios a serem observados, os quais deverão
1https://www.fnde.gov.br/index.php/centrais-de-conteudos/publicacoes/category/167-
fundeb?download=6188:remuneracao-do-magisterio),
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Dados: 2021.12.08
16:16:24 -03'00'
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constar de instrumento legal que prevejam as regras de concessão,
garantindo a transparência e a legalidade do procedimento.
[...]
Como os abonos decorrem, normalmente, de “sobras” da parcela de
recursos dos 60% do Fundeb, que é destinada ao pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na
educação básica pública, tais abonos em nada modifica o universo de
beneficiários do seu pagamento, ou seja, quem tem direito a receber o
abono são os mesmos profissionais do magistério da educação
básica pública que se encontravam em efetivo exercício no período
em que ocorreu o pagamento da remuneração normal, cujo total ficou
abaixo dos 60% do Fundeb, ensejando o abono. Em relação àqueles
profissionais que tenham trabalhado por fração do período considerado,
recomenda-se adotar a proporcionalidade, caso a legislação local que
autoriza o pagamento do abono não estabeleça procedimento diferente.
[...] (Grifado).
À luz das novas regras do FUNDEB, com a aprovação da EC n. 108/2020, o FNDE
produziu e disponibilizou na internet uma cartilha elucidativa explicando as despesas
permitidas e vedadas com o uso do recurso vinculado ao Fundo2
.
Nesta, de mesmo modo, o FNDE expõe que o eventual pagamento de abono deve
ser definido em âmbito local através de lei:
[...] o eventual pagamento de abonos é definido no âmbito da
administração local, por LEI, que estabeleça o valor, a forma de
pagamento e demais parâmetros considerados. É importante destacar
que a adoção desses pagamentos decorre de decisões políticoadministrativas inerentes ao processo de gestão desses entes
governamentais, os quais são responsáveis por administrar as verbas
públicas de forma clara e objetiva, expondo os critérios a serem
observados na destinação desses recursos e fazendo constar em
instrumento legal que preveja as regras de concessão e os devidos
fundamentos legais e materiais, em obediência aos princípios da
transparência e legalidade do procedimento.”
[...]
FNDE/MEC entende que, concedido eventualmente e apoiado em decisão
administrativa e autorização legal (por Lei Municipal, Estadual ou Distrital),
no âmbito do Poder Público concedente, tal pagamento não estaria sujeito
à incidência da contribuição previdenciária, por não integrar o salário de
contribuição do servidor, na forma prevista na Lei nº 8.212/91 [...].
Entende-se, portanto, que o abono, sendo concedido em caráter
eventual e desvinculado do salário, é destituído de caráter salarial,
excluindo-se do montante da base de cálculo da exação
previdenciária. (Grifado).
Ainda que sem previsão explícita na Lei n. 14.113/2020, a cartilha do FNDE de 2021
permite interpretação possibilitando o pagamento de abono no caso de “remanescente” de
recursos da parcela destinada ao pagamento de profissionais da educação, desde que,
como extensamente destacado pelo órgão, adotado como medida de “caráter provisório e
excepcional, apenas nessas situações especiais e eventuais, não devendo ser adotado em
2 https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-eprogramas/financiamento/fundeb/CadernodePerguntaserespostas_NovoFundeb.pdf.
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Dados: 2021.12.08
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caráter permanente”.
Considerando a receita e a despesa previstas para 2021, a Secretaria Municipal de
Educação elaborou propostas para que se fosse alcançado o mínimo de 70% do FUNDEB
com gastos em pessoal alinhados com o planejamento estratégico da pasta, sempre
objetivando a aprendizagem de qualidade para todos os discentes do Município de Muriaé.
Contudo, no exercício corrente, considerando:
(i) a excepcional situação vivenciada em decorrência do enfrentamento da pandemia
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), que acarretou a redução efetiva dos gastos na
Educação, uma vez que as escolas municipais permaneceram fechadas pelo período
aproximado de 17 (dezessete) meses, gerando um efetivo arrefecimento no custeio fixo e
variável da rede de ensino público municipal, com eventual diminuição do quadro de
contratados, do transporte escolar, etc;
(ii) que, neste momento, o Governo do Estado de Minas Gerais tem transferido aos
Municípios os recursos referentes ao parcelamento correspondente aos repasses ausentes
do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação relativos ao exercício de 2018, em conformidade
com o Acordo Judicial firmado com os Municípios, por interveniência da Associação Mineira
dos Municípios – AMM (Acordo EMG/AMM);
(iii) que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais padronizou o Anexo III –
Demonstrativo dos Gastos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do RREO,
ajustando a sua metodologia de cálculo ao MDE (Anexo 8) estabelecido pela Secretaria do
Tesouro Nacional – STN, mediante Manual dos Demonstrativos Fiscais – MDF, 11ª edição,
o que resultou numa considerável queda no percentual aplicado na Educação pelo
Município (Comunicado SICOM n.º 30/2021); e
(iii) que a Nova Lei do FUNDEB determina que, no mínimo, 70% (setenta por cento)
dos recursos do Fundo devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação
básica.
Mesmo buscando novas estratégias e boas práticas a serem adotadas com vistas a
garantir a correta aplicação e o alcance dos limites mínimos constitucionais na Educação
(25% de impostos e transferências e 70% do FUNDEB), verifica-se que, mantida a projeção
de receita e despesa atuais, a Secretaria Municipal de Educação não atingirá o limite
mínimo de 70% com a remuneração de profissionais da educação básica previsto na EC n.
108/2020 e no Art. 26, da Lei 14.113/2020, sendo necessárias despesas adicionais com
pagamento desses profissionais.
Desse modo, após verificada a possibilidade de adoção de medidas para promover o
atendimento à regra constitucional dos 70% que fossem compatíveis com a Lei
Complementar n. 173/2020 e constatada sua insuficiência para o cumprimento do
percentual mínimo de despesa com pessoal, a previsão de pagamento do Abono-FUNDEB
como medida temporária e excepcional se justifica, com o fim de atendimento às normas do
novo FUNDEB, ao menos no que tange ao exercício de 2021.
Da minuta destacam-se os itens listados:
a. Foi adotada a denominação “Abono-FUNDEB”, com fito a vincular de forma mais
imediata a concessão do citado abono com a sistemática do FUNDEB;
b. A Lei n. 14.133/2020 define profissionais da educação, para fins da subvinculação,
por remissão ao Art. 61, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e ao Art. 1º da Lei n.
13.935, de 11 de dezembro de 2019, que estejam em efetivo exercício nas redes
escolares de educação básica. Portanto, fazem jus ao abono os ocupantes dos cargos de
Professor, Professor Especialista, Professor Mestre e Professor Doutor (Código de Classe:
GNS01, GNS02, GNS03 e GNS04); Inspetor Escolar, Inspetor Escolar Especialista, Inspetor
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Escolar Mestre e Inspetor Escolar Doutor (Código de Classe: GNS05, GNS06, GNS07 e
GNS08); Supervisor Pedagógico, Supervisor Pedagógico Especialista, Supervisor
Pedagógico Mestre, e Supervisor Pedagógico Doutor (Código de Classe: GNS09, GNS10,
GNS11 e GNS12); Orientador Educacional, Orientador Educacional Especialista, Orientador
Educacional Mestre e Orientador Educacional Doutor (Código de Classe: GNS13, GNS14,
GNS15 e GNS16); Diretor e Vice-Diretor de Estabelecimento Escolar (Código de Classe:
DI05);
c. A Lei n. 14.133/2020, Art. 26, inciso III, do parágrafo único, considera efetivo
exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no
inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária
com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais
afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem
rompimento da relação jurídica existente. Por essa razão:
c.1. Também fazem jus ao abono os contratados em caráter temporário e
excepcional para desempenho das funções púbicas correspondentes aos cargos descritos
nos incisos I a V do caput do Art. 2º da proposição legislativa.
c.2. Não fazem jus ao abono: Estagiários da rede municipal de ensino; Servidores
inativos, pensionistas, servidores em gozo de licença sem vencimentos, servidores cedidos,
servidores readaptados em exercício de funções não estabelecidas nos incisos I a V do
caput do Art. 2º e demais profissionais que não estejam em efetivo exercício no momento da
publicação desta Lei Complementar; Profissionais não vinculados à educação básica do
Município de Muriaé/MG e aqueles, mesmo vinculados, cuja remuneração não provenha do
FUNDEB.
d. O abono leva em consideração o efetivo exercício das atividades dos profissionais
da educação da rede estadual de ensino, caracterizando-se, assim, como parcela propter
laborem;
e. Para data-base para consolidação das situações funcionais e as ocorrências a
serem consideradas, definiu-se o mês de pagamento do abono – dezembro (data de
publicação da Lei Complementar objeto de aprovação);
f. O valor do abono é fixado de maneira proporcional à carga horária dos
cargos/funções abrangidos pela Lei n. 14.133/2020, prestigiando o princípio da
proporcionalidade, e remunera os profissionais de acordo com o tempo de sua contribuição
para o serviço educacional no exercício de 2021 (proporcional ao número de meses de
efetivo serviço prestado no ano corrente);
g. Prevê-se, ainda, que aqueles que porventura acumulem cargos/funções dessa
natureza na rede municipal recebam o abono pelo exercício de ambos os cargos/funções,
evitando-se a judicialização da questão;
Caberá ao Chefe do Executivo estabelecer o valor global destinado ao pagamento do
Abono-FUNDEB e regulamentar o previsto na Lei Complementar sub examine, uma vez
aprovada, observados o montante remanescente na conta municipal do FUNDEB e o limite
constitucional que vincula seu uso ao pagamento dos profissionais da educação básica.
Destaca-se que o uso dos recursos da parcela subvinculada de 70% do FUNDEB
para pagamento do Abono-FUNDEB pode ser realizado, desde que sejam observados os
termos do Projeto de Lei Complementar. A matéria, inclusive, foi objeto de consulta ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O órgão de controle externo de contas públicas, após manifestação conjunta da
Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão do Estado – CFAMGE,
Coordenadoria de Análise de Contas de Governos Municipais – CACGM e Coordenadoria
de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão de Belo Horizonte – CFAMGBH, concluiu pela
possibilidade concessão do abono:
JOSE
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615672
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Dados: 2021.12.08
16:16:55 -03'00'
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CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. FUNDEB. CONCESSÃO DE
ABONO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM
EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL E
TRANSITÓRIO. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. É possível o
pagamento de abono, com recursos compreendidos na proporção não
inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundeb, de
que dispõem o art. 212-A, inciso XI, da Constituição da República e o art.
26 da Lei n. 14.113/2020, para os profissionais da educação básica em
efetivo exercício, em caráter excepcional e transitório, desvinculado da sua
remuneração, desde que sejam observados os seguintes requisitos:
previsão em lei, na qual deve constar os critérios regulamentadores do
pagamento; prévia dotação na Lei Orçamentária Anual – LOA e
autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos
termos do § 1º, incisos I e II, do art. 169 da Constituição da República.
Diante do exposto, com a convicção de que a presente proposta legislativa
representará um marco na trajetória da educação pública municipal, capaz de aprimorar
significativamente o funcionamento das unidades escolares e valorizar o quadro de
profissionais da educação básica, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação
dos Nobres Vereadores dessa Casa de Legislativa.
Feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente e os demais
vereadores, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
JOSE
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Dados: 2021.12.08
16:17:07 -03'00'