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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI N.$292021
“DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº. 215
Muriaé, 08 de dezembro de 2021
“dutoriza o repasse do incentivo adicional aos Agentes
DATA: OS 42, Sb Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate a
HORA 45 129 Endemias — ACE, e dá outras providências. ”.
A Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu'sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, à título de incentivo profissional, a parcela
denominada Incentivo Financeiro Adicional recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no
Parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994,
alterada pela Lei nº 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de
Saúde de Combate às Endemias.
8 1º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano, de forma integral,
no mês subsequente ao crédito em conta por parcela única e individualizada através de divisão justa e
igualitária entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias — ACE.
Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se
encontrem em pleno exercício de suas funções, inclusive em casos de licença a maternidade e licença
médica.
Art. 2º.0 pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias do munícipio de Muriaé, estará estritamente
vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específicos para este fim — Programa
de Saúde a Família.
Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta Lei-correrão por conta dos Orçamentos vigentes
de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativomcamaramuriae.ma.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Caros Pares,
Encaminho à apreciação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o repasse do incentivo
adicional aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agente de Combate a Endemias — ACE, e dá outras
providências.
Não é vício porque não vai gerar despesa, vai somente garantir a aplicação do recurso que o ministério da saúde já
envia.
A decisão do Supremo Tribunal Federal incentiva aos legisladores municipais a Jurisprudência da Corte, uma vez que
no art. 61, 8 1º, II da Constituição Federal, não há restrição deste conteúdo.
VALD; CERDA wi TON FORIM
SOLIDARIEDADE
PSD
DELSON LÚCIO
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Z4 fo
lica Até ,
PSD
RANGEL MARTINO
PSB
CARLOS DELFIM
PDT
ciso o CHRISTIAN BAHIA
PL P PTB
MIRIAM FACCHINI DEVAIL GOMES
PP PP
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ADEMAR CAMERINO EVANDRO AAA
MDB CIDADANIA
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