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materia nº 335/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 335 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
native_id609

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.182/2016
2016-04-19 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-04-19 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-04-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2016-03-15 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA;PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2016-03-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICAPAL
PROJETO DE LEI Nº | 2016
DE MURIA
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 83.773,37 (oitenta e três mil, setecentos e setenta e três
reais e trinta e sete centavos).
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
04.122.0025.2.321 — Manutenção da Feira Livre
3390.30.00 1458 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
Total R$ 500,00
02.09.20.122.0001.2.064 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 1463 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 2.914,00
3190.94.00 1466 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Ordinários R$ 80.359,37
Total R$ 83.273,37
Total Geral R$ 83.773,37
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
20.122.0001.2.065 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.30.00 1471 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 8.500,00
3391.39.00 1480 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
GABINETE DO PREFEITO
4490.52.00 1481 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
R$ 1.500,00
Total
R$ 11.000,00
02.09.20.122.0025.1.093 — Celebração de Convênios com Municípios, Estado,
União, Instituições Privadas, Filantrópicas e ONGS
3390.39.00 1485 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
Total R$ 30.000,00
02.09.20.601.0025.2.324 — Apoio Agropecuário
3390.36.00 1490 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$773,37
Total R$773,37
02.09.20.601.0025.2.325 — Fomento ao Setor Agropecuário
3390.30.00 1493 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 4.500,00
3390.36.00 1494 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 4.000,00
3390.39.00 1495 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
Total R$ 13.500,00
02.09.20.604.0025.2.070 — SIM- Serviço de Inspeção Municipal
3390.30.00 1497 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 2.500,00
Total R$ 2.500,00
02.09.20.606.0025.2.067 — Manutenção de Estradas Rurais
3390.30.00 1503 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 3.500,00
3390.39.00 1504 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 15.500,00
Total R$ 19.000,00
02.09.20.606.0025.2.068 — Manutenção de Pontes Rurais
3390.30.00 1505 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.39.00 1506 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Total R$ 7.000,00
Total Geral R$ 83.773,37
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Março de 2016.
ALOYSIO RRO DE AQUINO
Prefeito'Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Março de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em
caráter de urgência com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que visa atender, no orçamento de
2016, crédito adicional suplementar, para dotações da Secretaria de Agricultura
com o objetivo de suplementar a dotação responsável em registrar as rescisões
dos servidores.
Importante também a suplementação pois os recursos serão
destinados a aquisição de ferragem para fabricação de grade para feira livre do
centro da cidade.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
/.
ALOYSIO 74 DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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