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materia nº 290/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 290 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id6090

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-31 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.301/2021
2021-12-30 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-12-30 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-12-29 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-12-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-12-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-12-08 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-02T13:36:51.562692-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n. 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, na 
importância de R$ 9.832,00 (Nove mil, oitocentos e trinta e dois reais), conforme discriminado 
abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
4490.52.00 - 815– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
102 – RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 9.832,00
TOTAL R$ 9.832,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total 
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 – GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3390.39.00 38– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
102 – RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 9.832,00
______________________________________________________________________ 
TOTAL GERAL R$ 9.832,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de Dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 08 de Dezembro de 2021.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que 
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, 
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
para atender às despesas correntes das Secretarias do Executivo.
O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de consignar 
no orçamento anual, utilizado pelo poder executivo, para a realização de suas tarefas legais e 
institucionais, a suplementação nos projetos atividades acima descritos.
A proposta é para atender à contrapartida necessária à Portaria 1.333 de 12/06/2019 para 
aquisição de motocicletas que serão utilizadas nos diversos serviços da Secretaria Municipal de 
Saúde.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, 
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e 
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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