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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2021
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.002 de
14 de Abril de 2020”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.002/2020, passa a vigorar acrescido da seguinte
alteração:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.730 - Ações dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial(RAPS)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de Dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projeto/atividade, no anexo III, da Lei nº 6.002/2020,
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA.
O projeto/atividade ora inserido à Lei 6.002/2020 serão custeados com recursos da
Portaria GM/MS nº3.350, de 8 de dezembro de 2020, que institui, em caráter excepcional e
temporário, incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações no âmbito dos
serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com vistas ao enfrentamento da Emergência
em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus.
A intensidade e gravidade da atual pandemia precisa de acompanhamento eficaz nos
gastos dos recursos provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A situação é
delicada, entretanto, vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de Saúde que utiliza
os recursos escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e transparente,
guardando, sempre, os princípios que regem a administração pública.
A Secretaria Municipal de Saúde irá qualificar as ações ofertadas pelos CAPSs com vistas
à minimização dos impactos relacionados à SPIN decorrente da Covid 19, com base no item X, do
Art. 3º da LC 141/2012.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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