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materia nº 291/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 291 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.002 DE 14 DE ABRIL DE 2020
native_id6091

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-31 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.302/2021
2021-12-30 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-12-30 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-12-29 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-12-29 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-12-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-12-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-12-08 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-02T13:37:54.059694-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2021
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.002 de 
14 de Abril de 2020”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.002/2020, passa a vigorar acrescido da seguinte 
alteração: 
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.730 - Ações dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial(RAPS)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de Dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que 
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, 
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projeto/atividade, no anexo III, da Lei nº 6.002/2020, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. 
O projeto/atividade ora inserido à Lei 6.002/2020 serão custeados com recursos da 
Portaria GM/MS nº3.350, de 8 de dezembro de 2020, que institui, em caráter excepcional e 
temporário, incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações no âmbito dos 
serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com vistas ao enfrentamento da Emergência 
em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus.
A intensidade e gravidade da atual pandemia precisa de acompanhamento eficaz nos 
gastos dos recursos provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A situação é 
delicada, entretanto, vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de Saúde que utiliza 
os recursos escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e transparente, 
guardando, sempre, os princípios que regem a administração pública.
A Secretaria Municipal de Saúde irá qualificar as ações ofertadas pelos CAPSs com vistas 
à minimização dos impactos relacionados à SPIN decorrente da Covid 19, com base no item X, do 
Art. 3º da LC 141/2012.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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