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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2021
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n. 5.571
de 22 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do
Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o seguinte
programa às Metas Físicas da Lei Municipal n. 5.571/2017:
PROGRAMA: 0040- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
2.730 - Ação dos
Serviços Rede de
Atenção
Psicossocial
(RAPS)
Manter as
atividades
Saúde Manutenção
das atividades
Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de Dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de Dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui Projeto/Atividade na Lei nº 5.571, de 22 de dezembro
de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2018 a 2021, em
consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República Federativa
do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
O projeto ora inserido na Lei 5.571/2017 serão custeados com recursos da Portaria
GM/MS nº3.350, de 8 de dezembro de 2020, que institue, em caráter excepcional e temporário,
incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da
Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde
pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus.
A intensidade e gravidade da atual pandemia precisa de acompanhamento eficaz nos
gastos dos recursos provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A situação é
delicada, entretanto, vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de Saúde que utiliza
os recursos escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e transparente,
guardando, sempre, os princípios que regem a administração pública.
A Secretaria Municipal de Saúde irá qualificar as ações ofertadas pelos CAPSs com vistas
à minimização dos impactos relacionados à SPIN decorrente da Covid 19, com base no item X, do
Art. 3º da LC 141/2012.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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