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materia nº 292/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 292 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id6092

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-31 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.303/2021
2021-12-30 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-12-30 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-12-29 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-12-29 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-12-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-12-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-12-08 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-02T13:39:29.342612-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2021
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n. 5.571 
de 22 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do 
Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o seguinte
programa às Metas Físicas da Lei Municipal n. 5.571/2017:
PROGRAMA: 0040- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
2.730 - Ação dos 
Serviços Rede de 
Atenção 
Psicossocial 
(RAPS)
Manter as 
atividades
Saúde Manutenção 
das atividades
Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de Dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de Dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui Projeto/Atividade na Lei nº 5.571, de 22 de dezembro 
de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2018 a 2021, em 
consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República Federativa 
do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
O projeto ora inserido na Lei 5.571/2017 serão custeados com recursos da Portaria 
GM/MS nº3.350, de 8 de dezembro de 2020, que institue, em caráter excepcional e temporário, 
incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da 
Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde 
pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus.
A intensidade e gravidade da atual pandemia precisa de acompanhamento eficaz nos 
gastos dos recursos provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A situação é 
delicada, entretanto, vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de Saúde que utiliza 
os recursos escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e transparente, 
guardando, sempre, os princípios que regem a administração pública.
A Secretaria Municipal de Saúde irá qualificar as ações ofertadas pelos CAPSs com vistas 
à minimização dos impactos relacionados à SPIN decorrente da Covid 19, com base no item X, do 
Art. 3º da LC 141/2012.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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