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materia nº 293/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 293 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
native_id6093

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-31 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.304/2021
2021-12-30 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-12-30 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-12-29 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-12-29 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-12-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-12-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-12-08 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-02T13:41:29.082258-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na 
Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 
2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei n. 4.320/64, na 
importância de R$ 138.086,25 (cento e trinta e oito mil e oitenta e seis reais vinte e cinco 
centavos), conforme especificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.730 - Ações dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial(RAPS)
3393.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
254.98 Outras Transferências de Recursos do SUS - para ações de combate ao COVID-19 -
Manutenção R$ 138.086,25
TOTAL R$ 138.086,25
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 138.086,25 (cento e trinta e 
oito mil e oitenta e seis reais vinte e cinco centavos), conforme saldo da conta Caixa
104.0133.624.071-5, com receita 1.7.1.8.03.09.01.01.00, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da 
Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de Dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 08 de Dezembro de 2021.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que 
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, 
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para 
atender às despesas correntes da Secretarias Municipal de Saúde.
Os recursos ora adicionados provêm da Portaria GM/MS nº3.350, de 8 de dezembro de 
2020, que instituem, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio 
para desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), 
com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) 
decorrente da pandemia do coronavírus.
A intensidade e gravidade da atual pandemia precisa de acompanhamento eficaz nos 
gastos dos recursos provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A situação é 
delicada, entretanto, vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de Saúde que utiliza 
os recursos escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e transparente, 
guardando, sempre, os princípios que regem a administração pública.
A Secretaria Municipal de Saúde irá qualificar as ações ofertadas pelos CAPSs com vistas 
à minimização dos impactos relacionados à SPIN decorrente da Covid 19, com base no item X, do 
Art. 3º da LC 141/2012.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, 
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e 
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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