MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na
Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de
2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei n. 4.320/64, na
importância de R$ 138.086,25 (cento e trinta e oito mil e oitenta e seis reais vinte e cinco
centavos), conforme especificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.730 - Ações dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial(RAPS)
3393.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
254.98 Outras Transferências de Recursos do SUS - para ações de combate ao COVID-19 -
Manutenção R$ 138.086,25
TOTAL R$ 138.086,25
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 138.086,25 (cento e trinta e
oito mil e oitenta e seis reais vinte e cinco centavos), conforme saldo da conta Caixa
104.0133.624.071-5, com receita 1.7.1.8.03.09.01.01.00, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da
Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de Dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 08 de Dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes da Secretarias Municipal de Saúde.
Os recursos ora adicionados provêm da Portaria GM/MS nº3.350, de 8 de dezembro de
2020, que instituem, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio
para desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS),
com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da pandemia do coronavírus.
A intensidade e gravidade da atual pandemia precisa de acompanhamento eficaz nos
gastos dos recursos provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A situação é
delicada, entretanto, vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de Saúde que utiliza
os recursos escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e transparente,
guardando, sempre, os princípios que regem a administração pública.
A Secretaria Municipal de Saúde irá qualificar as ações ofertadas pelos CAPSs com vistas
à minimização dos impactos relacionados à SPIN decorrente da Covid 19, com base no item X, do
Art. 3º da LC 141/2012.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal