MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
AM MUNICIPAL PROJETO DE LEI d 6 5 12021
CÂMARA
DE MURIAÉ “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.
pl 6.163, de 16 de julho de 2021, em seus
PROTOCOLO SOB Nº. 222
Anexos le Ill”
DATA: Ay AL AS
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
ua de traiaa
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes demonstrativos do Anexo |, da Lei Municipal n.
6.163/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias:
| - Demonstrativo | - Metas Anuais - Exercício 2022;
Il - Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios anteriores — 2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de Dezembro de 2021.
Assinado de forma
JOSE digital por JOSE
BRAZ:00303 8RAz:;00303615672
Dados: 2021.12.14
615672 15:15:26 -0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
DEMONSTRATIVO 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
AMPF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
2023 2024
Valor Valor Fo Valor | Valor [%
IB, PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante
(b) E (e)
Receita Total 463.458.064,57 |431.123.781,00 1500.210.289,09 [474.132.975,44 [536.025.345,79 |511.718.707,20
Receitas Primárias (1) H447.648.364,57 postam 83.146.879,88 |457.959.127,85 517.740.196,48 |494.262.717,40
Despesa Total [463.458.064,57 |431.123.781,00 [500.210.289,09 ]474.132.975,44 536.025.345,79 |511.718.707,20
Despesas Primárias (II) |461.388.064,57 29.198.199,60 | 97.976.138,09 [472.015.296,77] [533.631.229,58 |509.433.154,73
Resultado Primário (HD = (1-1) |-13.739.700,00 |-12.781.116,28 14.829.258,21 |-14.056.168,92 --15.891.033,10 |-15.170.437,32
Resultado Nominal |-55.143.364,05 5 1.296.152,60 59.5 16.232,82 |-56.413.490,82 |-63.777.595,09 o0.885.532,30
Divida Pública Consolidada “|53.632.632,33 peeaa” 885.700,07 —|94.867.962,16 [62.030.316,20 [59.217.485,63
Divida Consolidada Liquida -41.651.815,33 |[-38.745.874,73 | 954.804,29 |-42.611.188,90 |-48.173.568,27 |-45.989.086,66
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
NOTAS: 1) Os dados referente a coluna do % PIB está zerada pois os valores descritos em relação ao PIB Nacional são irrelevantes.
2) Os dados sobre o saldo da Divida Consolidada foram projetados considerando o estoque da Divida, os financiamentos e
amortizações programadas.
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se
os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco
Central de Brasil.
PIB total - Brasil 13/04/2021
Fonte: Banco Central do Brasil
JOSE Assinado de forma digital por
JOSE BRAZ 00303615672
BRAZ:0030361567 pagos man 1214151536
2 0300"
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO HI
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
AME — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, $2º, inciso 1) R$ 1.00
[ VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO A [26] % % %
a 2018 2019 2020 2021 HA 2022 HA 223 HA
Receita Total 295.109.045,92 311.652.367,19 | |390.955.889,75 388.380.797,12 [463.458.064,57 500.2 10.289,09
[Ro
Receitas Primárias (1) |281.560.652,44 |286.693.446,92 | |322.905.588,54 371.071.720,82 [847.648.364,57 83.146.879,88
Despesa Total 295.109.045,92 Bi 1.652.367,19 | |367.031.290,04 388.380.797,12 1463.458.064,57 [500.2 10.289,09
67.538.612,76 307.935.725,34 381.137.317,99 461.388.064,57 97.976.138,09
Despesas Primárias (Il)
345.250.149,34
Lt
Resultado Primário (II)
= (1-11) 14.022.039,68 |-21.242.278,42 | |[-22.344.560,80 -10.065.597,17 -13.739.700,00 |-14.829.258,21
[Resultado Nominal 10.129.330,23 |24.391.197,81 [55.143.364,05 -20.893.372,24 -55.143.364,05 [59.516.232.82
Divida Pública |
Consolidada 15.471.488,22 |9.272.028,97 | |53.694.568,56 16.045.980,67 53.632.632,33 57.885.700,07
Divida Consolidada
Líquida -21.550.665,29 |-17.260.617,72 | [9.967.854,18 -26.992.511,24 |-41.65 1.815,33 -44.954.804,29
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
JOSE Assinado de forma digital
BRAZ:00303615
672
por JOSE
BRAZ 0303615672
Dados: 2021.12.14 15:15:49
300º
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 14 de Dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os demonstrativos | e III, do Anexo |, da Lei n. 6.163 de 16
de julho de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui em
seus anexos os parâmetros que servem de indicadores para o acompanhamento da gestão dos
recursos municipais.
O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de alterar os
demonstrativos | e III, do anexos |, que atualizam os valores da receita e despesas que serão utilizadas
na confecção do orçamento de 2022.
Justifica-se tal modificação visto que os indicadores econômicos que foram utilizados na
confecção da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - deste ano ficaram desatualizados em seus
valores. Os ajustes são necessários a fim de ajustarem aos padrões da atualidade, além de prever os
índices que vigorarão no decurso do ano ao qual se refere a Lei Orçamentária.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
Assinado de forma
Atenciosamente, JOSE digital por JOSE
BRAZ:00303 8R4z:00303615672
Dados: 2021.12.14
615672 15:16:34 -03'00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal